Monitória 7000874-20.2018.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7000874-20.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:48

Documento (Certidão)

01/04/2024, 07:59

Documento (Certidão)

28/02/2024, 09:28

Definitivo

27/02/2024, 10:37

Documento (Certidão)

27/02/2024, 10:37

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 02:01

Publicação

14/12/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000874-20.2018.8.22.0009. AUTOR: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO - RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA - RO8135 REU: EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 21:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 07:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2023, 06:20

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 22:54

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:41

Documentos

Notificação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000874-20.2018.8.22.0009. AUTOR: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530 REU: EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Cheque Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA em face de EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR. Narra o requerente que é credor do requerido, em decorrência de cheque prescrito no valor original de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais). Citado (ID 19916918), o executado apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, que não emitiu o cheque em análise, e que constatou outros cheques supostamente emitidos em seu nome. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda, requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 21632565). Instado, o requerente impugnou os embargos apresentados pela parte ré, aduzindo serem intempestivos, requerendo o indeferimento do benefício de justiça gratuita e argumentando que a assinatura do documento pertence ao requerido (ID 23458259). Houve decisão saneadora, que concedeu gratuidade da justiça em favor do requerido/embargante, e fixou como ponto controvertido a existência do débito e a alegação de falsificação da assinatura do requerido no cheque que instruiu a inicial (ID 24202401). Foram nomeados e destituídos diversos peritos no decorrer da demanda (ID 76505553, 76235802, 76047699, 75949734 e 81217848). Sobreveio decisão, chamando o feito à ordem, revogando a justiça gratuita do requerido, nomeando nova perita grafotécnica e determinando que o custeio da prova seja por parte do requerido (ID 81217848). O requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 81217848 (ID 85046481). O feito foi suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a gratuidade de justiça da parte requerida (ID 85944592). Após, sobreveio informação quanto a desistência da parte requerida quanto ao agravo de instrumento (ID 89152466). Determinou-se a intimação do requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias (ID 89978667). A Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal do devedor (ID 91021557). O requerido não foi localizado (ID 92027935 e 93773597). A parte autora requereu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o seguimento do feito (ID 92504524). É o relatório. Decido. Como se depreende dos autos, houve tentativa de intimação do requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais nos endereços Rua São Manoel n.º 85, Bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná, Rondônia-RO e Rua Abílio Freire dos Santos, 214, Dois de Abril, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-842 (ID 92027935 e 93773597). Consoante certidão de ID 93773597, o requerido não reside no endereço diligenciado, e sua genitora não soube indicar o endereço correto. Sendo assim, resta evidente que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo ciente de que tramitava em seu desfavor a presente ação. Logo, presume-se válida sua intimação (ID 93773597 e 92027935), vez que dirigida ao endereço constante dos autos, inclusive o endereço em que foi citado, nos termos do art. 274 do CPC. 1. De tal sorte, com fulcro no §4º do art. 841 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação da parte executada. 2. Nesse sentido, oportuno se torna dizer que a prova pericial se encontra PRECLUSA, nos moldes do despacho de ID 89978667. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, não restam irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil). Assim, para usar o procedimento monitório é necessário haver prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. Pela análise dos autos, observo que o requerido/embargante não trouxe alegação ou prova que impeça o prosseguimento do procedimento executório, bem como não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No mais, a prova pericial foi declarada preclusa. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Destarte, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA ofertados por EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR. 4. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA e constituo o título judicial no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais), que deverá ser acrescido de correção monetária desde a data da emissão, e de juros moratórios desde a data da primeira apresentação à instituição financeira (03/09/2016 - ID 16508826) 5. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Cumpra-se a decisão de ID 16513200. 6.1 A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. 7. Dessa forma, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 8. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 30 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000874-20.2018.8.22.0009. AUTOR: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530 REU: EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Cheque Vistos. O feito foi suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a gratuidade de justiça da parte requerida (ID 85944592). Após, sobreveio informação quanto a desistência da parte requerida quanto ao agravo de instrumento, de forma que a cessar o efeito suspensivo (ID 89152466). Isto posto, segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 1. Neste sentido, intime-se o requerido a comprovar, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, o pagamento dos honorários periciais. 1.1. Caso não comprovado o pagamento dos honorários periciais, DECLARO desde já a preclusão da produção de prova pericial nos termos do art. 223 do CPC e determino a conclusão do feito para julgamento antecipado. 1.2. Lado outro, caso comprovado o pagamento dos honorários, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID 81217848. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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