Execução Fiscal 0004045-48.2011.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004045-48.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2024, 14:00

Desarquivamento

26/04/2024, 13:43

Documento (Certidão)

26/04/2024, 13:43

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 10:45

Provisório

19/12/2023, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:01

Publicação

15/12/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CONSTRUPLENA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS, ELESSANDRO FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 0004045-48.2011.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 61.963,91 Parte Vistos. O pedido de inscrição do nome do executado no SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do §3º e §5º do art.782 do CPC, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente, assim, indefiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, realizei busca por ativos financeiros em nome da parte executada, com resultado irrisório, procedi à liberação conforme (detalhamento anexo). Como não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido: EDcl no Esp 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 12/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. Intime-se o credor. Rolim de Moura,, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 12:10

Execução frustrada

14/12/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 08:41

Documento (Certidão)

28/09/2023, 08:34

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CONSTRUPLENA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS, ELESSANDRO FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 0004045-48.2011.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 61.963,91 Parte Vistos. O pedido de inscrição do nome do executado no SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do §3º e §5º do art.782 do CPC, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente, assim, indefiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, realizei busca por ativos financeiros em nome da parte executada, com resultado irrisório, procedi à liberação conforme (detalhamento anexo). Como não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido: EDcl no Esp 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 12/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Movimente-se como processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada. Intime-se o credor. Rolim de Moura,, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CONSTRUPLENA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS, ELESSANDRO FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004045-48.2011.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 61.963,91 Parte Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de CONSTRUPLENA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS e ELESSANDRO FERREIRA. Construplena Construtora e Terraplenagem Ltda-ME foi citada por edital ao (ID. 6833707 - Pág. 11). Citação dos sócios-gerentes Cristiane Nascimento de Jesus e Elessandro Ferreira por edital (ID. 16425948 - Pág. 1). Penhora e avaliação de uma Honda NXR160 Bros, Placa NDG 6194, ano/modelo 2016/2016, sendo depositário do bem o executado Elessandro Ferreira (ID. 21659671). Ao (ID. 23637143) o juízo deferiu a venda judicial do bem penhorado, o executado depositário do bem foi devidamente intimado pessoalmente das datas de venda judicial ao (ID. 28355361). Carta Precatória para venda judicial distribuída sob o n.7002572-90.2020.8.22.0009 na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno (IDs.41455920/42669107). Auto de arrematação ao (ID.78261518 - Pág. 4) adquirente Edinaldo Santana pagamento com 25%¨de entrada e o remanescente parcelado em 6 vezes mediante depósito judicial com vínculo a deprecada e posterior transferência a este juízo. Informação da leiloeira quanto ao pagamento da 6ª e última parcela pelo arrematante (ID. 87080715). Ao (ID. 87837447 - Pág. 4) sobreveio ofício do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno informando que o devedor e depositário do bem arrematado em leilão judicial o alienou a terceiro, solicitando a transferência do saldo depositado judicialmente vinculado a estes autos para os autos de carta precatória para fins de deliberação quanto ao requerimento de devolução do valor da arrematação formulado pelo arrematante na deprecada. Ao (ID.89486147) a Defensoria Pública do Estado de Rondônia requereu a exclusão da qualidade de curadora especial do executado Elessandro Ferreira, uma vez que foi intimado pessoalmente ao (ID. 21659433). Pois bem. É o breve, relato decido. Considerando que a execução restou frustrada em razão da venda do imóvel pelo depositário a terceiro, defiro o pedido do juízo deprecado (ID.87837447) e determino a transferência do valor existente na conta judicial n.1803449-2/2755 Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos, para uma conta judicial vincula aos autos de carta precatória n. 7002572-90.2020.8.22.0009 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Anota que a DPE deverá permanecer patrocionando os interesses do requerido Elessandro Ferreira enquanto não constituir advogado, conforme art. 72, II do CPC. Defiro o pedido da parte exequente ao (ID.88333429). Procedi com a solicitação de pesquisa via sisbajud anexo. Cumprida as demais determinações, retornem-me os autos conclusos decisão jud's para juntada do resultado da pesquisa sisbajud realizada nesta data sob o protocolo n. 20230013803056. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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