Execução de Título Extrajudicial 7010668-50.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010668-50.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 12:17

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:57

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:42

Publicação

08/10/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7010668-50.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: J V COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.481,68 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a não localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 1- Tendo em vista a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo e sem ônus para a parte exequente, desde logo, determino que a SUSPENSÃO seja aguardada em arquivo definitivo dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Quando o prazo de 1 ano findar, automaticamente terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (que transcorrerá também no arquivo) (art. 921, §§ 1º e 4º do CPC), independente de nova intimação. Suspensão (em arquivo): 1 ano + Prescrição intercorrente (em arquivo): 5 anos. 2- Caso alguma das partes apresente manifestação, voltem conclusos. Porto Velho - RO, 7 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:13

Arquivamento

07/10/2024, 12:13

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:10

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:17

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010668-50.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 Polo Passivo: J V COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A executada é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/11. Enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, como o próprio nome indica, a responsabilidade da EIRELI é limitada e, em princípio, as dívidas da pessoa jurídica não poderão recair sobre os bens pessoais do seu titular. A título de esclarecimento, o Enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil analisou a referência legislativa do art. 980-A do Código Civil e sedimentou que “O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica”. Nessa esteira, eis o julgado do TJRO abaixo colacionado: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (TJRO, Apelação, Processo nº 0002904-50.2014.822.0022, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 19/12/2018). Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da exequente, porquanto a repercussão da dívida deve permanecer adstrita à EIRELI, sem prejuízo de eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO DO indefiro o pedido de ID n° 97387220. Fica a parte exequente intimada, via advogado, a dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: J V COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.481,68 Data da distribuição: 16/02/2022 DESPACHO Pugna a exequente pela indisponibilidade de bens através do RENAJUD, INFOJUD sobre o imposto de renda, bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD com a utilização da ferramenta conhecida como “Teimosinha”, bem como diligência por meio do SNIPER. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010668-50.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro parcialmente os pedidos. O entendimento deste Juízo quanto ao pedido de bloqueio de ativos finaceiros via SIBAJUD na modalidade repetição programada (teimosinha) é no sentido de que trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema Sisbajud como primeira tentativa para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Defiro a consulta única ao SISBAJUD. SISBAJUD negativo. Comprovante anexo. RENAJUD negativo. Comprovante anexo. Considerando que as pesquisas anteriores foram negativas, nos termos do art. 835 do CPC, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD: não consta declaração para o período pesquisado. Comprovante anexo. Quanto à consulta via sistema SNIPER, indefiro-a, tendo em vista que o requerente comprovou o pagmento de apenas três taxas de diligência. Diante do exposto, fica intimada a parte exequente, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: J V COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 22.721.444/0001-59, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$4.481,68 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) atualizado até 14/02/2021 DESPACHO Processo: 7010668-50.2022.8.22.0001. Exequente: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado: J V COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 22.721.444/0001-59 DESPACHO ID 80409530: “(...)Caso não seja localizada e não sendo informado novo endereço ou pleiteada nova consulta, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se por edital com prazo de 20 dias. Neste caso, fica nomeado o Defensor Público como curador. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/03/2023 10:33:24 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2458 Caracteres 1987 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 48,70

26/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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