Procedimento Comum Cível 7001822-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001822-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REPRESENTADO: M. D. B. REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ciente quanto ao agravo de instrumento interposto (ID 91487723), nos termos do artigo 1.018 do CPC e mantenho a decisão combatida (ID 89993228 e 91148800), pelos seus próprios fundamentos, pois não restou nos autos comprovado a sua hipossuficiência. Determino que encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) o presente despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Encaminhar o oficio expedido abaixo para 2ª Câmara Especial/Gabinete Des. Miguel Monico Neto. 2. Após, suspenda-se os autos até notícias quanto ao julgamento do agravo de instrumento. Prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Ofício n. 002/2023/GAB/1ªVG Agravo de Instrumento n. 0805581-71.2023.8.22.0000 Processo de origem: 7002098-39.2022.8.22.0013 Agravante: Simone Silva Lourdes Jordão Agravada: Município de Buritis/RO Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação constante do AI 0805581-71.2023.8.22.0000, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o reportado recurso. Os autos de origem Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001822-47.2023.8.22.0021 trata-se de ação indenizatória por danos por dano moral ajuizada por SIMONE SILVA LOURDES JORDÃO em desfavor do MUNICIPIO DE BURITIS RONDONIA, alegando, em suma, que seu esposo Sr. Élcio Ferreira Jordao que prestava serviço de motorista no transporte de pessoas que realizavam tratamento médico no munícipio de Porto Velho/RO, vindo a falecer em um acidente de trânsito ocorrido em 13 de junho de 2021. Foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora em razão de não restar caracterizado situação de hipossuficiência (ID 89993228), sendo realizado pedido para reconsideração no ID 90121250, o qual foi indeferido o pedido e ratificado a decisão anterior ID 91148800. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Buritis, 19 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Destinatário do Ofício: Excelentíssimo Desembargador Miguel Monico Neto

20/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 2ª VARA DA COMARCA DE BURITIS/RO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Petição de outras peças

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