Apelação Cível 7018457-63.2023.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7018457-63.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: UILLIAN NEVES ALMEIDA, VALERIA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MAICON NEVES DE ALMEIDA, VANESA NEVES ALMEIDA ADVOGADO DOS APELANTES: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A APELADO: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL ADVOGADOS DO APELADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7018457-63.2023.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que as partes, após a prolação de acórdão pelo E. Tribunal de Justiça de Rondônia e interposição de Recursos Especiais, nAs partes pactuaram a quitação plena e recíproca após o cumprimento integral das obrigações, bem como a desistência mútua de eventuais recursos pendentes. A Presidência do TJRO declarou a extinção do procedimento recursal e determinou o retorno dos autos a este juízo para a devida homologação. A transação é ato jurídico perfeito, celebrado por partes capazes, assistidas por advogados com poderes específicos, e versa sobre direitos disponíveis. O acordo atende aos princípios da celeridade e da pacificação social, pondo fim a uma lide que já perdurava desde 2023. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 137261500) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em conformidade com o pactuado: 1.Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico, na modalidade PIX, em favor da Sociedade Individual de Advocacia constituída pelo patrono dos autores, conforme dados bancários constantes no ID 137261500, para levantamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente aos depósitos judiciais já realizados, acrescida das respectivas correções monetárias e rendimentos, a ser utilizada para quitação da parcela inicial prevista no acordo homologado. 2. As parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente na conta informada pelas partes, servindo os comprovantes como prova de quitação. 3. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. 4. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 9 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:23

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:04

Publicação

08/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:45

Remessa

07/05/2026, 13:43

Desistência de Recurso

07/05/2026, 13:43

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:01

Remessa

27/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:08

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Vanesa Neves Almeida e outros(as) Advogado(a): Aluísio Gonçalves de Santiago Júnior (OAB/RO 4727) Apelado(a): Edinaldo Aparecido Vidigal Advogado(a): Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogado(a): Sérgio Gomes de Oliveira (OAB/RO 5750) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 23/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, na qual se discutem os danos morais e materiais decorrentes da morte de JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES, pai e companheiro dos autores, atingido por disparo de arma de fogo manuseada pelo réu em sua propriedade rural. Os pedidos incluíram indenização por danos materiais (R$20.200,00), pensionamento à filha menor Valéria e danos morais no valor de R$100.000,00 para cada autor. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do réu, acolheu os pedidos materiais e de pensionamento, e fixou os danos morais em R$17.000,00 para cada filho e R$23.000,00 para Valéria. Os autores apelaram buscando a majoração do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com a gravidade do fato, a extensão do sofrimento causado e os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJRO em casos análogos de falecimento decorrente de conduta culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do réu já se encontra reconhecida judicialmente, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em razão do uso imprudente de arma de fogo, sendo irrelevante à presente discussão o reexame dessa matéria. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que a fixação do valor do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, considerando a natureza e gravidade do dano, o grau de culpa e a condição econômica das partes. A perda do pai em circunstâncias violentas, ainda que acidentais, causou profundo sofrimento psicológico aos filhos e companheira, justificando a reavaliação do quantum fixado na origem. O valor originalmente arbitrado (R$17.000,00 a R$23.000,00) mostra-se desproporcional diante dos precedentes do TJRO em situações semelhantes, em que se reconhecem indenizações entre R$50.000,00 e R$100.000,00 por familiar. A majoração do valor da indenização encontra respaldo também na razoável capacidade econômica do réu, produtor rural e empresário, o que autoriza a incidência do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais, decorrente de morte causada por disparo acidental de arma de fogo deve refletir a gravidade do fato, a extensão do sofrimento e os parâmetros jurisprudenciais do tribunal local. É cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se mostra desproporcional diante da repercussão do dano e da condição econômica do ofensor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial N. 980 de 16/10/2025 7018457-63.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7018457-63.2023.8.22.0002 - Ariquemes / 1ª Vara Cível

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018457-63.2023.8.22.0002. AUTORES: UILLIAN NEVES ALMEIDA, VALERIA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MAICON NEVES DE ALMEIDA, VANESA NEVES ALMEIDA ADVOGADO DOS AUTORES: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A REU: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL ADVOGADOS DO REU: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 SENTENÇA AUTORES: UILLIAN NEVES ALMEIDA, VALERIA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MAICON NEVES DE ALMEIDA, VANESA NEVES ALMEIDA promoveram ação de indenização em face de REU: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL, alegando que são filhos de JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES, o qual faleceu no dia 11 de outubro de 2021 tendo sido vítima de um disparo de arma de fogo em tese praticado pelo requerido, conforme apurado no inquérito policial nº 156001/2021. Aduziu-se que a requerente Valéria era menor de idade na data dos fatos, ficando desamparada ante o crime cometido pelo requerido, que ceifou a vida de seu genitor. Assim, pretenderam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do homicídio cometido contra seu genitor, além de danos materiais emergentes, eis que os requerentes tiveram o gasto de R$20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) com seu funeral, pugnaram, também, pela condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal, eis que a requerente Valéria dependia de seu genitor. Juntaram procuração e documentos. O requerido foi citado (Id. 103288332) e apresentou contestação ao ID 105172644 na qual apontou a inépcia da inicial, uma vez que entende que os danos pleiteados não foram devidamente precisados, e no mérito alegou a existência de caso fortuito, além da consequente ausência do dever de indenizar. Realizada audiência de instrução ao ID 113507609. Apresentadas alegações finais. É o relatório. Decido. É incontroverso que o genitor dos requerentes perdeu a vida em razão de ferimento provocado por projetil de arma de fogo. Por outro lado, controverte-se sobre a responsabilidade civil do requerido quanto ao fato narrado na inicial, além de seu dever de indenizar os autores. A resolução do caso exige a aplicação do regramento previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil - CPC. E a razão está com os autores, com restará demonstrado. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com vistas às regras em destaque, tem-se que o conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente o boletim de ocorrência, laudos médicos, fotografias e os depoimentos colhidos, comprova de forma inequívoca que o disparo que ceifou a vida do genitor dos autores foi efetuado por arma manuseada pelo réu, bem assim que o disparo decorreu de negligência no manuseio da arma. Nessa toada, considerando o que foi produzido nos autos, sem prejuízo dos elementos de informação integrantes do IP 7005762-14.2022.8.22.0002, vê-se que as pretensões dos requerentes merecem acolhimento, pois comprovam a conduta do requerido que efetivamente causou a morte da vítima. Restou comprovado que o requerido encontrava-se de posse de sua arma de fogo no momento em que a vítima se aproximava montada em seu animal, bem como que foi atingida por disparo proveniente da referida arma. Devidamente comprovada a conduta praticada pelo requerido, constata-se que esta foi condição essencial da morte, posto que sem ela o resultado danoso inexistiria. Logo, evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos experimentados, verifica-se que houve culpa do réu, posto que se configurou a quebra do dever objetivo de cuidado no manuseio da arma de fogo, sendo-lhe previsível o agravamento do risco, que acabou por se concretizar no resultado fatal. Assim, imputa-se a responsabilidade civil ao réu, daí emergindo o dever de indenizar os requerentes pela morte de seu ascendente comum. Diante da conclusão, é caso de afastar a tese de caso fortuito. Explico. Tem-se por premissa que o caso fortuito consiste no resultado imprevisível, o que não se configura na situação em exame, posto que, como acima referido, era previsível ao réu o incremento do risco de dano em razão do porte e manuseio de arma de fogo na ocasião, que veio a se consubstanciar na morte de José de Almeida Rodrigues. Dano material Os autores pleiteiam o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), correspondentes às despesas efetuadas com o velório e sepultamento de seu genitor. Para comprovar os referidos gastos, acostaram aos autos os documentos identificados nos Ids 99623169 e 99623170, os quais evidenciam de forma clara e detalhada os custos incorridos na realização do funeral. Portanto, comprovado o nexo de causalidade com o ato ilícito, deve o réu indenizar os autores com o montante em destaque. Dano moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que merece acolhimento, visto que o falecimento do genitor dos requerentes, em decorrência crime cometido pelo requerido, causou-lhes indiscutível abalo emocional consubstanciado na dor e no sofrimento inerentes ao trauma que lhes foi imposto pela abrupta ruptura de convivência decorrente da morte, fato que extrapola o mero dissabor e perturba a integridade psíquica dos requerentes, caracterizando lesão a direitos da personalidade e, assim dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- HOMICÍDIO- MORTE DE FILHO - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO MATERIAL- DESPESAS COM FUNERAL- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indiscutível é a dor, o sofrimento e a angústia decorrentes da perda de um filho, sobretudo de maneira tão trágica como se deu no caso em tela, decorrente de homicídio, sendo o dano moral decorrente do próprio fato, isto é, in re ipsa, devida a indenização a tal título e a indenização a título de danos materiais, referentes às despesas do funeral, que foram comprovados nos autos. (TJ-MG - AC: 10024133326611001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 01/06/2016, Data de Publicação: 14/06/2016) Com relação a fixação da indenização, considerando a proporcionalidade, a razoabilidade, o grau de culpa, a dimensão do direito violado, a situação econômica das partes, o caráter pedagógico, bem como a inviabilidade de promover o enriquecimento sem causa dos credores e a ruína do ofensor, concluo como adequado o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a ser pago aos autores Vanessa, Uillian e Maicon. Com vistas à especial situação da requerente Valéria Vieira dos Santos, notadamente a irremediável perda, bem assim a idade de aproximadamente 17 anos à época dos fatos, o que majora o impacto resultante do infortúnio, eis que implica a privação do convívio com o pai já em tenra idade, arbitro a indenização em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Pensionamento Com relação ao pedido de pensionamento, o Código Civil estabelece que no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia (art. 948, II), pois a indenização à ser paga terá como fim reparar o dano pela ausência daquele que detinha a responsabilidade de guarda, sustento e educação. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM VELÓRIO E FUNERAL COMPROVADAS - ARRESTO DE BENS DEIXADOS PELO RÉU DE CUJUS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça orienta ser presumível a existência de colaboração financeira entre os membros de família de baixa renda, o que autoriza a fixação de pensão mensal em favor dos genitores quando o filho vier a falecer. II - Havendo comprovação dos gastos com o velório e funeral da vítima, deve ser mantida a condenação pela restituição dos valores. III - O artigo 943 do Código Civil assegura que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. IV - Havendo informações de que o réu faleceu e deixou bens, mas ausente demonstrativo de que esses são suficientes para o cumprimento da condenação, possível o arresto de bens do de cujus a fim de salvaguardar os direitos. V - Nos moldes da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TJ-MG - AC: 01281975520158130439 Muriaé, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, uma vez demonstrada a responsabilidade do requerido e considerando-se presumível a dependência da requerente menor de seu genitor, ao réu impõe-se a obrigação de pensionamento consistente no pagamento mensal à autora Valéria o equivalente a sendo ele responsável por seu sustento, deverá o requerido arcar com a prestação mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser pago desde a data do falecimento de JOSE ALMEIDA RODRIGUES, ocorrido em 09 de julho de 2021 (Id. 61666307), até que a menor complete a idade de 25 anos (Precedente: AgInt no REsp n. 1.880.112/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Procedimento Comum Cível Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I o CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar: a) aos autores a indenização por danos materiais no importe de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais). Sobre esta quantia deverá incidir correção monetária pela variação média do INPC e IGPD-Di desde o efetivo prejuízo até a citação, termo a partir do qual será atualizada pela Taxa Selic; b) a cada um dos autores Vanessa, Uillian e Maicon, indenização por danos morais no importe R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Sobre este valor deverá incidir juros legais de 1,0% (um por cento) ao mês a partir do ato ilícito até a data do arbitramento, termo a partir do qual será atualizada pela Taxa Selic; c) à autora Valéria indenização por danos morais no importe R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Sobre este valor deverá incidir juros legais de 1,0% (um por cento) ao mês a partir do ato ilícito até a data do arbitramento, termo a partir do qual será atualizada pela Taxa Selic; d) à autora Valéria o importe mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo desde o falecimento do genitor até que a vítima complete 25 anos de idade, a título de pensionamento, incidindo a Taxa Selic a partir do vencimento de cada prestação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025. Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: UILLIAN NEVES ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA, VALERIA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, RUA QUATORZE Lote 24, QUADRA 40 NOVA CONQUISTA - 78736-252 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO, MAICON NEVES DE ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA, VANESA NEVES ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA ADVOGADO DOS AUTORES: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A Parte requerida: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL, AVENIDA CANDEIAS 2461, BILHARES GAIVOTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-275 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, R FORTALEZA, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA FORTALEZA 2236, ESCRITÓRIO PROFISSIONAL SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018457-63.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 420.200,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória. 1. Das questões preliminares. 1.1. O requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, entretanto, não produziu prova no sentido de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual MANTENHO a benesse deferida aos requerentes. Consigno que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual o requerido não se desincumbiu. 1.2. Rejeito a preliminar inépcia da inicial, haja vista que a matéria arguida não diz respeito a pressupostos processuais ausentes, mas em relação ao mérito da lide, impondo-se a sua rejeição. 2. No mais, há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. 3. A distribuição do ônus da prova permanece segundo a regra prevista no art. 373, caput, CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos da lide: I. existência de culpa do réu; II. a caracterização e eventual valor dos danos materiais; III. configuração de danos morais. 4.1. Defiro ao requerido a produção da prova testemunhal. Defiro às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 05 dias. 5. Indefiro a produção de prova pericial nos documentos que carreiam os autos, a qual foi pleiteada pelo requerido, por se mostrar despiciendo para a resolução dos pontos controvertidos. Ademais, a análise e valoração das provas produzidas é atribuição do juiz, nos termos do art. 371 do CPC. A respeito: 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. 6. Designo audiência de instrução para o dia 06 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 10H30MIN, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 6.1. Registro que havendo interesse das partes, a audiência poderá ser realizada de forma virtual, via plataforma GOOGLE MEET, através do link: https://meet.google.com/dcz-srou-pug 6.2. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 6.3. Intimadas as partes na pessoa de seus advogados da audiência designada. 6.4. Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 6.5. Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca, serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 6.6. Caso haja opção para realização da audiência de forma virtual, deverá a parte observar os seguintes requisitos: 6.7. A plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador); estar com telefone ou computador disponível durante o horário da audiência para acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados; deverá portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Providências à CPE: a) Designação audiência Ariquemes sexta-feira, 9 de agosto de 2024 às 11:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7018457-63.2023.8.22.0002. AUTOR: VANESA NEVES ALMEIDA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR - RO0004727A REU: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/04/2024 12:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número 69 99303-8940, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: UILLIAN NEVES ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA, VALERIA VIEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, RUA QUATORZE Lote 24, QUADRA 40 NOVA CONQUISTA - 78736-252 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO, MAICON NEVES DE ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA, VANESA NEVES ALMEIDA, RUA OSÓRIO PRADO FERNANDES 125 MATO VERDE - 46470-000 - RIACHO DE SANTANA - BAHIA ADVOGADO DOS AUTORES: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A Parte requerida: EDINALDO APARECIDO VIDIGAL, AVENIDA CANDEIAS 2461, BILHARES GAIVOTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-275 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018457-63.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 420.200,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos reais) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3- Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 3.1- Intime-se o requerido da audiência designada. 3.2- Fica a parte autora intimada na pessoa de seu patrono da audiência designada. 4- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5- Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6- Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 7- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 8- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 9- Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, de que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. Caso esteja senso assitida pela Defensoria Pública, deverá informar ao Oficial de justiça o telefone com whatsapp e e-mail. 10- A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 11- As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 12- As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 13- Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309 8140 ou 99312 1197) até antes de seu início. 14- As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 15- As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 16- As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 17- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 às 16:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Desistência de Recurso

Decurso de Prazo

Remessa

Petição (Petição (outras))

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