Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected]
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
AUTOR: EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A
REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca do comprovante de transferência, ID 101348146.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected]
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
AUTOR: EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A
REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca do comprovante de transferência, ID 101348146.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2024, 08:55
Documento (Certidão)
06/02/2024, 08:52
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 11:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 01:41
Publicação
31/01/2024, 01:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 00:45
Publicação
31/01/2024, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected]
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
AUTOR: EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A
REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ID 101068366 EXPEDIDO.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004579-07.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Requerente EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogado(a) SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Procuradoria do BANCO BMG S.A
Vistos.
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por EDITE DOS SANTOS MOITINHO em face de BANCO BMG S.A.. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) EXECUTADO no ID: 100921440: Favorecido(a) OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 4) Nada mais havendo, arquive-se nos termos da decisão de ID - 96690883. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 30 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito
31/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2024, 14:05
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2024, 10:38
Expedição de alvará de levantamento
30/01/2024, 10:38
Conclusão (para despacho)
29/01/2024, 21:08
Decurso de Prazo
26/01/2024, 00:44
Petição (Petição (outras))
25/01/2024, 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024, 01:14
Publicação
11/01/2024, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004579-07.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Requerente EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogado(a) SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Requerido(a) BANCO BMG S.A. Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Procuradoria do BANCO BMG S.A
Vistos.
Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EDITE DOS SANTOS MOITINHO em face de BANCO BMG S.A.. A CPE certificou que há valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (ID - 98056885). Intimadas, as partes manifestaram que o valor depositado refere-se ao depósito realizado pela parte requerida para pagamento dos honorários periciais. Ocorre que a perita nomeada pelo Juízo declinou do encargo (ID - 59527872). Posteriormente, o laudo fora realizado por peritos oficiais da Polícia Federal (ID - 79830470). Assim, os valores devem ser devolvidos à parte requerida. Portanto, intime-se a parte requerida para que informe, no prazo de 15 dias, seus dados bancários, completos, para que seja possível a expedição de alvará eletrônico para devolução dos valores que se encontram depositados em Juízo (ID - 98056885), sob pena de serem remetidos à conta centralizadora do TJRO. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito
11/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/01/2024, 12:44
Outras Decisões
10/01/2024, 12:44
Conclusão (para decisão)
09/01/2024, 10:07
Petição (Petição (outras))
21/12/2023, 09:44
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 11:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023, 02:00
Publicação
14/12/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected]
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
AUTOR: EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A
REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO PARTES Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos valores depositados em conta judicial.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2023, 20:49
Documento (Certidão)
31/10/2023, 09:36
Decurso de Prazo
31/10/2023, 09:34
Decurso de Prazo
31/10/2023, 09:11
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 10:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023, 01:10
Publicação
29/09/2023, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
AUTOR: EDITE DOS SANTOS MOITINHO Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A
REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a)
REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/09/2023, 12:57
Recebimento
27/09/2023, 12:26
Documento (Outros documentos)
27/09/2023, 09:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADOS DO
APELANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531A
APELADO: EDITE DOS SANTOS MOITINHO ADVOGADOS DO
APELADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A DECISÃO
Gabinete Des. Raduan Miguel Filho Número do - I
Vistos. Banco BMG S/A e Edite dos Santos Moitinho peticionam nos autos informando a composição amigável entre as partes, pelo que requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito e consequente extinção do feito e o arquivamento dos autos, renunciando ao prazo recursal. Na sequência o Banco BMG S/A informou a quitação do acordo. À vista disso, considerando a presença dos pressupostos necessários à homologação, em especial a capacidade e a representação das partes e a regularidade dos poderes conferidos aos respectivos patronos, impõe-se a homologação do acordo. Em que pese o pedido das partes de aplicação do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sua aplicação, uma vez que o acordo somente foi formalizado após a sentença. Em vista disso, as partes devem arcar com as custas igualmente, nos termos do artigo artigo 90, § 2º, do CPC. Assim, com fundamento no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, julgando extinta a ação, com amparo no artigo. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após retornem os autos ao juízo a quo. Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Raduan Miguel Filho Relator
01/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7004579-07.2019.8.22.0004.
APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADOS DO
APELANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531A
APELADO: EDITE DOS SANTOS MOITINHO ADVOGADOS DO
APELADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A DECISÃO
Gabinete Des. Raduan Miguel Filho Número do - I
Vistos. Banco BMG S/A e Edite dos Santos Moitinho peticionam nos autos informando a composição amigável entre as partes, pelo que requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito e consequente extinção do feito e o arquivamento dos autos, renunciando ao prazo recursal. Na sequência o Banco BMG S/A informou a quitação do acordo. À vista disso, considerando a presença dos pressupostos necessários à homologação, em especial a capacidade e a representação das partes e a regularidade dos poderes conferidos aos respectivos patronos, impõe-se a homologação do acordo. Em que pese o pedido das partes de aplicação do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sua aplicação, uma vez que o acordo somente foi formalizado após a sentença. Em vista disso, as partes devem arcar com as custas igualmente, nos termos do artigo artigo 90, § 2º, do CPC. Assim, com fundamento no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, julgando extinta a ação, com amparo no artigo. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após retornem os autos ao juízo a quo. Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Raduan Miguel Filho Relator
01/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 APELADA: EDITE DOS SANTOS MOITINHO ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS GONCALVES – RO834 ADVOGADO(A): SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA – RO5750 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/12/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Deixando a instituição financeira de comprovar a suposta contratação de empréstimo consignado, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica, bem como o dever de indenizar. O valor da condenação em danos morais deve ser reduzido para adequação aos valores geralmente fixados pela Câmara em situações análogas.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento Sessão n. 241, 27 de Junho de 2023 - Presencial: AUTOS N. 7004579-07.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)
19/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 APELADA: EDITE DOS SANTOS MOITINHO ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS GONCALVES – RO834 ADVOGADO(A): SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA – RO5750 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/12/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E ISAIAS FONSECA MORAES.” EMENTA Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Deixando a instituição financeira de comprovar a suposta contratação de empréstimo consignado, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica, bem como o dever de indenizar. O valor da condenação em danos morais deve ser reduzido para adequação aos valores geralmente fixados pela Câmara em situações análogas.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento Sessão n. 241, 27 de Junho de 2023 - Presencial: AUTOS N. 7004579-07.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)
18/07/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/12/2022, 07:04
Petição (Contra-razões)
08/12/2022, 15:03
Decurso de Prazo
23/11/2022, 00:40
Decurso de Prazo
23/11/2022, 00:40
Decurso de Prazo
23/11/2022, 00:39
Decurso de Prazo
23/11/2022, 00:32
Publicação
16/11/2022, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022, 03:39
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2022, 13:21
Petição (Petição (outras))
14/11/2022, 12:11
Publicação
26/10/2022, 01:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022, 01:51
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2022, 11:00
Procedência em Parte
25/10/2022, 11:00
Decurso de Prazo
20/10/2022, 08:19
Conclusão (para julgamento)
17/10/2022, 12:50
Decurso de Prazo
17/10/2022, 12:27
Decurso de Prazo
17/10/2022, 12:27
Decurso de Prazo
17/10/2022, 12:27
Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 12:08
Publicação
21/09/2022, 01:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022, 01:16
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2022, 11:42
Outras Decisões
20/09/2022, 11:42
Conclusão (para julgamento)
20/09/2022, 10:48
Petição (Petição (outras))
19/09/2022, 16:55
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:26
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:22
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:22
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:20
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:20
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2022, 10:25
Petição (Petição (outras))
26/08/2022, 13:32
Publicação
24/08/2022, 01:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022, 01:42
Expedição de documento (Outros documentos)
23/08/2022, 13:54
Outras Decisões
23/08/2022, 13:54
Conclusão (para decisão)
23/08/2022, 12:40
Decurso de Prazo
23/08/2022, 00:07
Petição (Petição (outras))
18/08/2022, 13:50
Petição (Petição (outras))
13/08/2022, 10:29
Decurso de Prazo
02/08/2022, 04:23
Decurso de Prazo
02/08/2022, 04:22
Decurso de Prazo
02/08/2022, 04:21
Publicação
28/07/2022, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022, 01:06
Expedição de documento (Outros documentos)
27/07/2022, 11:35
Documento (Certidão)
26/07/2022, 10:15
Decurso de Prazo
25/07/2022, 21:14
Decurso de Prazo
25/07/2022, 21:13
Decurso de Prazo
25/07/2022, 21:12
Decurso de Prazo
25/07/2022, 18:57
Decurso de Prazo
25/07/2022, 18:28
Decurso de Prazo
20/07/2022, 21:42
Decurso de Prazo
20/07/2022, 21:42
Decurso de Prazo
20/07/2022, 21:42
Decurso de Prazo
20/07/2022, 21:42
Decurso de Prazo
20/07/2022, 21:10
Publicação
10/06/2022, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022, 00:53
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2022, 09:57
Por decisão judicial
09/06/2022, 09:57
Conclusão (para despacho)
08/06/2022, 07:26
Decurso de Prazo
08/06/2022, 00:05
Petição (Petição (outras))
07/06/2022, 15:24
Petição (Petição (outras))
06/06/2022, 13:46
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:46
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:43
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:42
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:42
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:39
Publicação
30/05/2022, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022, 02:23
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2022, 12:21
Documento (Certidão)
27/05/2022, 11:26
Documento (Certidão)
25/05/2022, 08:20
Documento (Certidão)
24/05/2022, 11:33
Documento (Certidão)
10/05/2022, 09:51
Publicação
06/05/2022, 01:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022, 01:32
Expedição de documento (Outros documentos)
05/05/2022, 13:14
Outras Decisões
05/05/2022, 13:14
Conclusão (para despacho)
05/05/2022, 10:15
Petição (Petição (outras))
04/05/2022, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2022, 10:12
Decurso de Prazo
28/04/2022, 22:29
Decurso de Prazo
28/04/2022, 21:00
Decurso de Prazo
28/04/2022, 20:59
Decurso de Prazo
28/04/2022, 20:47
Decurso de Prazo
28/04/2022, 19:40
Publicação
11/03/2022, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022, 03:22
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2022, 09:19
Publicação
04/03/2022, 02:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022, 02:12
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2022, 12:40
Outras Decisões
03/03/2022, 12:40
Conclusão (para despacho)
03/03/2022, 09:21
Petição (Petição (outras))
02/03/2022, 10:25
Documento (Certidão)
24/02/2022, 06:15
Publicação
23/02/2022, 01:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022, 01:40
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2022, 13:30
Documento (Certidão)
22/02/2022, 12:20
Documento (Certidão)
18/02/2022, 13:59
Decurso de Prazo
18/02/2022, 09:57
Decurso de Prazo
18/02/2022, 09:57
Decurso de Prazo
18/02/2022, 09:57
Decurso de Prazo
18/02/2022, 09:57
Decurso de Prazo
17/02/2022, 22:32
Publicação
26/01/2022, 01:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022, 01:23
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2022, 07:56
Expedição de documento (Outros documentos)
24/01/2022, 13:28
Outras Decisões
24/01/2022, 13:28
Decurso de Prazo
14/12/2021, 00:09
Decurso de Prazo
14/12/2021, 00:06
Decurso de Prazo
14/12/2021, 00:05
Decurso de Prazo
14/12/2021, 00:05
Conclusão (para despacho)
06/12/2021, 13:38
Petição (Petição (outras))
30/11/2021, 10:37
Publicação
18/11/2021, 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021, 00:05
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2021, 13:45
Expedição de documento (Outros documentos)
16/11/2021, 14:07
Conclusão (para despacho)
16/11/2021, 11:43
Petição (Petição (outras))
13/11/2021, 10:08
Publicação
22/10/2021, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021, 00:42
Expedição de documento (Outros documentos)
21/10/2021, 09:11
Documento (Certidão)
21/10/2021, 09:09
Decurso de Prazo
30/09/2021, 00:03
Decurso de Prazo
29/09/2021, 00:05
Decurso de Prazo
29/09/2021, 00:05
Petição (Petição (outras))
27/09/2021, 15:12
Decurso de Prazo
11/09/2021, 00:02
Publicação
08/09/2021, 08:08
Decurso de Prazo
07/09/2021, 00:21
Decurso de Prazo
07/09/2021, 00:14
Decurso de Prazo
07/09/2021, 00:13
Decurso de Prazo
07/09/2021, 00:13
Publicação
06/09/2021, 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021, 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021, 13:41
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2021, 15:10
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2021, 10:34
Outras Decisões
02/09/2021, 10:34
Conclusão (para despacho)
01/09/2021, 07:35
Documento (Certidão)
01/09/2021, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 08:39
Expedição de documento (Ofício)
18/08/2021, 10:38
Publicação
13/08/2021, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021, 00:42
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2021, 08:21
Outras Decisões
12/08/2021, 08:21
Decurso de Prazo
11/08/2021, 00:51
Decurso de Prazo
11/08/2021, 00:51
Conclusão (para despacho)
10/08/2021, 11:58
Decurso de Prazo
07/08/2021, 00:20
Decurso de Prazo
07/08/2021, 00:20
Decurso de Prazo
07/08/2021, 00:16
Decurso de Prazo
06/08/2021, 03:21
Decurso de Prazo
06/08/2021, 03:21
Decurso de Prazo
06/08/2021, 03:16
Decurso de Prazo
06/08/2021, 03:06
Petição (Petição (outras))
31/07/2021, 09:21
Publicação
26/07/2021, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
22/07/2021, 13:45
Outras Decisões
22/07/2021, 13:45
Conclusão (para despacho)
22/07/2021, 13:32
Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 09:56
Publicação
15/07/2021, 00:03
Publicação
14/07/2021, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2021, 13:46
Outras Decisões
13/07/2021, 13:46
Conclusão (para despacho)
13/07/2021, 12:59
Documento (Certidão)
13/07/2021, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos)
12/07/2021, 14:05
Outras Decisões
12/07/2021, 14:05
Conclusão (para despacho)
12/07/2021, 11:12
Petição (Petição (outras))
02/07/2021, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2021, 13:11
Decurso de Prazo
24/06/2021, 00:26
Decurso de Prazo
22/06/2021, 00:10
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:36
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:21
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:20
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:20
Decurso de Prazo
19/06/2021, 00:16
Petição (Petição (outras))
18/06/2021, 08:26
Decurso de Prazo
10/06/2021, 01:02
Decurso de Prazo
10/06/2021, 00:50
Decurso de Prazo
01/06/2021, 00:22
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:36
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:26
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:26
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:25
Decurso de Prazo
28/05/2021, 00:25
Publicação
28/05/2021, 00:22
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2021, 19:03
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2021, 19:02
Documento (Certidão)
26/05/2021, 18:39
Publicação
25/05/2021, 00:52
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2021, 17:06
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2021, 10:26
Outras Decisões
24/05/2021, 10:26
Conclusão (para despacho)
21/05/2021, 17:50
Documento (Certidão)
21/05/2021, 17:49
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2021, 11:48
Expedição de documento (Ofício)
17/05/2021, 07:59
Documento (Certidão)
11/05/2021, 14:04
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2021, 10:52
Expedição de documento (Ofício)
06/05/2021, 10:47
Publicação
05/05/2021, 00:52
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2021, 10:49
Outras Decisões
04/05/2021, 10:49
Decurso de Prazo
27/04/2021, 00:05
Decurso de Prazo
07/04/2021, 00:30
Decurso de Prazo
07/04/2021, 00:21
Decurso de Prazo
07/04/2021, 00:21
Decurso de Prazo
07/04/2021, 00:20
Decurso de Prazo
07/04/2021, 00:15
Conclusão (para decisão)
11/03/2021, 07:24
Publicação
11/03/2021, 00:04
Petição (Petição (outras))
10/03/2021, 13:55
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2021, 13:17
Expedição de documento (Outros documentos)
09/03/2021, 16:29
Outras Decisões
09/03/2021, 16:29
Decurso de Prazo
03/03/2021, 00:10
Conclusão (para despacho)
24/02/2021, 11:45
Decurso de Prazo
24/02/2021, 00:52
Decurso de Prazo
13/02/2021, 03:15
Decurso de Prazo
13/02/2021, 03:06
Decurso de Prazo
13/02/2021, 03:02
Decurso de Prazo
13/02/2021, 03:02
Decurso de Prazo
13/02/2021, 02:21
Decurso de Prazo
13/02/2021, 02:20
Petição (Petição (outras))
12/01/2021, 14:35
Expedição de documento (Outros documentos)
11/01/2021, 09:06
Documento (Certidão)
11/01/2021, 08:53
Petição (Petição (outras))
23/12/2020, 14:22
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
10/12/2020, 21:39
Expedição de documento (Ofício)
10/12/2020, 12:43
Publicação
10/12/2020, 01:11
Expedição de documento (Outros documentos)
09/12/2020, 12:59
Outras Decisões
09/12/2020, 12:58
Decurso de Prazo
04/12/2020, 00:27
Decurso de Prazo
04/12/2020, 00:27
Decurso de Prazo
04/12/2020, 00:22
Decurso de Prazo
04/12/2020, 00:21
Conclusão (para decisão)
02/12/2020, 21:02
Petição (Petição (outras))
02/12/2020, 17:11
Decurso de Prazo
24/11/2020, 00:07
Publicação
10/11/2020, 00:50
Expedição de documento (Outros documentos)
09/11/2020, 10:30
Outras Decisões
09/11/2020, 10:30
Documento (Certidão)
04/11/2020, 17:39
Conclusão (para despacho)
04/11/2020, 16:38
Documento (Certidão)
04/11/2020, 16:28
Petição (Petição (outras))
14/10/2020, 14:45
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 14:53
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
04/09/2020, 09:33
Expedição de documento (Ofício)
02/09/2020, 12:12
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:35
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:22
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:21
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:20
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:12
Decurso de Prazo
01/09/2020, 00:11
Publicação
06/08/2020, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020, 01:01
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2020, 11:30
Outras Decisões
05/08/2020, 11:30
Conclusão (para despacho)
13/05/2020, 07:10
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:39
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:21
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:19
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:19
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:15
Decurso de Prazo
13/05/2020, 00:11
Publicação
04/03/2020, 01:20
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2020, 12:44
Outras Decisões
03/03/2020, 12:44
Conclusão (para despacho)
06/02/2020, 09:04
Decurso de Prazo
06/02/2020, 01:02
Decurso de Prazo
06/02/2020, 01:01
Decurso de Prazo
06/02/2020, 01:01
Decurso de Prazo
06/02/2020, 01:01
Decurso de Prazo
06/02/2020, 01:01
Decurso de Prazo
06/02/2020, 00:01
Publicação
12/12/2019, 17:10
Petição (Petição (outras))
05/12/2019, 18:13
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2019, 11:23
Outras Decisões
03/12/2019, 11:23
Conclusão (para despacho)
02/12/2019, 07:01
Decurso de Prazo
27/11/2019, 00:51
Petição (Petição (outras))
18/11/2019, 09:51
Publicação
31/10/2019, 00:12
Publicação
31/10/2019, 00:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019, 00:11
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2019, 16:44
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2019, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2019, 16:37
Outras Decisões
29/10/2019, 16:37
Decurso de Prazo
19/10/2019, 04:12
Conclusão (para despacho)
04/10/2019, 13:03
Petição (Petição (outras))
30/09/2019, 16:58
Petição (Petição (outras))
27/09/2019, 10:16
Decurso de Prazo
19/09/2019, 00:56
Decurso de Prazo
19/09/2019, 00:56
Decurso de Prazo
19/09/2019, 00:56
Decurso de Prazo
19/09/2019, 00:56
Publicação
06/09/2019, 03:35
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2019, 11:56
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2019, 11:56
Petição (Contestação)
05/09/2019, 09:39
Publicação
26/08/2019, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2019, 03:38
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))