Procedimento Comum Cível 7002922-05.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 109.841,86

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Vilhena - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO

Terceiro

PREFEITURA DE CHUPINGUAIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RO 7009·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN

OAB/RO 4032·CPF·Representa: Réu

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO 1733·CPF·Representa: Réu

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO 3046·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO

Terceiro

PREFEITURA DE CHUPINGUAIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA-RO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

VANDERLEI PALHARI

Reu

IVETE CANDIDO TOLEDO

Reu

ANTONIO ALVES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de certidão

13/05/2025, 10:46

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de certidão

16/04/2025, 10:02

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:20

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 13:12

Juntada de certidão

01/04/2025, 13:07

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 13:11

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 13:54

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

10/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:45

Todas as movimentações(278)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de certidão

13/05/2025, 10:46

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

DESPACHO

•19/02/2025, 13:38

DESPACHO

•19/02/2025, 13:38

29/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de certidão

16/04/2025, 10:02

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:20

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 13:12

Juntada de certidão

01/04/2025, 13:07

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 13:11

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 13:54

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

10/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:45

Decorrido prazo de IVETE CÂNDIDO TOLEDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de IVETE CÂNDIDO TOLEDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/02/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 13:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/01/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:20

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:18

Juntada de termo de triagem

17/01/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2023, 12:41

Recebidos os autos

17/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:27

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:39

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de recurso

10/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 06:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

20/04/2022, 10:18

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 11:46

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:51

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:54

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 24/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:09

Juntada de Petição de parecer

29/11/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:08

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de recurso

23/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de recurso

23/07/2021, 09:58

Outras Decisões

21/07/2021, 12:09

Conclusos para despacho

21/07/2021, 09:16

Juntada de Petição de recurso

05/07/2021, 14:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029220520168220014.pdf

01/07/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉUS: VANDERLEI PALHARI, IVETE CÂNDIDO TOLEDO, ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS RÉUS: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, MARCOS ROGERIO SCHMIDT, OAB nº RO4032, MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 DES Intimação - INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS VIA DJE 7002922-05.2016.8.22.0014 Improbidade Administrativa

23/02/2021, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2021, 11:16

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2021, 11:16

Julgado procedente em parte do pedido

22/02/2021, 11:16

Conclusos para despacho

07/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de alegações finais

04/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de alegações finais

07/08/2020, 12:04

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029220520168220014.pdf

23/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 16:57

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:33

Outras Decisões

14/07/2020, 11:09

Conclusos para despacho

13/07/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 15:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029220520168220014.pdf

10/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 15:09

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2020.

07/07/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:46

Juntada de certidão

02/07/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 11:30

Outras Decisões

25/05/2020, 16:31

Conclusos para despacho

25/05/2020, 08:47

Juntada de certidão

25/05/2020, 08:36

Juntada de certidão

14/11/2019, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 09:47

Juntada de certidão

20/09/2019, 09:01

Expedição de Ofício.

18/09/2019, 16:24

Outras Decisões

10/09/2019, 07:51

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 21:20

Audiência Instrução realizada para 04/09/2019 08:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.

04/09/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2019, 09:51

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 09:35

Outras Decisões

02/09/2019, 08:56

Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 07:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2019.

16/08/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 12:09

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 11:04

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 11:00

Mandado devolvido sorteio

06/08/2019, 19:55

Mandado devolvido sorteio

06/08/2019, 19:55

Mandado devolvido sorteio

06/08/2019, 19:55

Juntada de Petição de diligência

06/08/2019, 19:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:05

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:05

Audiência Instrução designada para 04/09/2019 08:00 Vilhena - 4ª Vara Cível.

16/07/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:56

Expedição de Carta precatória.

15/07/2019, 10:25

Decorrido prazo de Ivete Cândido Toledo em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:50

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO SCHMIDT em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:50

Decorrido prazo de Antônio Alves da Silva em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:48

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:47

Decorrido prazo de Vanderlei Palhari em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2019, 09:22

Expedição de Carta de Intimação.

12/07/2019, 09:16

Juntada de Petição de Documento-70029220520168220014.pdf.p7s

12/07/2019, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2019, 16:58

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 16:27

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 03:12

Publicado DESPACHO em 05/07/2019.

03/07/2019, 03:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 12:02

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 07:41

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:50

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 14:56

Conclusos para despacho

10/04/2019, 17:01

Decorrido prazo de Vanderlei Palhari em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 16:13

Juntada de Petição de Documento-70029220520168220014.pdf.p7s

08/03/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 09:43

Juntada de Petição de contestação

28/02/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 13:58

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 30/01/2019 23:59:59.

19/02/2019, 18:27

Mandado devolvido sorteio

12/02/2019, 11:19

Mandado devolvido sorteio

12/02/2019, 11:19

Juntada de Petição de diligência

12/02/2019, 11:19

Juntada de certidão

12/02/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 14:16

Juntada de certidão

15/01/2019, 15:23

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 15:57

Expedição de #Não preenchido#.

19/12/2018, 10:22

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 10:18

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 10:24

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 07:13

Conclusos para despacho

12/11/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:24

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 09:34

Juntada de Petição de diligência

28/09/2018, 16:04

Mandado devolvido sorteio

28/09/2018, 16:04

Mandado devolvido sorteio

28/09/2018, 16:04

Mandado devolvido sorteio

28/09/2018, 16:04

Mandado devolvido sorteio

28/09/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 12:10

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 20/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 03:30

Expedição de #Não preenchido#.

24/08/2018, 16:35

Expedição de Mandado.

24/08/2018, 12:54

Decorrido prazo de Vanderlei Palhari em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 08:28

Decorrido prazo de Ivete Cândido Toledo em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 08:28

Decorrido prazo de Antônio Alves da Silva em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 16:15

Juntada de certidão

10/07/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2018, 08:08

Conclusos para despacho

11/01/2018, 09:21

Juntada de certidão

11/01/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 16:16

Conclusos para despacho

27/06/2017, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 09:30

Juntada de certidão

27/05/2017, 13:09

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 11/05/2017 23:59:59.

12/05/2017, 07:39

Decorrido prazo de Antônio Alves da Silva em 18/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 13:46

Decorrido prazo de Vanderlei Palhari em 10/04/2017 23:59:59.

15/04/2017, 09:12

Juntada de Petição de contestação

04/04/2017, 15:19

Mandado devolvido sorteio

03/04/2017, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 07:39

Juntada de certidão

24/02/2017, 09:12

Conclusos para despacho

23/02/2017, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 10:03

Expedição de #Não preenchido#.

23/02/2017, 09:22

Expedição de Mandado.

23/02/2017, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 11:36

Conclusos para despacho

11/10/2016, 16:59

Juntada de certidão

11/10/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 08:07

Decorrido prazo de Antônio Alves da Silva em 08/06/2016 23:59:59.

03/08/2016, 09:48

Juntada de certidão

21/07/2016, 15:34

Juntada de certidão

14/06/2016, 10:41

Juntada de certidão

07/06/2016, 16:10

Juntada de certidão

07/06/2016, 16:04

Juntada de expediente

07/06/2016, 15:33

Juntada de certidão

07/06/2016, 10:43

Conclusos para despacho

31/05/2016, 10:43

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2016, 10:31

Mandado devolvido sorteio

13/05/2016, 14:21

Expedição de .

11/05/2016, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2016, 15:52

Expedição de .

10/05/2016, 11:36

Expedição de .

03/05/2016, 15:38

Expedição de #Não preenchido#.

22/04/2016, 17:56

Expedição de Mandado.

22/04/2016, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2016, 17:31

Juntada de outras peças

19/04/2016, 09:51

Concedida a Medida Liminar

19/04/2016, 09:42

Conclusos para decisão

15/04/2016, 12:00

Distribuído por sorteio

15/04/2016, 12:00

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:51

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 13:44

DESPACHO

•19/03/2024, 13:02

DESPACHO

•22/01/2024, 08:29

DESPACHO

•28/03/2023, 18:41

DESPACHO

•24/03/2023, 10:30

DECISÃO

•19/04/2022, 11:46

DESPACHO

•21/07/2021, 12:09

SENTENÇA

•22/02/2021, 11:15

OUTRAS PEÇAS

•22/02/2021, 11:15

DESPACHO

•14/07/2020, 11:06

DESPACHO

•25/05/2020, 16:30

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/09/2019, 07:51

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•19/02/2025, 13:38

DESPACHO

•19/02/2025, 13:38

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:51

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 13:44

DESPACHO

•19/03/2024, 13:02

DESPACHO

•22/01/2024, 08:29

DESPACHO

•28/03/2023, 18:41

DESPACHO

•24/03/2023, 10:30

DECISÃO

•19/04/2022, 11:46

DESPACHO

•21/07/2021, 12:09

SENTENÇA

•22/02/2021, 11:15

OUTRAS PEÇAS

•22/02/2021, 11:15

DESPACHO

•14/07/2020, 11:06

DESPACHO

•25/05/2020, 16:30

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/09/2019, 07:51

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2019, 16:12

DESPACHO

•02/09/2019, 08:54

DESPACHO

•02/07/2019, 12:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/05/2019, 12:33

DESPACHO

•06/05/2019, 14:56

DESPACHO

•16/11/2018, 10:24

DESPACHO

•18/07/2018, 16:15

CERTIDÃO

•10/07/2018, 15:33

CERTIDÃO

•10/07/2018, 15:33

DESPACHO

•17/01/2018, 08:08

DESPACHO

•10/01/2018, 16:16

DESPACHO

•03/03/2017, 07:39

DECISÃO

•08/02/2017, 11:35

DESPACHO

•10/10/2016, 08:07

DECISÃO

•19/04/2016, 09:42