Execução Fiscal 7004102-51.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004102-51.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROGERIO BRAMBILA, AVENIDA JÔ SATO 2500 S-43A - 76982-270 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897 DESPACHO É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004102-51.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. quarta-feira, 10 de setembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROGERIO BRAMBILA, CPF nº 61689106115 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897 DECISÃO ESTADO DE RONDONIA, opôs embargos de declaração dirigidos ao conteúdo da decisão de ID n. 114898353, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visando à localização de bens passíveis de penhora. Alega o embargante que a decisão padece de omissão, por não ter considerado a jurisprudência consolidada no sentido de que o uso do SREI é legítimo e eficaz para a simplificação e agilidade da execução fiscal, especialmente em se tratando de crédito da Fazenda Pública. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. No caso em apreço, a presente decisão comporta acolhimento, pois, de fato, a omissão alegada deve ser sanada para a plena efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que o exequente busca meios para a localização de bens do executado, essenciais para a satisfação de seu crédito. Contudo, a revisão do pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser ponderada à luz das possibilidades tecnológicas e operacionais disponíveis no âmbito deste Juízo. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais de Justiça tenha reconhecido a legitimidade da utilização do SREI para a busca de bens penhoráveis, recentemente foi implantado no Brasil o sistema Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023. Por ser um sistema oficial de consulta para a localização de bens imóveis registrados, representa a plataforma adequada para o cumprimento da diligência, conforme as normativas vigentes deste Tribunal. Assim, a utilização do SREI, apesar de ser um sistema eficiente, encontra-se subordinada às diretrizes e meios de execução do Sistema SERP, cuja consulta será realizada diretamente por este Juízo. Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, determinando que seja realizada a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a fim de viabilizar a busca de bens passíveis de penhora, conforme as possibilidades tecnológicas disponíveis neste Juízo. Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, foi cadastrada ordem de Pesquisa Nacional de Bens - PNB, pelo Sistema Eletrônico de Registros Público - SERP, vindo ocorrência de um Cartório, conforme telas anexas. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena {orgao_julgador.magistrado} Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7004102-51.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 267.448,06

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROGERIO BRAMBILA, CPF nº 61689106115, AVENIDA JÔ SATO 2500 S-43A - 76982-270 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, AV. CAPITÃO CASTRO, N. 3320, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO SNIPER A consulta ao sistema SNIPER restou infrutífera, conforme tela anexa. SREI Infiro, por ora, a busca por bens imóveis através dos sistemas SREI, considerando que não foram esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito. RENAJUD/MANDADO Conforme requerido pela parte autora, ID n. 91525786, considerando a informação pelo sistema RENAJUD, os Veículos Placas NEH3405 e OHS8836, possuem restrições de "Alienação Fiduciário", assim, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. Em relação aos veículos R/PARANA REBOQUES BC 2E - PLACA RSU2H49 e YAMAHA/CRYPTON T105E - PLACA NBM1355, localizados pelo sistema RENAJUD, procedida as restrições de circulação/transferência, conforme telas anexas. Expeça-se mandado de penhora sobre os veículos penhorados, nos endereços das telas RENAJUD abaixo. Dados do Veículo Placa RSU2H49 Placa Anterior Ano Fabricação 2021 Chassi 9E4VPRB2EMG000005 Marca/Modelo R/PARANA REBOQUES BC 2E Ano Modelo 2021 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ROGERIO BRAMBILA CPF/CNPJ 616.891.061-15 Endereço AV JO SATO, N° 2500,, S 43A - VILHENA - RO, CEP: 76982-270 Dados do Veículo Placa NBM1355 Placa Anterior Ano Fabricação 1998 Chassi 9C6KE0020W0007915 Marca/Modelo YAMAHA/CRYPTON T105E Ano Modelo 1998 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 616.891.061-15 Endereço AV JO SATO, N° 2500,, S 43A - VILHENA -, CEP: 76982-270 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Após a juntada do mandado, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos/impugnação. Sendo negativa a oposição de embargos, vistas ao exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7004102-51.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 267.448,06

05/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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