Ação Penal - Procedimento Sumário 7002500-33.2021.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002500-33.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002500-33.2021.8.22.0021. Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Moeda Falsa / Assimilados AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: JOAO BASILIO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO DO DENUNCIADO: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DESPACHO Vistos, A análise detida do feito, notadamente, da defesa preliminar apresentada pelo réu, não indica tratar-se de caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Imprescindível, então, a instrução processual. Dessa forma, Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de junho de 2024, às 08h30min, a ser realizada virtualmente, por meio do Aplicativo Google Meet, no link a seguir: meet.google.com/yhr-taik-zzv. Ressalto, em conformidade com o Provimento 13/2021 - CJG/TJRO, que as partes e testemunhas que não dispuserem de condições tecnológicas, ou ainda, desejarem realizar seu depoimento presencialmente, podem se dirigir à Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica, do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, localizado na Rua Taguatinga, n° 1380, Setor 03, na Cidade e Comarca de Buritis/RO. Disposições a CPE, sem qualquer prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu João Basilio de Souza Sobrinho, acerca da audiência designada, ocasião em que será realizado o seu interrogatório. 2. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas para a audiência: a) Antonio Luiz Mendes; b) Vanderley Alves Faustino; c) Joracy Nascimento dos Reis; d) Francisco Calaza Lopes (vítima); 3. REQUISIÇÃO À POLÍCIA MILITAR para apresentação das testemunhas: a. PM João Carlos Janamo Flores; b. PM Paulo da Costa Faris; 4. Ciência Às partes. 5. Proceda-se com a juntada de antecedentes atualizados. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DENUNCIADO: JOAO BASILIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 02533551252, LINHA 01, KM 08, RABO DO TAMANDUA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002500-33.2021.8.22.0021. REU: JOAO BASILIO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO DO REU: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A DECISÃO REU: JOAO BASILIO DE SOUSA SOBRINHO, CPF nº 02533551252, LINHA 01, KM 08, RABO DO TAMANDUA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Moeda Falsa / Assimilados AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado particular ou quer que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Disposições ao Cartório Criminal, sem qualquer prejuízo dos demais expedientes; 1) Cita-se o acusado; 2) Proceda com a juntada de antecedentes atualizados; Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Serve a presente como ofício. Buritis/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

22/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão Condicional do Processo

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)