Monitória 7002360-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7002360-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do requerente: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido/Executado: CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA, RUA CHE GUEVARA 8836 SOCIALISTA - 76829-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7002360-88.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Requerente/ Vistos, Os autos vieram conclusos em razão de requerimento de citação por edital apresentado pela parte requerente. Com efeito, a citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ou em caso de hipótese expressa em lei. No caso em espécie, verifica-se que, de fato, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, contudo, sem sucesso. 1. Portanto, à vista desses elementos, DEFIRO a citação por edital da parte requerida. 2. Assim, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu patrono, para recolher as custas processuais pertinentes à expedição do edital, no prazo de 05 dias. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte requerente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 4. Pagas as custas respectivas, expeça-se o edital de citação com prazo de 20 dias, conforme o art. 257, III, do CPC. 5. Ademais, na forma do inciso II do art. 72 do CPC, desde já NOMEIO como Curador Especial ao réu citado por edital o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara, devendo este(a) ser intimado(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Com eventual manifestação do Curador Especial, INTIME-SE a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Dados para o cumprimento: Parte

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002360-88.2023.8.22.0001. AUTOR: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD em face de CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA, na qual pleiteia o reconhecimento judicial de crédito no valor de R$ 14.019,46 (quatorze mil e dezenove reais e quarenta e seis centavos), originado de fornecimento de água. A parte autora formulou requerimento para: i) expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, com o fim de localizar bens em nome do executado (Id nº 116194615); e ii) realização de pesquisa via sistema INFOJUD, visando obter declarações de imposto de renda do requerido (Id nº 118695878). Contudo, constata-se dos autos que a parte requerida ainda não foi citada, circunstância que compromete, de maneira absoluta, a análise e eventual deferimento dos pleitos formulados pela parte autora. Assim, enquanto não consumada a citação do demandado, não se inaugura validamente a relação processual, sendo vedado ao Juízo apreciar pedidos acessórios que pressupõem a instauração do contraditório, especialmente os que importam em atos de constrição patrimonial ou obtenção de dados sigilosos. Portanto, diante da ausência de citação válida do requerido, os pedidos formulados nos documentos de Ids nº 116194615 e 118695878 restam prematuros. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. I. Preliminar. Intempestividade. Não caracterizada. Não há se falar na intempestividade do agravo de instrumento, quando interposto dentro do prazo de 15 dias úteis legalmente estabelecidos. II. Preliminar. Não conhecimento por não versar sobre as hipóteses do art. 1.015 do CPC. Urgência. A urgência da matéria versada no presente recurso autoriza o seu conhecimento, ao teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1704520/MT, em sede de recursos repetitivos. III. Preliminar. Inovação recursal. Não reconhecida. Incomportável o acolhimento da preliminar de inovação recursal, porquanto a tese referente ao arresto de bens do requerido foi objeto de apreciação pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas duas partes. IV. Citação por hora certa. Nulidade reconhecida. Prejuízos evidenciados. Correta a decisão agravada, ao declarar a nulidade do ato de citação, pois o rito procedimental previsto pelo art. 254 do Código de Processo Civil não foi devidamente atendido, por não ter ocorrido o envio da carta de ciência da citação por hora certa à parte embargante/agravada. Embora o ato de citação por hora certa não tenha seguido as normas processuais pertinentes, foram penhorados bens de propriedade do requerido/agravado, o que afasta por completo a tese do agravante de que a citação realizada nos autos não causou prejuízos à parte adversa e corrobora para a certeza da nulidade do ato citatório. V. Arresto de bens do devedor. Inviabilidade de constrição antes da fase executiva. Ausência de requisitos pertinentes ao arresto cautelar. A ação monitória somente assumirá caráter executório após o julgamento dos embargos monitórios, impedindo a adoção de medidas expropriatórias neste momento, ainda que para a satisfação futura do crédito, objeto da lide. Ademais, a simples alegação de que a parte requerida/agravada é devedora contumaz não induz à comprovação do perigo para a satisfação futura do crédito a ser observada para os casos de arresto cautelar de bens. Logo, impositiva é a manutenção total da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO 5483967-36.2022.8.09.0051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora nos Ids nº 116194615 e 118695878, por ausência de citação da parte requerida, sem prejuízo de renovação posterior, após a formação válida da relação processual. Promova a parte autora a citação da parte requerida, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de junho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700, R D PEDRO II, - DE 1767 A 2217 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-033 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA, RUA CHE GUEVARA 8836 SOCIALISTA - 76829-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002360-88.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 14.019,46 () Parte Vistos, A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar eventuais bens imóveis de titularidade da parte executada. É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência do credor, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor ou mesmo diligenciar para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão-somente os constritivos. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligências formulado pela exequente. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em caso de inércia, cumpra-se a decisão ID 115116446. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Porto Velho, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7002360-88.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CARLOS LUIZ FARIAS DE LIMA DECISÃO Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de verificar a existência de saldos de FGTS em nome da parte executada, para posterior penhora. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória INDEFIRO o pedido, uma vez que eventuais saldos dessa natureza somente podem ser objeto de constrição em execuções de alimentos, o que não é o caso no presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão com fulcro no art. 921, II do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. A parte exequente fica ciente de que decorrido o prazo da suspensão, caso permaneça inerte, terá início o prazo do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, § 4º, do CPC. Ressalto que, a partir da suspensão, não há impedimento para que o processo seja arquivado, na medida em que não acarrete qualquer prejuízo à parte exequente, que poderá exigir o desarquivamento e o encerramento da execução a qualquer momento, desde que localizados bens penhoráveis em nome da parte realizado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Porto Velho, 17 de dezembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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