Embargos à Execução 7004169-07.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7004169-07.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 07:23

Documento (Certidão)

16/02/2024, 09:33

Trânsito em julgado

12/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 00:49

Publicação

18/12/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004169-07.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente FAGUNDES SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 40956119000157, JOAO BATISTA TOREZANI 46, SALA A JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O Requerido(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por JFS INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO. O embargante alegou, em resumo, que o contrato executado nos autos principais possui taxa de juros superior à média do mercado na época da contratação, sendo abusiva, o que importa em excesso de execução, pleiteando pela adequação da taxa de juros e, consequentemente, do valor executado. Pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. O Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência, regularizasse a representação processual, bem como esclarecesse se pretende a revisão das cláusulas contratuais, fundamentando de forma específica o seu pedido, bem como declarando o valor que entende devido. O embargante apresentou emenda ao ID 97685356 juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência e esclarecendo que contesta a cláusula que fixa os juros, eis que afirma ser abusiva. Ainda, afirmou que lhe foi imposta a contratação de seguro prestamista, configurando venda casada. Deste modo, pleiteou pela revisão da taxa de juros, pela condenação da embargada a lhe devolver o valor desembolsado a título de seguro prestamista e pela alteração do valor da causa. A inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante e indeferindo-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Na oportunidade foi determinada, ainda, a correção do valor da causa (ID 98056660). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação ao ID98616301, insurgindo-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante, sob a alegação de que ela não faz jus a tal benefício. No mérito afirmou que o embargante teceu alegações genéricas, deixando de indicar quais são as cláusulas e os encargos que entende abusivos, de modo que seu pedido não deve ser conhecido. Alegou que a cédula de crédito bancário que instruiu a inicial é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como que os juros e encargos pactuados entre as partes não são abusivos. Impugnou os cálculos apresentados pelo embargante, eis que não observam os parâmetros de atualização previstos no contrato. Afirmou que o CDC não é aplicável ao caso em tela, eis que o embargante não se enquadra na definição de consumidor. Contestou a alegação de venda casada de seguro, afirmando que o seguro foi livremente contratado pelo embargante. Por fim, pleitou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. A parte embargante foi intimada para manifestação sobre os documentos juntados pela embargada, porém, permaneceu silente. É o breve relatório. Fundamento e decido Ao apresentar impugnação a parte embargada afirmou que o embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, não fez prova de tal alegação. O embargante acostou aos autos documentos que demonstraram sua impossibilidade de pagamento das custas, o que ensejou o deferimento do benefício. Deste modo, deixando a embargada de fazer prova em sentido contrário, mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte embargante. Razão assiste à embargada no que se refere à inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, eis que o crédito foi concedido a pessoa jurídica para fomentar atividade empresarial, não sendo a contratante a destinatária final do serviço. Neste sentido o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)(destaquei) Em que pese a alegação da embargada no sentido de que o pedido do embargante foi genérico, a leitura da inicial deixa claro que ele se insurge quanto à taxa de juros aplicada no contrato. Assim, apesar de não ter sido nomeada a cláusula, é possível analisar o pedido do embargante, não havendo que se falar em rejeição liminar dos embargos, ante o princípio da primazia do julgamento de mérito. Analisando a cédula de crédito bancário firmada entre as partes verifica-se que foram pactuados juros remuneratórios de 11,474189% (onze vírgula quatrocentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e nove milhonésimos por cento) ao ano (0,909300% ao mês). Ainda, foram pactuados juros moratórios de 25,477490% (vinte e cinco vírgula quarenta e sete mil setecentos e quarenta e nove centésimos de milésimo por cento), o que corresponde a aproximadamente 2,12% ao mês. Apesar de se insurgir contra os juros, o embargante deixou de apresentar os juros médios de mercado na época da contratação, bem como de informar quais percentuais entende devidos. Os juros remuneratórios não superaram 1% ao mês, não havendo que se falar em abusividade. Em relação aos juros moratórios, a embargada apresentou tabela emitida pelo Banco Central (que não foi impugnada pela parte embargante) que demonstra que os valores adotados no contrato se encontram inferiores à media do mercado, havendo instituições que os fixaram em até 4,07% ao mês. Logo, de igual modo não há abusividade em relação a tal encargo. Destarte, não há que se falar em abusividade das taxas de juros e tampouco em revisão do contrato ou afastamento da mora. No que pertine ao seguro prestamista, vislumbra-se que não há previsão de sua contratação na cédula de crédito bancário, bem como que o embargante não fez prova de que a contratação lhe foi imposta. Importante registrar que, conforme já exposto acima, o CDC não é aplicável ao caso em tela, de modo que caberia ao embargante demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Deste modo, não havendo comprovação de que a contratação do seguro lhe foi imposta, não há que se falar em abusividade e tampouco na devolução da quantia paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por JFS INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO, determinando o prosseguimento da execução em seus exatos termos. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Registro que os embargos, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15) e que tal efeito não foi concedido nos presentes autos, de modo que a execução deverá ter prosseguimento independentemente do trânsito em julgado da presente. P.R.I. Translade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:16

Improcedência

15/12/2023, 11:16

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:58

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 01:49

Publicação

15/11/2023, 01:49

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004169-07.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente FAGUNDES SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 40956119000157, JOAO BATISTA TOREZANI 46, SALA A JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O Requerido(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por JFS INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO. O embargante alegou, em resumo, que o contrato executado nos autos principais possui taxa de juros superior à média do mercado na época da contratação, sendo abusiva, o que importa em excesso de execução, pleiteando pela adequação da taxa de juros e, consequentemente, do valor executado. Pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. O Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência, regularizasse a representação processual, bem como esclarecesse se pretende a revisão das cláusulas contratuais, fundamentando de forma específica o seu pedido, bem como declarando o valor que entende devido. O embargante apresentou emenda ao ID 97685356 juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência e esclarecendo que contesta a cláusula que fixa os juros, eis que afirma ser abusiva. Ainda, afirmou que lhe foi imposta a contratação de seguro prestamista, configurando venda casada. Deste modo, pleiteou pela revisão da taxa de juros, pela condenação da embargada a lhe devolver o valor desembolsado a título de seguro prestamista e pela alteração do valor da causa. A inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante e indeferindo-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Na oportunidade foi determinada, ainda, a correção do valor da causa (ID 98056660). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação ao ID98616301, insurgindo-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante, sob a alegação de que ela não faz jus a tal benefício. No mérito afirmou que o embargante teceu alegações genéricas, deixando de indicar quais são as cláusulas e os encargos que entende abusivos, de modo que seu pedido não deve ser conhecido. Alegou que a cédula de crédito bancário que instruiu a inicial é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como que os juros e encargos pactuados entre as partes não são abusivos. Impugnou os cálculos apresentados pelo embargante, eis que não observam os parâmetros de atualização previstos no contrato. Afirmou que o CDC não é aplicável ao caso em tela, eis que o embargante não se enquadra na definição de consumidor. Contestou a alegação de venda casada de seguro, afirmando que o seguro foi livremente contratado pelo embargante. Por fim, pleitou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. A parte embargante foi intimada para manifestação sobre os documentos juntados pela embargada, porém, permaneceu silente. É o breve relatório. Fundamento e decido Ao apresentar impugnação a parte embargada afirmou que o embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, não fez prova de tal alegação. O embargante acostou aos autos documentos que demonstraram sua impossibilidade de pagamento das custas, o que ensejou o deferimento do benefício. Deste modo, deixando a embargada de fazer prova em sentido contrário, mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte embargante. Razão assiste à embargada no que se refere à inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, eis que o crédito foi concedido a pessoa jurídica para fomentar atividade empresarial, não sendo a contratante a destinatária final do serviço. Neste sentido o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)(destaquei) Em que pese a alegação da embargada no sentido de que o pedido do embargante foi genérico, a leitura da inicial deixa claro que ele se insurge quanto à taxa de juros aplicada no contrato. Assim, apesar de não ter sido nomeada a cláusula, é possível analisar o pedido do embargante, não havendo que se falar em rejeição liminar dos embargos, ante o princípio da primazia do julgamento de mérito. Analisando a cédula de crédito bancário firmada entre as partes verifica-se que foram pactuados juros remuneratórios de 11,474189% (onze vírgula quatrocentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e nove milhonésimos por cento) ao ano (0,909300% ao mês). Ainda, foram pactuados juros moratórios de 25,477490% (vinte e cinco vírgula quarenta e sete mil setecentos e quarenta e nove centésimos de milésimo por cento), o que corresponde a aproximadamente 2,12% ao mês. Apesar de se insurgir contra os juros, o embargante deixou de apresentar os juros médios de mercado na época da contratação, bem como de informar quais percentuais entende devidos. Os juros remuneratórios não superaram 1% ao mês, não havendo que se falar em abusividade. Em relação aos juros moratórios, a embargada apresentou tabela emitida pelo Banco Central (que não foi impugnada pela parte embargante) que demonstra que os valores adotados no contrato se encontram inferiores à media do mercado, havendo instituições que os fixaram em até 4,07% ao mês. Logo, de igual modo não há abusividade em relação a tal encargo. Destarte, não há que se falar em abusividade das taxas de juros e tampouco em revisão do contrato ou afastamento da mora. No que pertine ao seguro prestamista, vislumbra-se que não há previsão de sua contratação na cédula de crédito bancário, bem como que o embargante não fez prova de que a contratação lhe foi imposta. Importante registrar que, conforme já exposto acima, o CDC não é aplicável ao caso em tela, de modo que caberia ao embargante demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Deste modo, não havendo comprovação de que a contratação do seguro lhe foi imposta, não há que se falar em abusividade e tampouco na devolução da quantia paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por JFS INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO, determinando o prosseguimento da execução em seus exatos termos. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Registro que os embargos, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, CPC/15) e que tal efeito não foi concedido nos presentes autos, de modo que a execução deverá ter prosseguimento independentemente do trânsito em julgado da presente. P.R.I. Translade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FAGUNDES SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 40956119000157, JOAO BATISTA TOREZANI 46, SALA A JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGANTE: DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004169-07.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Recebo a emenda. O mandado de citação foi juntado aos autos em 4/9/2023, enquanto que os presentes embargos foram protocolados em 26/9/2023, sendo, portanto, tempestivos. Associe-se este feito ao processo principal. Acolho a justificativa apresentada pela parte embargante e concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte. Logo, se o valor executado corresponde a R$ 52.360,47 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) e o embargante entende como devida a quantia de R$ 33.359,29 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), o valor da causa deverá corresponder à diferença entre as quantias, ou seja, a R$ 19.001,18 (dezenove mil e um reais e dezoito centavos). Deste modo, com arrimo no artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, a fim de que passe a constar como sendo R$ 19.001,18 (dezenove mil e um reais e dezoito centavos). Promova-se a retificação da autuação processual. Indefiro a designação de audiência de conciliação, eis que não há previsão para tanto em sede de embargos. Registro não haver prejuízo, eis que a parte embargada poderá se manifestar sobre o plano de parcelamento quando da apresentação de sua manifestação. Cite-se a parte embargada para manifestação em até 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Caso a manifestação venha instruída com documentos e considerando o princípio da não surpresa, vista à parte adversa, por até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Cópia da presente servirá de carta/mandado de citação/intimação. Ouro Preto do Oeste, 31 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FAGUNDES SERVICOS DE AGENCIAMENTO LTDA, CNPJ nº 40956119000157, JOAO BATISTA TOREZANI 46, SALA A JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EMBARGANTE: DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O, ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004169-07.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. A parte embargante trata-se de pessoa jurídica. Nesta condição, não basta alegar hipossuficiência, é necessário demonstrá-la documentalmente. Deste modo, intime-se o embargante para comprovar documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, podendo desde logo promover o recolhimento das custas processuais. O embargante deverá, ainda, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração por ele outorgada, além de seus atos constitutivos. Por fim, deverá o embargante esclarecer se pretende a revisão das cláusulas contratuais e, caso positivo, quais, fundamentando de forma específica o seu pedido. Lado outro, se sua alegação limitar-se a excesso de execução, deverá declarar o valor que entende devido, juntando o cálculo aos autos, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. Fixo o prazo de até 15 dias para cumprimento das determinações supra, sob pena de indeferimento. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, conclusos. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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