Procedimento Comum Cível 7002191-65.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002191-65.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REU: GESSI MARINHO, NADIRA MARINHO, NAIRA MARINHO GONCALVES, GENADIR MARINHO, JUVECI MACIEL MARINHO ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002191-65.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse, Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte Vistos. 1- Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. Inexistem questões preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se escoimado de quaisquer vícios que possam inquiná-lo de nulidade. 2. Das questões processuais pendentes. DA REVELIA DO REQUERIDO JUVECI Tendo em vista que o requerido Juveci quedou-se inerte, conforme denota-se dos autos, não apresentando contestação, DECRETO-LHE a revelia, contudo, como se sabe, essa, não é absoluta. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, em que pese a decretação da revelia em face do requerido, esta não produzirá efeitos. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) convivência pública e duradoura com objetivo de constituir família até a data do óbito de Nelci Marinho; b) período de duração da alegada união; c) o patrimônio a ser partilhado, dentre os bens adquiridos na constância da união estável, bem como aqueles que não forem classificados como incomunicáveis; d) o início da posse da autora, se exercia a posse dos bens antes do falecimento do de cujus; e) a injusta posse da parte requerida. Diante do disposto nos artigos 357, inciso III, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo a parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Das provas a serem produzidas. Defiro o pedido de prova oral requerido pelas partes e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 06 de maio de 2025, às 09 horas, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/vbi-fsrg-qcp. Testemunhas arroladas pela autora (id 102525639). Testemunhas arroladas pela parte requerida (id 104519158 e 108642191) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4o, do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Em qualquer caso, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 15 dias. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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