Execução de Título Extrajudicial 0008597-44.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008597-44.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008597-44.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Tendo em vista a ausência de bens dos devedores foi deferido a penhora de 30% do salário do devedor Frank Junior Auto Martins (id 88849529). O executado Frank peticionou nos autos (id 94029683) apresentando impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade do salário; que figura no polo passivo da presente execução na condição de fiador e detém o benefício de ordem e, por fim perda do objeto da execução. O executado manifestou no id 95016604 alegando intempestividade da impugnação e rechaçou as alegações do executado. É o relatório. Decido. 1. Da Alegada Intempestividade Sustenta o exequente inadequação da via eleita e intempestividade da impugnação à penhora. Sem razão o exequente. O artigo 854, §3º, I, do CPC dispõe que: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Nesse sentido: "1. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Na hipótese, a parte agravante aduz ter ocorrido bloqueio em sua conta bancária, por meio do sistema Bacenjud, sobre valores destinados ao pagamento de salários dos funcionários e ao capital de giro da sociedade empresária, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba, conforme estipulado pelo Juízo de origem. 3. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária da executada, supostamente destinados ao pagamento de salários, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição." (Acórdão 1374156, 07234182220218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 07/10/2021). - grifei Considerando que o mandado de intimação da penhora foi anexado no dia 24/07/2023 (id 93720949) e o executado apresentou impugnação à penhora em 31/07/2023, a impugnação é tempestiva. 2. Da Impugnação à Penhora O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que foi penhorado seu salário, o qual é impenhorável. Conforme artigo 833 do NCPC, os salários são impenhoráveis, assim, a finalidade da citada norma, como sabido, é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família mediante preservação dos rendimentos derivados do seu trabalho. É esse, fundamentalmente, o espírito norteador da referida regra, pelo qual se deve orientar o julgador quando da interpretação e da aplicação casuística da disposição normativa em tela. Tanto assim que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Ademais, tal espécie de penhorabilidade tem sido igualmente aceita pela Corte Superior quando ficar demonstrada alguma conduta do devedor que atente contra a dignidade da própria Justiça, tais como a renitência injustificada em cumprir a obrigação exequenda ou sua tentativa de frustrar a satisfação da pretensão executiva mediante ocultação ou desfazimento de seus bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. 1.1. Na hipótese dos autos, ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido aparentemente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que a norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC deve ser excepcionada, quando se mostrar desarrazoada no caso concreto, em especial por não representar risco à sobrevivência do executado. 3.1.2. Inexiste, outrossim, o o periculum in mora, porquanto eventual manutenção da penhora não representa risco à subsistência do agravante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 24.651/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.c3.- Recurso Especial improvido.(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 08/09/2014) Assim, considerando os valores dos proventos do executado (id 87521032) mantenho a penhora determinada. 3. Quanto a alegação de benefício de ordem, tal questão já foi analisada e deliberada pelo juízo, de modo que mantenho a decisão de id 69033021, pelos próprios fundamentos. 4. Por fim, pertinente a alegação de perda de objeto da execução, haja vista que o crédito está sendo perseguido na ação anulatória n. 7041444-09.2017.8.22.0001, através da penhora do imóvel dado em garantia no contrato executado neste feito, o qual é suficiente para saldar a dívida, não merece prosperar, já que, de acordo com o exequente, os executados deram dois imóveis em garantia da dívida exequenda, fato não impugnado pelo executado. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,5 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(41)