Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/04/2025, 13:12
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
01/04/2025, 13:12
Documento (Certidão)
01/04/2025, 13:07
Expedição de documento (Ofício)
31/03/2025, 13:11
Expedição de documento (Ofício)
28/03/2025, 13:54
Retificação de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); entregue ao destinatário)
10/03/2025, 10:32
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 11:45
Decurso de Prazo
25/02/2025, 04:35
Decurso de Prazo
25/02/2025, 04:17
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 07:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025, 01:27
Publicação
20/02/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, Municipio de Chupinguaia ADVOGADOS DOS
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
APELADOS: VANDERLEI PALHARI, IVETE CÂNDIDO TOLEDO, ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS
APELADOS: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN, OAB nº PR21939, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DESPACHO Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóvel de Vilhena para proceder a retirada da indisponibilidade de imóveis em nome dos requeridos Antônio Alves da Silva e Ivete Cândido Toledo, realizada em 24/06/2016 (AV-3-M-8,135, AV-3-M-8.134, AV-4-M-25.825, AV-3-M-21.195 E AV-3-M-25.824), bem como oficiem-se a Secretaria Municipal de Terras de Chupinguaia-RO. Procedi a retirada das restrições no sistema Renajud. Após, sem requerimentos arquivem-se os autos. Vilhena quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7002922-05.2016.8.22.0014 Improbidade Administrativa
20/02/2025, 00:00
Petição
19/02/2025, 17:47
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2025, 13:38
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2025, 13:38
Outras Decisões
19/02/2025, 13:38
Conclusão (para despacho)
18/02/2025, 16:55
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 09:26
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 14:48
Petição (Petição (outras))
30/01/2025, 08:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025, 01:04
Publicação
30/01/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7002922-05.2016.8.22.0014.
AUTOR: MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA e outros (2)
APELADO: VANDERLEI PALHARI e outros (2) Advogado do(a)
APELADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO1733 Advogado do(a)
APELADO: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN - RO4032 Advogado do(a)
APELADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
30/01/2025, 00:00
Petição
29/01/2025, 16:17
Expedição de documento (Outros documentos)
29/01/2025, 14:20
Expedição de documento (Outros documentos)
29/01/2025, 14:20
Recebimento
29/01/2025, 14:18
Documento (Outros documentos)
17/01/2025, 13:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 7002922-05.2016.8.22.0014.
Apelante: Antônio Alves da Silva Advogado(a): Marcos Rogério Schmidt Olsen (OAB/RO 4032)
Apelante: Vanderlei Palhari Advogado(a): Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046)
Apelante: Ivete Cândido Toledo Advogado(a): Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado: Município de Chupinguaia Procurador: Procurador-Geral do Município de Chupinguaia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Relator p/ o Acórdão: Des. Hiram Souza Marques Distribuído em 29/03/2023 DECISÃO: “DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR E DES. GLODNER LUIZ PAULETTO. JULGADO PELA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. 1. Para fins de caracterização da improbidade administrativa, exige-se o elemento volitivo, seja na figura do dolo, ficando insuficiente a mera ilegalidade do ato praticado pelo agente público. 2. A lei de improbidade administrativa não visa punir o inábil, mas, sim, o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3. Ausente a demonstração robusta de que a cessão tenha sido praticada com o intuito fraudulento, imperiosa é a necessidade de se afastar o ato ímprobo. 4. Recurso provido.
Notificação - Apelação Origem: 7002922-05.2016.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando o julgamento do tema 1199 (ARE n. 843.989) pelo STF e a própria manifestação anterior do parquet (ID. 19483171), encaminhe-se novamente à PGJ para manifestação sobre a repercussão das teses fixadas neste feito e eventual alteração do posicionamento anteriormente proferido. Em seguida, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
23/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando o julgamento do tema 1199 (ARE n. 843.989) pelo STF e a própria manifestação anterior do parquet (ID. 19483171), encaminhe-se novamente à PGJ para manifestação sobre a repercussão das teses fixadas neste feito e eventual alteração do posicionamento anteriormente proferido. Em seguida, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
23/01/2024, 00:00
Remessa
06/03/2023, 12:41
Recebimento
17/11/2022, 13:43
Decurso de Prazo
26/10/2022, 08:27
Decurso de Prazo
26/10/2022, 08:27
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2022, 13:39
Recebimento
31/08/2022, 13:37
Petição (Contra-razões)
30/08/2022, 08:28
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2022, 08:46
Petição (Petição (outras))
10/05/2022, 16:17
Petição (Petição (outras))
22/04/2022, 06:40
Petição (Petição (outras))
20/04/2022, 10:18
Publicação
20/04/2022, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
19/04/2022, 11:46
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/04/2022, 11:46
Decurso de Prazo
23/02/2022, 08:51
Decurso de Prazo
23/02/2022, 01:10
Decurso de Prazo
05/02/2022, 18:54
Decurso de Prazo
05/02/2022, 18:54
Conclusão (para despacho)
29/11/2021, 10:09
Petição (Parecer)
29/11/2021, 10:06
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2021, 17:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2021, 17:08
Decurso de Prazo
02/09/2021, 13:06
Petição (Petição (outras))
23/07/2021, 15:47
Petição (Petição (outras))
23/07/2021, 09:58
Outras Decisões
21/07/2021, 12:09
Conclusão (para despacho)
21/07/2021, 09:16
Petição (Petição (outras))
05/07/2021, 14:48
Publicação
02/07/2021, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021, 00:50
Petição
01/07/2021, 15:48
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2021, 08:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTORES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS
AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉUS: VANDERLEI PALHARI, IVETE CÂNDIDO TOLEDO, ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS
RÉUS: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, MARCOS ROGERIO SCHMIDT, OAB nº RO4032, MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 DESPACHO Declaro encerrada a instrução. Alegações finais pelas partes, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Vilhena terça-feira, 14 de julho de 2020 Christian Carla de Almeida Freitas, Juíza de Direito
Intimação - INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS VIA DJE 7002922-05.2016.8.22.0014 Improbidade Administrativa
23/02/2021, 00:00
Procedência em Parte
22/02/2021, 11:16
Procedência em Parte
22/02/2021, 11:16
Conclusão (para despacho)
07/09/2020, 15:55
Petição (Alegações finais)
04/09/2020, 15:51
Petição (Alegações finais)
07/08/2020, 12:04
Decurso de Prazo
29/07/2020, 13:06
Petição (Petição (outras))
23/07/2020, 11:46
Petição
23/07/2020, 10:15
Petição (Petição (outras))
21/07/2020, 17:07
Petição (Petição (outras))
21/07/2020, 16:57
Publicação
21/07/2020, 00:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020, 00:24
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2020, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2020, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2020, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2020, 10:33
Outras Decisões
14/07/2020, 11:09
Conclusão (para despacho)
13/07/2020, 11:24
Petição (Petição (outras))
10/07/2020, 15:02
Petição
10/07/2020, 10:02
Petição (Petição (outras))
08/07/2020, 16:38
Petição (Petição (outras))
07/07/2020, 15:09
Publicação
07/07/2020, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2020, 15:46
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2020, 15:46
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2020, 15:46
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2020, 15:46
Documento (Certidão)
02/07/2020, 12:31
Petição (Petição (outras))
28/05/2020, 11:30
Outras Decisões
25/05/2020, 16:31
Conclusão (para despacho)
25/05/2020, 08:47
Documento (Certidão)
25/05/2020, 08:36
Documento (Certidão)
14/11/2019, 10:01
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
14/11/2019, 09:47
Documento (Certidão)
20/09/2019, 09:01
Expedição de documento (Ofício)
18/09/2019, 16:24
Outras Decisões
10/09/2019, 07:51
Petição (Petição (outras))
04/09/2019, 21:20
Audiência (realizada; instrução)
04/09/2019, 16:21
Petição (Petição (outras))
04/09/2019, 16:12
Mandado
02/09/2019, 09:51
Expedição de documento (Mandado)
02/09/2019, 09:35
Outras Decisões
02/09/2019, 08:56
Conclusão (para despacho)
02/09/2019, 08:21
Petição (Petição (outras))
26/08/2019, 14:43
Petição (Petição (outras))
20/08/2019, 07:44
Publicação
16/08/2019, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019, 00:42
Mandado
15/08/2019, 12:09
Expedição de documento (Mandado)
15/08/2019, 11:04
Expedição de documento (Mandado)
15/08/2019, 10:32
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2019, 09:39
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2019, 09:39
Petição (Petição (outras))
14/08/2019, 11:00
Mandado
06/08/2019, 19:55
Petição (Petição (outras))
06/08/2019, 19:55
Petição (Petição (outras))
05/08/2019, 14:33
Petição (Petição (outras))
22/07/2019, 13:11
Publicação
22/07/2019, 11:05
Audiência (designada; instrução)
16/07/2019, 15:58
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2019, 15:56
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2019, 15:56
Expedição de documento (Carta precatória)
15/07/2019, 10:25
Decurso de Prazo
13/07/2019, 03:50
Decurso de Prazo
13/07/2019, 03:50
Decurso de Prazo
13/07/2019, 03:48
Decurso de Prazo
13/07/2019, 03:47
Decurso de Prazo
13/07/2019, 03:47
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
12/07/2019, 09:22
Expedição de documento (sorteio manual)
12/07/2019, 09:16
Petição
12/07/2019, 08:47
Publicação
12/07/2019, 00:31
Mandado
11/07/2019, 16:58
Expedição de documento (Mandado)
11/07/2019, 16:27
Expedição de documento (Mandado)
11/07/2019, 11:39
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:45
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2019, 09:45
Publicação
03/07/2019, 03:12
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2019, 12:02
Mero expediente
02/07/2019, 12:02
Conclusão (para despacho)
10/06/2019, 17:00
Petição (Petição (outras))
03/06/2019, 07:41
Petição (Petição (outras))
30/05/2019, 09:19
Petição (Petição (outras))
14/05/2019, 12:39
Petição (Petição (outras))
14/05/2019, 12:33
Publicação
07/05/2019, 09:50
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2019, 14:56
Mero expediente
06/05/2019, 14:56
Conclusão (para despacho)
10/04/2019, 17:01
Decurso de Prazo
08/03/2019, 16:13
Petição
08/03/2019, 11:24
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2019, 09:43
Petição (Contestação)
28/02/2019, 15:13
Petição (Petição (outras))
28/02/2019, 13:58
Decurso de Prazo
19/02/2019, 18:27
Mandado
12/02/2019, 11:19
Mandado
12/02/2019, 11:19
Petição (Petição (outras))
12/02/2019, 11:19
Documento (Certidão)
12/02/2019, 10:12
Petição (Petição (outras))
05/02/2019, 14:16
Documento (Certidão)
15/01/2019, 15:23
Expedição de documento (Ofício)
19/12/2018, 15:57
Expedição de documento
19/12/2018, 10:22
Expedição de documento (Mandado)
19/12/2018, 10:18
Expedição de documento (Mandado)
19/12/2018, 09:30
Mero expediente
16/11/2018, 10:24
Decurso de Prazo
14/11/2018, 07:13
Conclusão (para despacho)
12/11/2018, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos)
08/11/2018, 11:07
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2018, 15:24
Petição (Contestação)
15/10/2018, 09:34
Petição (Petição (outras))
28/09/2018, 16:04
Mandado
28/09/2018, 16:04
Mandado
28/09/2018, 16:04
Mandado
28/09/2018, 16:04
Mandado
28/09/2018, 16:04
Petição (Petição (outras))
21/09/2018, 12:10
Decurso de Prazo
27/08/2018, 03:30
Expedição de documento
24/08/2018, 16:35
Expedição de documento (Mandado)
24/08/2018, 12:54
Decurso de Prazo
14/08/2018, 08:28
Decurso de Prazo
14/08/2018, 08:28
Petição (Petição (outras))
27/07/2018, 10:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2018, 16:41
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2018, 16:41
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2018, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2018, 16:40
Mero expediente
18/07/2018, 16:15
Documento (Certidão)
10/07/2018, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2018, 16:46
Por decisão judicial
17/01/2018, 08:08
Conclusão (para despacho)
11/01/2018, 09:21
Documento (Certidão)
11/01/2018, 09:16
Mero expediente
10/01/2018, 16:16
Conclusão (para despacho)
27/06/2017, 11:41
Expedição de documento (Outros documentos)
23/06/2017, 09:30
Documento (Certidão)
27/05/2017, 13:09
Decurso de Prazo
12/05/2017, 07:39
Decurso de Prazo
21/04/2017, 13:46
Decurso de Prazo
15/04/2017, 09:12
Petição (Contestação)
04/04/2017, 15:19
Mandado
03/04/2017, 17:55
Petição (Petição (outras))
29/03/2017, 10:12
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2017, 11:48
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2017, 11:48
Mero expediente
03/03/2017, 07:39
Documento (Certidão)
24/02/2017, 09:12
Conclusão (para despacho)
23/02/2017, 10:04
Expedição de documento (Outros documentos)
23/02/2017, 10:03
Expedição de documento
23/02/2017, 09:22
Expedição de documento (Mandado)
23/02/2017, 09:04
Expedição de documento (Outros documentos)
16/02/2017, 16:13
Mero expediente
08/02/2017, 11:36
Conclusão (para despacho)
11/10/2016, 16:59
Documento (Certidão)
11/10/2016, 16:58
Mero expediente
10/10/2016, 08:07
Decurso de Prazo
03/08/2016, 09:48
Documento (Certidão)
21/07/2016, 15:34
Documento (Certidão)
14/06/2016, 10:41
Documento (Certidão)
07/06/2016, 16:10
Documento (Certidão)
07/06/2016, 16:04
Documento (Outros documentos)
07/06/2016, 15:33
Documento (Certidão)
07/06/2016, 10:43
Conclusão (para despacho)
31/05/2016, 10:43
Petição (Petição (outras))
28/05/2016, 10:31
Mandado
13/05/2016, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos)
11/05/2016, 07:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))