Execução de Título Extrajudicial 0008597-44.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008597-44.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 DECISÃO A exequente peticionou nos autos, requerendo o levantamento dos valores bloqueados via sisbajud da Sra. Nicole Diane Maltezo Martins, cônjuge do executado Frank Junior Auto Martins. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a Sra. Nicole Diane Maltezo Martins noticiou a interposição de embargos de terceiros (autos 7027998-55.2025.8.22.0001) em que pretende seja reconhecida a sua ilegitimidade na presente execução, com a consequente baixa de qualquer ato de constrição sobre seu patrimônio decorrente deste feito. Decisão de id 123814543 determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido embargos de terceiros. Em consulta ao autos n. 7027998-55.2025.8.22.0001, observa-se que a embargante recorreu da sentença que julgou improcedente os embargos, estando o recurso pendente de julgamento. Portanto, mantenho a decisão de id 123814543 e, por ora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados via Sisbajud em nome do cônjuge do executado Frank e suspendo o andamento do presente feito pelo prazo de 30 dias a fim de aguardar decisão dos Embargos de Terceiros n. 7027998-55.2025.8.22.0001, nos termos da decisão de id 123814543. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação quanto a eventual decisão naqueles autos e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se Serve a presente de carta/mandado/ofício. Porto Velho,12 de junho de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:57

Documento (Certidão)

20/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:13

Publicação

05/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:26

Outras Decisões

04/05/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração apresentados por MARESIL COM. DE COMÉSTICOS LTDA - ME, narrando que há omissão na decisão sob id 108386047, visto que não houve deliberação acerca do pedido de penhora da restituição de imposto de renda do executado Frank Junior Auto Martins. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, omissão quanto ao pedido de penhora de restituição do imposto de renda, pelo que passo a fazê-lo. Pleiteia o exequente a penhora sobre eventual valor de restituição de imposto de renda do executado Frank Junior Auto Martins. No tocante a este pedido vejamos o seguinte: ‘’CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de nova expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre eventual restituição de imposto de renda relativo ao exercício 2021/2022 do executado. 1.1. Em seu recurso, o agravante pleiteia a penhora dos valores provenientes da Restituição de imposto de renda da agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 2.1. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que ?a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família?. 3. As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 4. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 5. Quanto ao princípio da menor onerosidade deve-se ressaltar que este não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 6. Como regra geral, é possível a constrição parcial da restituição do imposto de renda, em analogia ao entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG. 6.1. Considerando que a jurisprudência tem admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de restituição de imposto de renda. 2. Na situação específica dos autos, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição de imposto de renda, que não prejudica o sustento do executado, tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento da dívida em questão. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. ( 07358853320218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2022.). 7. A penhora de percentual do imposto de renda retido na fonte preserva o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. 8. Decisão reformada em parte para determinar a penhora de 30% do valor da restituição de imposto de renda da agravada, para a quitação de parte de seu débito, conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJ-DF 07140782020228070000 1435024, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)’’ O objetivo patrimonial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoal humana e em atenção á regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, II, do CPC e, suprindo a omissão existente na decisão de id 108386047, DEFIRO o pedido do exequente/embargante e determino a penhora da restituição de imposto de renda do executado Frank Junior Auto Martins, no montante de 10% (dez por cento) do valor total a ser restituído. Oficie-se à Receita Federal solicitando a penhora de qualquer crédito existente em favor do contribuinte FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, inscrito no CPF sob nº 880.855.541-00, seja referente a restituição de Imposto de Renda, e que referido valor seja depositado em conta judicial a estes autos. Após, intime-se a parte executada da penhora efetivada. Quanto a pesquisa SNIPER, segue anexo o detalhamento da consulta. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho,9 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0008597-44.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. QUANTO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES INFOJUD, indefiro o pedido de requisição de informações para procura de bens via INFOJUD ou qualquer outro sistema semelhante, por entender que a responsabilidade de buscar informações sobre bens penhoráveis é da parte credora e ela dispõe de mecanismos para tanto, especialmente na época atual em que todos os dados de todas as pessoas estão disponíveis na internet para fácil localização por meio de redes sociais, sites como www.redesim.gov.br, Google, aplicativos e programas, etc. Ademais, tal providência quebra o sigilo que envolve os dados fiscais da devedora sem que haja justa causa para tanto, afinal, não se trata de causa alimentar tampouco crime inafiançável para justificar tal providência e NÃO foram esgotadas todas as providências cabíveis para a busca de bens penhoráveis. 2. QUANTO AO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS JUNTO AO SREI, Destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao SREI. 3. INDEFIRO, ainda, o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, pois referido sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 4. QUANTO AO PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER, DEFIRO O PEDIDO. Realizada a consulta no sistema SNIPER. Segue em anexo detalhamento da consulta 5. Assim, fica intimada a parte exequente para no prazo de 5 dias promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 6. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, voltem conclusos para suspensão. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFICIO. Porto Velho-, 12 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Compromisso Valor da causa: R$ 403.629,31 Vistos. A parte requerida notícia a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de id n. 99843174. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas informações pelo e. TJRO, voltem-me os autos conclusos com urgência para cumprimento imediato da ordem. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 0801077-85.2024.8.22.0000, vislumbro que foi determinado o sobrestamento do feito para se aguardar o deslinde do tema repetitivo 1.137 do STJ (decisão anexa). Outrossim, considerando que foi determinada a suspensão do processo de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, determino a suspensão do presente feito até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Proferida decisão nos autos que tramitam na Superior Instância, fica a parte agravante responsável em transladar cópias para este feito. No mais, indefiro o pedido do credor (id101855707), porquanto já foi(ram) realizada(s) tentativa(s) de penhora online sem, contudo, obter-se sucesso (id 53221630). A parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora online, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho/RO, 20 de março de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora vindica a apreensão do passaporte do executado Frank Junior Auto Martins, ora executado, pois já tentou receber seu crédito por outros meios, sem êxito. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O pedido do exequente não merece prosperar, na medida em que se trata de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDA COERCITIVA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 139, IV, do CPC/2015, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso em tela, a suspensão da carteira de habilitação mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos do agravado, haja vista o potencial de comprometer o direito de ir e vir do agravante, além de não ter sido demonstrado que contribuirá para a efetividade do processo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809216-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A adoção de medidas atípicas (suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito) extrapolam o objetivo da satisfação do crédito quando inexistentes provas de que cumpriram sua finalidade. Precedentes do TJRO. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808268-89.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1851785/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021) Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido de id 99522133. 2. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar medidas para satisfação do débito, sob pena de suspensão/arquivamento. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,13 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Tendo em vista a ausência de bens dos devedores foi deferido a penhora de 30% do salário do devedor Frank Junior Auto Martins (id 88849529). O executado Frank peticionou nos autos (id 94029683) apresentando impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade do salário; que figura no polo passivo da presente execução na condição de fiador e detém o benefício de ordem e, por fim perda do objeto da execução. O executado manifestou no id 95016604 alegando intempestividade da impugnação e rechaçou as alegações do executado. É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Intempestividade Sustenta o exequente inadequação da via eleita e intempestividade da impugnação à penhora. Sem razão o exequente. O artigo 854, §3º, I, do CPC dispõe que: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Nesse sentido: "1. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Na hipótese, a parte agravante aduz ter ocorrido bloqueio em sua conta bancária, por meio do sistema Bacenjud, sobre valores destinados ao pagamento de salários dos funcionários e ao capital de giro da sociedade empresária, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba, conforme estipulado pelo Juízo de origem. 3. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente destinados ao pagamento de salários, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição." (Acórdão 1374156, 07234182220218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 07/10/2021). - grifei Considerando que o mandado de intimação da penhora foi anexado no dia 24/07/2023 (id 93720949) e o executado apresentou impugnação à penhora em 31/07/2023, a impugnação é tempestiva. 2. Da Impugnação à Penhora O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que foi penhorado seu salário, o qual é impenhorável. Conforme artigo 833 do NCPC, os salários são impenhoráveis, assim, a finalidade da citada norma, como sabido, é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família mediante preservação dos rendimentos derivados do seu trabalho. É esse, fundamentalmente, o espírito norteador da referida regra, pelo qual se deve orientar o julgador quando da interpretação e da aplicação casuística da disposição normativa em tela. Tanto assim que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Ademais, tal espécie de penhorabilidade tem sido igualmente aceita pela Corte Superior quando ficar demonstrada alguma conduta do devedor que atente contra a dignidade da própria Justiça, tais como a renitência injustificada em cumprir a obrigação exequenda ou sua tentativa de frustrar a satisfação da pretensão executiva mediante ocultação ou desfazimento de seus bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. 1.1. Na hipótese dos autos, ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido aparentemente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que a norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC deve ser excepcionada, quando se mostrar desarrazoada no caso concreto, em especial por não representar risco à sobrevivência do executado. 3.1.2. Inexiste, outrossim, o o periculum in mora, porquanto eventual manutenção da penhora não representa risco à subsistência do agravante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 24.651/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.c3.- Recurso Especial improvido.(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 08/09/2014) Assim, considerando os valores dos proventos do executado (id 87521032) mantenho a penhora determinada. 3. Quanto a alegação de benefício de ordem, tal questão já foi analisada e deliberada pelo juízo, de modo que mantenho a decisão de id 69033021, pelos próprios fundamentos. 4. Por fim, pertinente a alegação de perda de objeto da execução, haja vista que o crédito está sendo perseguido na ação anulatória n. 7041444-09.2017.8.22.0001, através da penhora do imóvel dado em garantia no contrato executado neste feito, o qual é suficiente para saldar a dívida, não merece prosperar, já que, de acordo com o exequente, os executados deram dois imóveis em garantia da dívida exequenda, fato não impugnado pelo executado. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,5 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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