Execução de Título Extrajudicial 7077173-23.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077173-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:20

Provisório

27/05/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:59

Publicação

19/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BSE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 EXECUTADO: EDINEI CARVALHO LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante das várias tentativas frustradas em localizar bens para satisfação da execução, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período em face de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, a credora deverá ser intimada para acostar aos autos planilha atualizada do crédito, abatido os valores já recebidos e restará isenta das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Ficam as partes intimadas por seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077173-23.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:38

Execução frustrada

16/05/2025, 11:36

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/05/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 06:30

Retificação de Classe Processual

23/04/2025, 11:24

Decurso de Prazo

01/04/2025, 04:23

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:19

Publicação

21/03/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BSE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 EXECUTADO: EDINEI CARVALHO LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante das várias tentativas frustradas em localizar bens para satisfação da execução, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período em face de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, a credora deverá ser intimada para acostar aos autos planilha atualizada do crédito, abatido os valores já recebidos e restará isenta das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Ficam as partes intimadas por seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077173-23.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BSE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 EXECUTADO: EDINEI CARVALHO LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077173-23.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Judicial - CEJUSC ASSUNTO: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BSE COSMETICOS LTDA, em face do EXECUTADO EDINEI CARVALHO LOPES. Consoante petição no id: 114600749, a parte exequente pleiteou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte da parte executada como medidas coercitivas cabíveis, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 01. Quanto aos pedidos de suspensão da CNH e passaporte De pronto, insta registrar que, como regra que a suspensão da CNH e passaporte são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Fica intimada a parte exequente, via publicação no Diário da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias para promover diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, § 3 º do CPC Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BSE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 EXECUTADO: EDINEI CARVALHO LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a citação por WhatsApp do executado EDINEI CARVALHO LOPES, através de aplicativo whatsapp. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conforme se observa, é necessário que a parte indique endereço para ser diligenciado, e, apenas quando a pessoa a ser citada não for localizada em presença física é que o Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. No caso dos autos, o mandado de citação anterior foi devolvido negativo(ID91051248), visto que o executado estava viajando.(ID. 88261869 - Pág. 1 ). Ao ser intimada para promover o prosseguimento do feito, a parte exequente limitou-se a requerer a citação por WhatsApp, sem informar novo endereço para citação ou nova tentativa no mesmo endereço. Dessa forma, considerando que o requerimento não cumpre os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077173-23.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Judicial - CEJUSC ASSUNTO: Cheque indefiro, por ora, o pedido apresentado. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar novo endereço para citação dos executados ou insistir a renovação do mandado no mesmo endereço. Em caso de ambos casos, deverá ter indicação dos telefones para contato. No mesmo prazo, a parte exequente poderá requerer a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e INSS para verificação dos endereços do executado/réu, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme artigo 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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