Execução Fiscal 7001572-37.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001572-37.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001572-37.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A. E. ALVES FILHO - ME, AV. JOSÉ CARLOS ALVES 4390 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO, CPF nº 14471698168, AV. CÂNDIDO RONDON 651 TAMANDARÉ - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO Defiro o pedido de ID122736776 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 07.07.2025 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com na modalidade "teimosinha" O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001572-37.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A. E. ALVES FILHO - ME, AV. JOSÉ CARLOS ALVES 4390 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO, CPF nº 14471698168, AV. CÂNDIDO RONDON 651 TAMANDARÉ - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1- Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pela exequente, pois as demais tentativas de localizar bens da executada não surtiram efeito positivo. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Assim sendo, defiro a realização de penhora apenas do percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pela parte executada ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO - CPF: 144.xx.xx1-68, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 3.887.464,53, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; Determino a intimação do executado ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO - CPF: 144.xx.xx1-68 para, querendo apresentar impugnação à penhora. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ No 41 / 2024 - DEJUD/SCGJ/CGJ, deverá a CPE realizar a intimação através dos seguintes e-mails: - Intimação para bloqueio de valores de benefício (ações de pensão alimentícia): [email protected] e para [email protected]. Como neste tipo de ação, em regra, o INSS não é parte, o envio do e-mail para a autarquia poderá ocorrer imediatamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001572-37.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A. E. ALVES FILHO - ME, AV. JOSÉ CARLOS ALVES 4390 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO, CPF nº 14471698168, AV. CÂNDIDO RONDON 651 TAMANDARÉ - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Defiro parcialmente o pedido ao Id. 104537998. 2- O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. 3- INFOJUD: Nesta data, procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizadas algumas declarações de imposto de renda. Fica o alerta que somente as partes e seus advogados devem ter acesso aos autos em razão das declarações juntadas. 4- RENAJUD: a) Pessoa Jurídica: procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foi infrutífera. b) Pessoa Física: Por esta razão, nesta data também procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foi infrutífera. 5- CNIB: defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. 6- SERASAJUD: Por fim, tendo em vista que o devedor até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a CPE a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud (A. E. ALVES FILHO - ME - CNPJ: 05.320.549/0001-87 e ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO - CPF: 144.716.981-68), no valor de R$ R$ 3.677.569,30 (Id. 102390130). Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001572-37.2020.8.22.0015. APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO O exequente requer a citação da parte executada via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. No entanto, em que pese tais considerações, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reformado de forma recorrente as decisões deste juízo, deferindo a citação editalícia quando se realizou diligências nos sistemas INFOJUD. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): A. E. ALVES FILHO - ME, AV. JOSÉ CARLOS ALVES 4390 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ELEODORIO ALVES FILHO, CPF nº 14471698168, AV. CÂNDIDO RONDON 651 TAMANDARÉ - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DOS defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já momeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

15/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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