Execução Fiscal 7000974-37.2016.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 7000974-37.2016.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 22:00

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:29

Definitivo

06/05/2024, 17:14

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:13

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 05:21

Publicação

23/04/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000974-37.2016.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCIO HOTTS FEITOSA, RUA ALMIRANTE TAMANDARE 52 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. A requerente solicitou que a transferência fosse efetuada para a sua conta bancária (ID 103695662). Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Conta Corrente: 70.358-3 Agência: 3337 Banco: SICOOB 756 Titularidade: Marcio Hotts Feitosa, CPF: 918.767.612-53; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, à CPE para que certifique a existência ou não de valores. Restando ainda pendentes valores de destinação, voltem os autos conclusos. Estando a conta zerada, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:34

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 10:41

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:39

Mandado

22/03/2024, 13:17

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000974-37.2016.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCIO HOTTS FEITOSA, RUA ALMIRANTE TAMANDARE 52 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. A requerente solicitou que a transferência fosse efetuada para a sua conta bancária (ID 103695662). Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Conta Corrente: 70.358-3 Agência: 3337 Banco: SICOOB 756 Titularidade: Marcio Hotts Feitosa, CPF: 918.767.612-53; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, à CPE para que certifique a existência ou não de valores. Restando ainda pendentes valores de destinação, voltem os autos conclusos. Estando a conta zerada, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000974-37.2016.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCIO HOTTS FEITOSA, RUA ALMIRANTE TAMANDARE 52 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em desfavor de MARCIO HOTTS FEITOSA. Antes de apreciar o pedido formulado pela exequente, passo a análise de matéria de ordem pública relativa à prescrição. Em linhas gerais, o Código Tributário Nacional estipula que, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária. Com o lançamento, a obrigação é tornada líquida e certa, surgindo o crédito tributário. Caso o sujeito passivo não pague o valor relativo ao crédito tributário, violando o direito da Fazenda Pública, esta deverá promover a competente ação de execução fiscal, visando à satisfação do crédito. Assim, o prazo que Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. Já o prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. O prazo prescricional começa a fluir, a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/06/2016, sendo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05/07/2016 (ID 4643719). Portanto, desta data fluiu o prazo prescricional de 05 anos (artigo 174/CTN). Consta nos autos que o executado foi citado em 08/03/18, quando já decorrido 1 ano e 8 meses de execução (ID 16747153). Assim, tentou-se penhora on-line infrutífera em 30/04/18, foi encontrado veículo em nome do executado em 12/07/19, mas a penhora ficou frustrada em 14/11/19, isto quando já decorrido 3 anos e 4 meses após o despacho inicial, mais uma penhora sisbajud frustrada em 01/09/20, foi então proferido despacho para o exequente providenciar o necessário para prosseguimento do feito (ID 60779759) sob pena de arquivamento, em 03/08/21 quando já decorrido 5 anos e 1 mês após o despacho ordenador da citação. Desse modo, constitui-se a prescrição pelo decurso do lapso temporal previsto no artigo 174 do CTN. Nesta esteira, não há mais se falar em não aplicação da prescrição, pois conforme elencado linhas acima, ao longo do processo não foram realizadas diligências efetivas para a satisfação do crédito, mas sim se constituindo em indevida paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, configurando com inteireza a inércia da exequente. Dessa forma, em nome da segurança jurídica não pode o débito ficar ad eternum sem solução, e assim amplamente possível a aplicação da prescrição intercorrente ao caso trazido a lume ex officio pelo julgador, pois o ordenamento jurídico repugna de todas as formas a prescrição indefinida. Ante o exposto, DECLARO prescrito o crédito executado, e RESOLVO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Não é o caso de reexame necessário ou pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000974-37.2016.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCIO HOTTS FEITOSA, RUA ALMIRANTE TAMANDARE 52 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 5% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito (ID 92342654). Pois bem. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se (grifei): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário do executado, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ele, mesmo a título de salário efetivo, conforme requer o exequente. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado como forma de adimplemento do débito. Oficie-se o A.H. AGUIAR para que providencie o desconto mensal da remuneração líquida do executado Marcio Hotts Feitosa, CPF 918.767.612-53, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente de R$ 3.586,77. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA: A.H. AGUIAR: Linha C1, KM 2, SN, Sala 1, Zona Rural, Urupá/RO, CEP: 76929-000 (ID 91418575). Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado

Todas as movimentações(218)