Execução de Título Extrajudicial 7002780-10.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002780-10.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:07

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:02

Provisório

08/04/2025, 10:55

Desarquivamento

08/04/2025, 10:53

Definitivo

08/04/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:00

Publicação

31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7002780-10.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(a): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Polo passivo: CLAUDIO LUNARDI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela CASA DA LAVOURA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em desfavor de CLÁUDIO LUNARDI. Do que se extrai dos autos, foi determinada ao INSS a consignação do débito no benefício previdenciário do executado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício (ID 101776161). O INSS informou a realização da consignação no beneficio previdenciário do devedor, no percentual estipulado, frisando que serão debitadas 183 (cento e oitenta e três) parcelas mensais até a quitação integral do débito (ID 115374013). Posteriormente, o exequente se manifestou nos autos, pugnando pela suspensão do feito pelo período de 02 anos após a comprovação do primeiro desconto (ID 116125776). Contudo, considerando a efetivação da penhora e o número de parcelas a serem descontadas, tenho que o arquivamento do feito é medida mais adequada. Ademais, caso ocorra qualquer interrupção nos repasses realizados pelo INSS, nada obsta que a parte autora requeira o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas, para o prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito. À vista disso, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, a fim de se aguardar o decurso do prazo de efetivação da execução. ARQUIVE-SE provisoriamente o feito por 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 09:49

Arquivamento

29/03/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:15

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7002780-10.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(a): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Polo passivo: CLAUDIO LUNARDI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela CASA DA LAVOURA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em desfavor de CLÁUDIO LUNARDI. Do que se extrai dos autos, foi determinada ao INSS a consignação do débito no benefício previdenciário do executado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício (ID 101776161). O INSS informou a realização da consignação no beneficio previdenciário do devedor, no percentual estipulado, frisando que serão debitadas 183 (cento e oitenta e três) parcelas mensais até a quitação integral do débito (ID 115374013). Posteriormente, o exequente se manifestou nos autos, pugnando pela suspensão do feito pelo período de 02 anos após a comprovação do primeiro desconto (ID 116125776). Contudo, considerando a efetivação da penhora e o número de parcelas a serem descontadas, tenho que o arquivamento do feito é medida mais adequada. Ademais, caso ocorra qualquer interrupção nos repasses realizados pelo INSS, nada obsta que a parte autora requeira o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas, para o prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito. À vista disso, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, a fim de se aguardar o decurso do prazo de efetivação da execução. ARQUIVE-SE provisoriamente o feito por 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, AV. JK 1121 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A EXECUTADO: CLAUDIO LUNARDI, AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO 5211 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Visto que a penhora sobre o benefício do Executado já foi determinada, torna-se sem efeito o despacho ID 110962920. Noutro giro, considerando a determinação ID 101776161, bem como o requerido pelo exequente ao ID 108515894, EXPEÇA-SE ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que responda e comprove, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se houve o cumprimento da ordem de desconto de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário em nome de CLAUDIO LUNARDI - CPF: 614.689.592-04. Em caso de não ter implementado a decisão, deverá, dentro do mesmo prazo supracitado, juntar aos autos o comprovante da realização da penhora na folha subsequente a esta intimação, o que deverá persistir até integral pagamento do débito, no importe de R$ 18.034,76 (dezoito mil e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Ressalto que o destinatário da ordem judicial deve estar ciente de que eventual desobediência poderá acarretar consequências graves, como aquelas decorrentes do crime de desobediência e a aplicação de multa sancionatória. Certifique-se a CPE o devido recolhimento de custas. Em caso de pendência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002780-10.2021.8.22.0019 intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento, e após, cumpra-se a determinação. Derradeiramente, com o retorno do ofício, INTIME-SE o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002780-10.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Polo Passivo: CLAUDIO LUNARDI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO Vistos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para pasta “JUDs”. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 03552842000144, AV. JK 1121 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A EXECUTADO: CLAUDIO LUNARDI, CPF nº 61468959204, AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO 5211 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7002780-10.2021.8.22.0019 Cheque Execução de Título Extrajudicial R$ 11.103,70 Vistos; Conforme Agravo de Instrumento: 0813213-51.2023.8.22.0000, que determinou a penhora em benefício previdenciário do agravado no percentual de 10 (dez) % do benefício previdenciário, decisão em ID 99362915. Assim, expeça-se de Ofício ao INSS Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que: a) efetue o desconto e o respectivo depósito dos valores, em conta informada pelo exequente em ID 100059715, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 18.034,76 (dezoito mil e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte executada como pensionista/ beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo no prazo de 15(quinze) dias, caso entenda que a penhora de seus rendimentos é medida gravosa demais, indicar meio menos gravoso e que satisfaça a execução. Após, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, AV. JK 1121 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Parte requerida: CLAUDIO LUNARDI, AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO 5211 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002780-10.2021.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 11.103,70 (onze mil, cento e três reais e setenta centavos) Parte Vistos. A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 10% dos seus rendimentos a título de benefício previdenciário recebidos pela executada, até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba, vejamos: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Anoto que o §2º citado refere-se a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora sobre verba salarial. Impossibilidade. A penhora sobre proventos e salários é vedada por lei, visando resguardar o perigo a irreversibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto o caráter alimentar. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804815-57.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/08/2020. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Ausência de requisitos para exceção. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. In casu, a pretensão não se enquadra na disposição indicada, pois a dívida decorre de título extrajudicial e os proventos decorrem de aposentadoria e benefício previdenciário de pensão por morte, estando ausente demonstração de exceção capaz de atrair a mitigação pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808011-64.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofício ao INSS. Informações de vínculo empregatício ou previdenciário. Penhora de salário. Medida excepcional. Esgotamento de outras diligências. Não verificado. A expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da executada é medida inócua, uma vez que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é permitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, e ainda não foram esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803462-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/09/2021 Destarte, a manutenção da regra da impenhorabilidade dos vencimentos do executado é medida que se impõe, como forma de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa, bem como o comprometimento do sustento do requerido e de sua família. Em razão do exposto, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do presente feito. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 11:56. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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