Procedimento Comum Cível 7001822-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001822-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REU: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001822-47.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por SIMONE SILVA LOURDES JORDÃO em desfavor do MUNICIPIO DE BURITIS RONDONIA, alegando que seu esposo faleceu em 13/07/2021, em razão de um acidente de trânsito, enquanto transporte de pessoas doentes para realizar tratamento no município de Porto Velho/RO. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva do município, eis que não concorreu para o acidente, assim como denunciou a lide MARCOS VINICIUS BATISTA LOBO e a SEGURALTA CORRETORA DE SEGUROS, na medida que ocasionaram o referido acidente que culminou no óbito do esposo da parte autora e por fim requer a improcedência da ação. Apresentada impugnação Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora manifestou não ter mais provas a produzir (ID 106032970), enquanto a parte requerida pugnou pela prova emprestada nos autos de n. 7002631- 08.2021.8.22.0021, que trata-se de inventário judicial, onde existe controvérsias quanto a convivência de fato, visto que há uma suposta companheira, bem como juntou apólice de seguro. É o relatório do necessário. Passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares - questões processuais pendentes Da incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a suposta complexibilidade da lide, posto que o presente feito tramita no Juízo Comum. Da ilegitimidade passiva Sustenta o requerido que não há que se falar em sua responsabilidade, tendo em vista a culpabilidade exclusiva do motorista do veículo pelo fatídico acidente. Todavia, não lhe assiste a razão, tendo em vista que a sua exclusão de responsabilidade é questão relativa ao mérito e será apreciada com a devida instrução processual, à luz da teoria da asserção, posto que a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações feitas na petição inicial, independentemente de produção de provas. Da denunciação da lide Quanto ao pedido de denunciação a lide do condutor do veículo e da seguradora deste, indefiro o pedido por ser incabível denunciação da lide no presente caso. Isso porque, a pretensão da parte autora é atribuir culpa do terceiro ao evento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, "não admitir a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). Sobre o assunto, aliás, também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Acidente de Trânsito. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Prejudicada. Se a denunciante fora vencedora da demanda principal, ainda que seja por uma preliminar de ilegitimidade passiva, a apreciação da denunciação ficará prejudicada, não havendo sequer julgamento de mérito na demanda regressiva. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009693-31.2014.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 17/07/2020. Assim, rejeito as preliminares suscitadas e dou por saneado o feito. 2. Com base no contexto fático dos autos, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a responsabilidade civil do requerido por ato ilícito; b) a configuração de dano moral; c) a verificação de critérios de fixação de eventual responsabilidade (grau de culpa e condição econômica do ofensor); Ao ônus da prova aplicar-se-á a regra contida no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3.1 Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Atento à RESOLUÇÃO n. 481/CNJ, registro que, em sendo postulado prova oral/testemunhal, a solenidade, a priori, será PRESENCIAL, podendo as pessoas ouvidas/advogados, participarem do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, de suas residências/escritórios, desde que: I) seja previamente declinada a opção expressa pela modalidade híbrida/VIRTUAL; II) seja indicada a qualificação completa com indicação do LOCAL de onde referida pessoa será ouvida; III) e, NÃO haja impugnação pela parte adversa, quanto a oitiva na modalidade virtual. Assim, concito às partes a se manifestarem, nos termos dos requisitos explicitados acima, apontando expressamente, desde já, eventual interesse na modalidade virtual, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. 3.2 Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. 3.3 Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.4 Indefiro o pedido de produção de prova emprestada, por entender que não se faz necessária, considerando que a legitimidade da autora deve ser analisada nos limites da teoria da asserção. 4. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Fica a parte autora intimada via DJe e a parte requerida via PJe. Disposições à CPE: 1. Após o decurso do prazo de especificação de provas, caso seja postulada prova oral/testemunhal, havendo pedido e indicação pela opção VIRTUAL, INTIME-SE a parte adversa para impugnação, no prazo de 05 dias. 2. Transcorrido o prazo sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 23 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REPRESENTADO: M. D. B. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO, CPF nº 00967695562, RUA BURITIS 3558 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REPRESENTADO: M. D. B., AC BURITIS, RUA SAO LUCAS, 2476, SETOR 6 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 13 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001822-47.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Anote-se a gratuidade processual concedida em sede de agravo de instrumento. Cite-se o Requerido para apresentar contestação no prazo 30 dias para resposta (artigos 183 e 335 do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para apresentar contestação no prazo de 30 dias. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Após, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas, deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo. 4. Cumpridos os atos acima, sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REPRESENTADO: M. D. B. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ciente quanto ao agravo de instrumento interposto (ID 91487723), nos termos do artigo 1.018 do CPC e mantenho a decisão combatida (ID 89993228 e 91148800), pelos seus próprios fundamentos, pois não restou nos autos comprovado a sua hipossuficiência. Determino que encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) o presente despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Encaminhar o oficio expedido abaixo para 2ª Câmara Especial/Gabinete Des. Miguel Monico Neto. 2. Após, suspenda-se os autos até notícias quanto ao julgamento do agravo de instrumento. Prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Ofício n. 002/2023/GAB/1ªVG Agravo de Instrumento n. 0805581-71.2023.8.22.0000 Processo de origem: 7002098-39.2022.8.22.0013 Agravante: Simone Silva Lourdes Jordão Agravada: Município de Buritis/RO Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação constante do AI 0805581-71.2023.8.22.0000, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o reportado recurso. Os autos de origem Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001822-47.2023.8.22.0021 trata-se de ação indenizatória por danos por dano moral ajuizada por SIMONE SILVA LOURDES JORDÃO em desfavor do MUNICIPIO DE BURITIS RONDONIA, alegando, em suma, que seu esposo Sr. Élcio Ferreira Jordao que prestava serviço de motorista no transporte de pessoas que realizavam tratamento médico no munícipio de Porto Velho/RO, vindo a falecer em um acidente de trânsito ocorrido em 13 de junho de 2021. Foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora em razão de não restar caracterizado situação de hipossuficiência (ID 89993228), sendo realizado pedido para reconsideração no ID 90121250, o qual foi indeferido o pedido e ratificado a decisão anterior ID 91148800. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Buritis, 19 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Destinatário do Ofício: Excelentíssimo Desembargador Miguel Monico Neto

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REPRESENTADO: M. D. B. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante a argumentação trazida pela parte autora, ratifico a decisão anterior, por seus próprios fundamentos, já que a documentação apresentada pela parte não é suficiente para corroborar a afirmação de hipossuficiência na proporção alegada. Isso porque foi oportunizado a parte autora comprovar documentalmente suas alegações, porém a parte se limitou em ratificar a petição inicial, uma vez o apresentado pela requerente é insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, e deixou de apresentar quaisquer documentos aptos a corroborar a impossibilidade financeira para recolher as custas iniciais, tais quais certidões de inexistência de imóveis, veículos e/ou comprovantes de despesas fixas mensais. Sob essa perspectiva, considerando o contexto probatório dos autos, em especial, a renda declarada pela parte autora, aliado à ausência de comprovação de outras despesas, não se verifica a hipossuficiência na proporção alegada, sobretudo se ponderado o fato que as partes podem requerer o parcelamento, nos termos da Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Nos termos da jurisprudência deste PJRO, em casos em que não demonstrada a hipossuficiência, o pedido de assistência judiciária gratuita poderá ser indeferido, confira-se: Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Desprovimento. Manutenção. A gratuidade da justiça não se trata de direito absoluto, de modo que, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabe ao requerente demonstrar. Não tendo a parte demonstrado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais na proporção alegada, sobretudo porque pode ser requerido o parcelamento, de rigor a manutenção do indeferimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807259-58.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022.) Apelação cível. Ação monitória. Ré citada por edital. Nomeação de curador especial. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Falta de comprovação da condição socioeconômica. Isenção de preparo. Recurso desprovido. O fato de ser defendido por curador especial não permite presumir a hipossuficiência, pois não foi feita triagem pelo defensor, o que ocorre quando as pessoas procuraram a Defensoria para defendê-las. (APELAÇÃO CÍVEL 7008264-82.2020.822.0005, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022.) Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de recolhimento de custas. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Indeferido o pedido de gratuidade e determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais ou da alegada hipossuficiência, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7001252-90.2020.822.0013, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022.) Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001822-47.2023.8.22.0021 Ante o exposto, considerando que a parte autora não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Intime-se novamente a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação ou ainda requer o parcelamento, nos termos e prazos da Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

de Instrução (realizada; realizada; Juiz(a))

Processo devolvido à Secretaria

Petição (Petição (outras))

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