Execução de Título Extrajudicial 7001262-38.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001262-38.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001262-38.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ELIZIO VIEIRA COUTO, RUA 09 DE JULHO 4947, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O exequente requereu (ID 99613482) a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial BPC - LOAS do executado, até a satisfação do débito no importe de R$ 569,70 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), posto que as tentativas anteriores (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas. Pois bem. DECIDO. Em que pese a regra disposta quanto ao salário e benefícios previdenciários/assistenciais serem impenhoráveis (art.833, CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Em se tratando de benefício assistencial, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 10% (dez por cento) do salário ou dos benefícios percebidos pelo devedor, desde que no caso concreto o quantum não fira o direito ao mínimo existencial. Veja-se: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Ressarcimento. Cumprimento de sentença. Benefícios previdenciário e assistencial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Penhora mensal. Sustento. Afetação. Percentual. Redução. Possibilidade. 1. A regra da impenhorabilidade da remuneração mensal pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos mostrar a impossibilidade de quitação da dívida por outros meios, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Em se tratando de benefícios previdenciário e assistencial, a penhora de 10% do seu valor mostra-se razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos ao sustento e possibilitar a quitação do débito incontroverso. 3. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811181-10.2022.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 03/08/2023) grifei. Nesse sentido e considerando do que dos autos constam, verifico que embora devidamente citado (ID 93496477) o executado não pagou a dívida e nem embargou à execução. Constato ainda que restaram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito (IDs 95388389, 97577214, 97577173, 98211962 e 98523723) e inexiste outros meios ou bens suficientes à satisfação da obrigação. Deste modo, tenho que o deferimento do pleito é a medida mais adequada, observando tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Ademais, esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa do devedor. Desta forma, defiro o pedido de penhora de 10% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado até o limite do saldo, a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS para que providencie o desconto mensal da remuneração líquida do executado ELIZIO VIEIRA COUTO, CPF 053.566.722-17, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente, a saber R$ 569,70 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, Agência de Presidente Médici/RO, e-mail: [email protected], telefone (69) 3471-2169 ou 3412. Finalidade: reter mensalmente 10% do benefício do devedor ELIZIO VIEIRA COUTO (CPF 053.566.722-17), depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 (dez) dias. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001262-38.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ELIZIO VIEIRA COUTO, RUA 09 DE JULHO 4947, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do artigo 854 do CPC foi solicitado, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, a qual restou negativa, conforme detalhamento anexo. Ato contínuo, realizei consulta ao INFOJUD que também resultou negativa, não localizando declarações de IRPF do executado, conforme espelhos anexos. Tendo em vista a garantia constitucional ao sigilo fiscal e bancário, torno sigilosos os anexos, devendo a CPE promover o acesso restrito às partes, sendo vedado a extração ou impressão de cópias, salvo autorização por parte desde juízo. Considerando que as pesquisas restaram infrutíferas, desde já serve a presente como ofício ao INSS, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência ou não de vinculações laborais ativas/benefícios, a fim de localizar a fonte empregatícia/pagadora, em favor da parte executada. Com a resposta, EXECUTADO: ELIZIO VIEIRA COUTO - CPF: 053.566.722-17 (EXECUTADO) Alvorada D'Oeste, 19 de outubro de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 537,77, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, conclusos. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO VIA E-MAIL E OU CARTA POSTAL: IDARON, ULSAV DE ALVORADA DO OESTE/RO, AV MAL DEODORO 05439 ST 2, [email protected]. (69)3412-2280, (69) 99357-2532 e (69)98411-3908.

20/10/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001262-38.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 EXECUTADO: ELIZIO VIEIRA COUTO, RUA 09 DE JULHO 4947, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: ELIZIO VIEIRA COUTO, brasileiro, aposentado, telefone para contato (69) 9602-7306, inscrita no CPF nº 053.566.722-17, residente e domiciliado na Rua 09 de Julho, 4947, Centro, Alvorada do Oeste/RO, CEP: 76930-000. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 27 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de execução de título executivo extrajudicial sob o rito do Juizado Especial Cível. Cite-se em execução, na forma do artigo 827 do Diploma Processual Civil, registrando que os honorários advocatícios não são cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. O prazo para pagamento da dívida atualizada de R$ 537,77 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), acrescida de juros, é de 03 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem para o pagamento do valor exequendo atualizado, lavrando-se os respectivos autos, e de tais intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Efetivada a constrição, conclusos para designação de audiência de conciliação e demais providências. Ressalto que a solenidade deverá ser designada em qualquer hipótese de constrição, exceto se as partes optarem, justificadamente, pela dispensa do ato. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, independente de nova decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, advertindo-a que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995. Intime-se exequente via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO

28/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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