Execução Fiscal 7003199-83.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003199-83.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MERCADO ESTRELA EIRELI - EPP, RUA GOIÁS 12 PALMARES DO OESTE - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CLESIO DE FRANCA, RIO GRANDE DO SUL 3455, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003199-83.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Fiscalização Requerente/ Vistos; 1- Registra-se que os valores que foram penhorados no ano de 2023 e já se encontram depositados em conta judicial desde o seu bloqueio (ID 96001040 a 96001042). E isso se deu, porque esta ação se trata de execução fiscal e segue rito próprio (Lei. 6.830/80). Diante disso, essas quantias que estão em conta judicial não fazem parte do parcelamento administrativo, agora, realizado. Levando em conta que essa penhora de saldos bancários e a restrição sobre motocicleta ocorreram antes de se firmar o parcelamento do crédito junto a SEFIN, devem ser mantidas até o adimplemento integral da obrigação. Aliás, o exequente expressamente não concordou com a liberação das constrições (petição de ID 125529747 - Pág. 1). 2- O executado fica intimado, mais uma vez, a comprovar o recolhimento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 369,41, como pleiteado e explicado pelo exequente Estado de Rondônia, na petição de ID 115906386 e 125529747. Prazo de: 05 dias. 3- Atendido o comando contido no item 2 pelo executado, intime-se o exequente para tomar ciência e dizer se houve a quitação integral do seu crédito ou não. E em caso negativo, aponte até quando o feito deve permanecer com o curso suspenso, observando o parcelamento administrativo. Prazo de: 10 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 4 de novembro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADOS: MERCADO ESTRELA EIRELI - EPP, RUA GOIÁS 12 PALMARES DO OESTE - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CLESIO DE FRANCA, RIO GRANDE DO SUL 3455, APARTAMENTO 04 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: IRINEU RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO133A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003199-83.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Fiscalização Requerente/ Vistos. 1. O executado apresentou impugnação à penhora, afirmando que os bloqueios recaíram sobre sua conta salário, a qual é utilizada para o pagamento de despesas e manutenção, bem como para o pagamento de pensão alimentícia de sua filha. Intimado, o exequente requereu a rejeição dos embargos. Verifica-se que fora realizados bloqueios em diversos bancos em que o executado possui conta ativa. A impugnação trouxe em anexo apenas o extrato do Banco Bradesco, onde consta o recebimento do salário do autor (ID 95223359, p. 4), cujo valor corresponde ao holerite juntado ao ID 95223359. Enfatizo que a impenhorabilidade sobre proventos e salários pode ser mitigada quando esgotados os meios de localização de outros bens ou formas de pagamento da dívida, de acordo com o entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário e processual civil. Localização de bens. Meios esgotados. Remuneração mensal. Penhora. Percentual. Dignidade da pessoa humana. Manutenção. Possibilidade. 1. A previsão legal de impenhorabilidade sobre proventos e salários pode ser mitigada quando esgotados os meios de localização de outros bens ou formas de pagamento da dívida. 2. O percentual aplicado deverá respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana não comprometendo a subsistência do devedor ou de sua família. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808380-87.2023.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 16/11/2023.) Portanto, defiro o requerimento formulado pelo Estado de Rondônia para que seja efetuada a penhora de 20% do salário do executado. Considerando que foi penhorado o valor de R$ 2.988,26, será penhorada a quantia de R$ 597,65, restando ao executado o total de R$ 2.390,61. 1.1. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apenas para liberar o valor de R$ 2.390,61, com as atualizações, penhorado no Banco Bradesco. 1.2. Determina-se a expedição de ofício/intimação à Empresa Fármacia P B JARU LTDA, localizada na Avenida Dom Pedro I, 2568 B, setor 05, Jaru/RO, para que proceda a penhora de 20% do salário do executado CLESIO DE FRANCA, CPF 23908769272. Cumpram-se as seguintes determinações: a) Expeça-se mandado para a realização da penhora, no percentual de 20% do salário líquido recebido pela parte executada como funcionário da empresa, até atingir o valor atualizado da dívida. Consigne-se que a penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque da parte devedora e, imediatamente, depositada em conta indicada pela parte autora. b) Nomeia-se como depositário da penhora o responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: c) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta corrente indicada pelo credor, iniciando-se no pagamento da folha subsequente a da data da intimação, devendo o depositário comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]) no prazo de 05 (cinco) dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) Que efetue os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; e) Que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc); O Oficial de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o Oficial deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 2. Neste ato expedi alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme os seguintes dados: - Favorecido: CLESIO DE FRANCA, CPF 23908769272 - Conta Judicial: 1519156 - 9 - Valor: R$ 2.390,61 A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Decorrido o prazo de 5 dias, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado, se for o caso. 4. Inexistindo outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. 5. Intime-se o Exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores remanescentes, bem como dar andamento à execução, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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