Apelação Cível 7038711-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7038711-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:46

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 09:42

Publicação

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7038711-65.2020.8.22.0001. APELANTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A APELADO: MARIA PAULO DA SILVA ADVOGADOS DO APELADO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569A, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA, OAB nº RO5184A, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, OAB nº RO8174A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/12/2023, 00:00

Remessa

12/12/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:29

Recurso Especial repetitivo

12/12/2023, 13:29

Decurso de Prazo

11/12/2023, 11:16

Remessa

30/11/2023, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 10:23

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:13

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DECISÃO Processo: 7038711-65.2020.8.22.0001. APELANTE: MARIA PAULO DA SILVA Advogada: SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA (OAB/RO 8174) Advogado: DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA (OAB/RO 5184) Advogado: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO (OAB/RO 4569) APELADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Data da distribuição: 07/05/2021 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO (PJE) Origem: 7038711-65.2020.8.22.0001 - Porto Velho - 5ª Vara Cível Vistos. MARIA PAULO DA SILVA recorre da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por dano moral e repetição do indébito que julgou improcedentes os pedidos e a condenou aos encargos sucumbenciais, suspensos pela justiça gratuita. A autora, ora apelante, narrou na inicial que foi surpreendida com descontos mensais em conta de sua titularidade, referente a um seguro que não havia contratado. Em suas razões recursais, argui nulidade da sentença, vez que o feito fora julgado antecipadamente, sem a dilação probatória requerida. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a reabertura da instrução. Contrarrazões pelo não provimento. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Examinados, decido. A autora/apelante sustentou que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a um seguro que não contratou. O requerido/apelado, por sua vez, apresentou proposta de adesão a seguro de acidentes pessoais coletivo (id. 12175520), supostamente assinados pela autora, que teriam motivado os descontos. Essa Câmara entende desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica quando puder ser suprida por outras provas documentais, como, por exemplo, da informação de que seus documentos foram furtados ou ainda da negativa do cartório em autenticar por semelhança o contrato, por diferença na assinatura constante no seu banco de assinaturas, etc. No entanto, a apelante, desde a inicial impugnou a assinatura aposta e requereu a produção de prova pericial, afirmando que não contratou o seguro em debate. Note-se que no contrato de seguro questionado não há sequer indicação de beneficiário. Contrato de seguro é muito específico, sendo, costumeiramente, opção de contratação por pessoas que realmente entendem a sua finalidade. É um dos contratos de maior consciência para o segurado. O campo para indicação de beneficiário em branco levanta dúvidas sobre realmente vontade de contratar. Isso porque, das condições pessoais da contratante, agricultora, de baixa renda, residente em localidade de difícil acesso, a ausência de beneficiário na apólice, indicaria, a princípio, ausência de pagamento da própria indenização securitária. A própria letra de preenchimento da proposta de adesão difere da letra da assinatura da apelante, a demonstrar ter sido realizada por terceiros. Não que isso signifique irregularidade, mas permite extrair condicionantes que exigem mais pesquisa sobre o fato afirmado na inicial, de que não foi a autora quem subscreveu a referida proposta. Não obstante isso, o juiz antecipou o julgamento da lide. A jurisprudência, repise-se admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária. Contudo, a apelante se insurgiu de forma categórica à assinatura constante do contrato. Em que pese existir documentos cujas assinaturas apostas possuem similaridade com a assinatura constante dos documentos pessoais da parte autora, tenho que isso não seja suficiente para conferir certeza quanto a realização do contrato de seguro pela parte autora, especialmente em face daqueles elementos e circunstâncias antes referidas. Dessa forma, o julgamento da lide sem o deferimento da prova pleiteada, por meio da qual a autora pretendia comprovar que não era sua a assinatura (relevante, portanto, para a solução da lide), configuraria cerceamento de defesa, especialmente porque a decisão proferida lhe foi desfavorável. Posto isso, dou provimento ao recurso, reformando a sentença, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica requerida na inicial. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de julho de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR

29/07/2021, 00:00

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