Monitória 7000874-20.2018.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7000874-20.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000874-20.2018.8.22.0009. AUTOR: COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530 REU: EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Cheque Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA em face de EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR. Narra o requerente que é credor do requerido, em decorrência de cheque prescrito no valor original de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais). Citado (ID 19916918), o executado apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, que não emitiu o cheque em análise, e que constatou outros cheques supostamente emitidos em seu nome. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda, requerendo a realização de perícia grafotécnica (ID 21632565). Instado, o requerente impugnou os embargos apresentados pela parte ré, aduzindo serem intempestivos, requerendo o indeferimento do benefício de justiça gratuita e argumentando que a assinatura do documento pertence ao requerido (ID 23458259). Houve decisão saneadora, que concedeu gratuidade da justiça em favor do requerido/embargante, e fixou como ponto controvertido a existência do débito e a alegação de falsificação da assinatura do requerido no cheque que instruiu a inicial (ID 24202401). Foram nomeados e destituídos diversos peritos no decorrer da demanda (ID 76505553, 76235802, 76047699, 75949734 e 81217848). Sobreveio decisão, chamando o feito à ordem, revogando a justiça gratuita do requerido, nomeando nova perita grafotécnica e determinando que o custeio da prova seja por parte do requerido (ID 81217848). O requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 81217848 (ID 85046481). O feito foi suspenso em razão da concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a gratuidade de justiça da parte requerida (ID 85944592). Após, sobreveio informação quanto a desistência da parte requerida quanto ao agravo de instrumento (ID 89152466). Determinou-se a intimação do requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias (ID 89978667). A Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal do devedor (ID 91021557). O requerido não foi localizado (ID 92027935 e 93773597). A parte autora requereu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o seguimento do feito (ID 92504524). É o relatório. Decido. Como se depreende dos autos, houve tentativa de intimação do requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais nos endereços Rua São Manoel n.º 85, Bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná, Rondônia-RO e Rua Abílio Freire dos Santos, 214, Dois de Abril, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-842 (ID 92027935 e 93773597). Consoante certidão de ID 93773597, o requerido não reside no endereço diligenciado, e sua genitora não soube indicar o endereço correto. Sendo assim, resta evidente que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo ciente de que tramitava em seu desfavor a presente ação. Logo, presume-se válida sua intimação (ID 93773597 e 92027935), vez que dirigida ao endereço constante dos autos, inclusive o endereço em que foi citado, nos termos do art. 274 do CPC. 1. De tal sorte, com fulcro no §4º do art. 841 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação da parte executada. 2. Nesse sentido, oportuno se torna dizer que a prova pericial se encontra PRECLUSA, nos moldes do despacho de ID 89978667. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, não restam irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil). Assim, para usar o procedimento monitório é necessário haver prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. Pela análise dos autos, observo que o requerido/embargante não trouxe alegação ou prova que impeça o prosseguimento do procedimento executório, bem como não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No mais, a prova pericial foi declarada preclusa. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Destarte, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA ofertados por EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR. 4. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMERCIO DE PETROLEO PIMENTAO LTDA e constituo o título judicial no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais), que deverá ser acrescido de correção monetária desde a data da emissão, e de juros moratórios desde a data da primeira apresentação à instituição financeira (03/09/2016 - ID 16508826) 5. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Cumpra-se a decisão de ID 16513200. 6.1 A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. 7. Dessa forma, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 8. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 30 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA MORAIS JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(32)