Interdito Proibitório 7015764-14.2020.8.22.0002 - TJRO

Interdito Proibitório 7015764-14.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIO SATO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES Advogado do requerente: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Requerido/Executado: JOSE NIVALDO LOPES FILHO Advogado do requerido: CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO, OAB nº RO428E SENTENÇA requerente: MARIO SATO, RUA BASÍLIO DA CUNHA 78, - ATÉ 399/400 VILA DEODORO - 01544-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, AP 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, JOSE NIVALDO LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, APTO 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Parte requerida: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, LINHA 106, LOTE 01, SETOR 06, FAZENDA SANTA RITA ESTRADA DO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7015764-14.2020.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por MARIO SATO em face de JOSÉ NIVALDO LOPES FILHO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES e JOSE NIVALDO LOPES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente alegou ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Lote 07, da Gleba Jacundá, Projeto Fundiário Alto Madeira, com área de 257,5835 hectares, situado na Linha C-106 (Estrada do Chaules), Setor 06, no Município de Cujubim. Sustentou ter adquirido o imóvel no ano de 1989 da pessoa de Edgard de Castro Botelho, conforme certidão de inteiro teor anexada à inicial. Declarou que, nos meses anteriores à propositura da demanda, o requerido, proprietário de área confrontante, passou a turbar sua posse por meio de incursões frequentes destinadas à retirada ilegal de madeiras e à abertura de carreadores dentro de sua propriedade. Com o intuito de obstar a consumação do esbulho possessório, pugnou pela concessão de medida liminar inibitória e, no mérito, pela confirmação do interdito proibitório com a cominação de multa pecuniária para o caso de transgressão. Em análise preambular, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes proferiu decisão deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando que o réu se abstivesse de adentrar na propriedade ou realizar qualquer tipo de exploração florestal e abertura de carreadores na área do autor (ID 52440854). Diante da certidão emitida pelo Oficial de Justiça, indicando que o imóvel litigioso integra a base territorial do Município e Comarca de Porto Velho, o Juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes declarou sua incompetência absoluta em razão do foro de situação da coisa (forum rei sitae), ordenando a redistribuição dos autos à Comarca de Porto Velho. Recebidos os autos por este Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Velho, a competência foi aceita e os atos processuais até então praticados foram integralmente ratificados. O andamento processual foi marcado por inúmeras e complexas tentativas de citação dos réus em área de difícil acesso geográfico e notório conflito agrário coletivo. Após deliberações e intermediação de apoio de força policial, procedeu-se ao cumprimento do mandado citatório e intimatório de forma presencial na pessoa dos ocupantes da Fazenda Santa Rita, os senhores Afonso Lopes da Rocha e Alessandra Cordeiro de Menezes. Naquela oportunidade, constatou-se que os ocupantes exerciam a guarda física do local a mando do proprietário fático, Sr. José Nivaldo Lopes, que residiria no Estado de Mato Grosso. Posteriormente, este Juízo determinou a regularização do polo passivo do feito para incluir os legítimos possuidores indicados, determinando a inclusão de JOSÉ NIVALDO LOPES e NEUSA MARIA DE ABREU LOPES no polo passivo da lide. Após frustradas as diligências eletrônicas via aplicativo WhatsApp por inexistência de conta vinculada (ID 125109723) e falhas no envio (ID 125242453), a citação de Neusa Maria de Abreu Lopes e José Nivaldo Lopes foi devidamente formalizada com a juntada aos autos de ata de audiência em que se fez presente a ciência inequívoca dos réus (ID 127985631). Os requeridos apresentaram peça de contestação. Preliminarmente, suscitaram a impugnação ao valor da causa, asseverando que a quantia de R$ 1.000,00 atribuída pelo autor era irrisória perante o expressivo proveito econômico da gleba. Apontaram também a carência de ação pela ilegitimidade ativa do requerente e a consequente perda superveniente do interesse de agir. Comprovaram documentalmente que, no curso do processo, em 8 de dezembro de 2021, o autor MARIO SATO alienou a propriedade e a posse indireta do bem litigioso a terceiros alheios à relação jurídica processual. No mérito, alegaram que o autor jamais manteve posse fática sobre o imóvel, tendo apenas adquirido a documentação para fins de especulação imobiliária. Argumentaram exercer posse de boa-fé, mansa, pacífica e com função social há mais de quinze anos na denominada Fazenda Santa Rita, englobando a área do Lote 07, objeto da lide. Juntaram certidões de inteiro teor atualizadas (ID 128772681), ficha cadastral de pecuarista perante a IDARON (ID 128772682) e contratos de cessão de direitos possessórios de seus antecessores. Paralelamente, os réus interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que havia deferido e ratificado a liminar possessória (ID 128786205), autuado sob o nº 0814199-34.2025.8.22.0000. O pedido de efeito suspensivo em segundo grau foi indeferido (ID 129011514). Proferida decisão saneadora por este Juízo, houve a decretação de revelia do réu José Nivaldo Lopes Filho, sem aplicação de seus efeitos em razão da contestação apresentada pelos litisconsortes passivos, conforme dispõe o art. 345, I, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi acolhida parcialmente a impugnação ao valor da causa para retificá-lo de ofício para R$ 978.576,00, correspondente ao montante da última transação comercial do imóvel registrada na respectiva matrícula. Diante da comprovação documental da venda do bem litigioso no curso da demanda, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação sobre a perda superveniente do interesse de agir, bem como das partes para a especificação de provas. Em sede de pedido de esclarecimentos e ajustes, a parte requerida manifestou-se pleiteando o aditamento da decisão saneadora para consignar expressamente a possibilidade de cancelamento da distribuição inicial por ausência de complementação das custas, conforme a previsão contida no art. 290 do Código Processual Civil (ID 131895034). O autor apresentou manifestação em resposta ao despacho de saneamento. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e formal sobre o teor da contestação ofertada pelos litisconsortes passivos. No tocante à questão de fundo, confirmou expressamente que realizou a alienação do imóvel rural objeto da lide em 08 de dezembro de 2021 a terceiros. Diante de tal premissa, o autor concordou expressamente com a ocorrência da perda superveniente de seu interesse processual, corroborando que, por se tratar de ação de natureza estritamente possessória e inibitória, a transmissão do imóvel a terceiros retirou a utilidade e a necessidade do provimento judicial em favor do requerente originário. Outrossim, impugnou o critério adotado para a fixação do valor da causa, aduzindo que a gleba sofreu grave desvalorização após sua inserção na reserva ambiental "Soldado da Borracha/Setor Manoa" e em decorrência dos intensos conflitos agrários instalados na localidade. Diante de tais fatores, postulou a reconsideração do valor arbitrado para a causa, com a respectiva mitigação no cálculo de custas e honorários sucumbenciais, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, sem aplicação de encargos vultosos a título de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, revelando-se maduro para a aplicação de provimento terminativo, considerando que a matéria controvertida pendente de apreciação refere-se exclusivamente a questões de ordem estritamente processual, restando superada qualquer necessidade de dilação probatória técnica ou oral. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Previamente ao exame da matéria terminativa de fundo, cumpre afastar de plano a alegação de cerceamento de defesa ventilada pelo requerente em sua última manifestação (ID 132110210). O autor aduziu que não foi formalmente intimado da contestação apresentada por José Nivaldo Lopes e Neusa Maria de Abreu Lopes (ID 128772673), caracterizando suposto cerceamento ao exercício do contraditório e vulneração aos preceitos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal premissa não encontra respaldo no andamento dos autos. Conforme se afere da própria manifestação detalhada apresentada pelo requerente (ID 132110210), este rebateu ponto a ponto todas as matérias de fato e de direito articuladas na contestação dos requeridos, inclusive debatendo com profundidade a validade da alienação do bem, as preliminares e o valor da causa. Com efeito, a manifestação espontânea e exaustiva da parte autora sobre as matérias deduzidas na peça de bloqueio supre, de forma cabal, eventual imperfeição ou ausência de intimação formal anterior. O sistema processual civil pátrio é regido pelo postulado fundamental da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual quando este atingiu sua finalidade essencial sem causar prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa da parte interessada. Não há falar em decisão surpresa ou cerceamento quando a parte interessada comparece espontaneamente aos autos e exerce o contraditório de maneira plena e irrestrita sobre todos os temas objeto de exame pelo magistrado. Desse modo, afasto a tese de cerceamento de defesa e declaro plenamente hígidos os atos processuais subsequentes. Passo, portanto, ao mérito. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PELA ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO No mérito da matéria processual prejudicial, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora no prosseguimento desta ação de interdito proibitório. O interesse de agir, condição da ação estruturada sobre o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado, deve persistir de maneira contínua e ininterrupta ao longo de toda a relação processual, até o instante da entrega da prestação jurisdicional definitiva. Se, no curso da demanda, sobrevier alteração fática ou jurídica que elimine a utilidade prática do provimento buscado pelo demandante, opera-se a perda de objeto da lide, esvaziando-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Na presente demanda possessória, os requeridos demonstraram, por meio de certidões de inteiro teor atualizadas extraídas do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho (ID 128772681), que o requerente MARIO SATO, conjuntamente com seu cônjuge, alienou integralmente os direitos de propriedade e de posse do imóvel denominado Lote 07 a terceiros estranhos ao processo em 8 de dezembro de 2021, ato formalizado por meio de escritura pública de compra e venda. O próprio requerente, intimado especificamente sobre o tema, confirmou em sua peça de manifestação a ocorrência da venda do bem a terceiros (ID 132110210). Sabe-se que as ações possessórias têm por escopo exclusivo a tutela de uma situação fática de exercício de poder sobre a coisa, protegendo o possuidor contra atos de agressão perpetrados por terceiros. No caso do interdito proibitório, a tutela é eminentemente preventiva e inibitória, visando resguardar a incolumidade da posse em face de ameaças reais e iminentes de turbação ou esbulho, consoante dicção do art. 567 do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o demandante originário transfere a integralidade de seus direitos sobre a coisa litigiosa para terceiros, ele deixa de ostentar a condição de possuidor, seja ela direta ou indireta. Consequentemente, desaparece em relação a ele qualquer utilidade prática na obtenção de uma ordem judicial de proibição contra ameaças de invasão, pois a intangibilidade fática do imóvel passou a ser de interesse exclusivo dos novos adquirentes. O resultado útil do processo possessório já não pode mais beneficiar quem voluntariamente desfez-se do vínculo possessório mantido com a área de terra. A transferência voluntária da posse para terceiros durante o andamento do processo, sem que ocorra a sucessão processual prevista no artigo 109 do Código de Processo Civil, impede o prosseguimento da ação por falta de interesse de agir. A venda do imóvel no curso da lide acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, devido à perda do objeto, pois a proteção possessória deixa de ter utilidade prática para o autor originário que vendeu o bem. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPERVENIENTE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VENDA DO IMÓVEL DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE AMEAÇA PELO AQUIRENTE. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DO OBJETO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO TEM RESULTADO ÚTIL EM RELAÇÃO AOS RÉUS. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 465, VI, DO CPC. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FICA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA NA FORMA FIXADA NA ORIGEM. "Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual ( CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não subsiste interesse do autor em relação ao pleito possessório, restrito que é a evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize" (AREsp n. 2.361.953, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50005210620198240144, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 20/07/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) Diante do esvaziamento completo e irreversível do objeto da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, restando prejudicada a apreciação das demais questões de mérito e o próprio exame das teses possessórias defensivas. DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Remanesce a análise das consequências financeiras da extinção, notadamente no que pertine ao valor da causa e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor postulou a reconsideração do valor da causa fixado no saneador (R$ 978.576,00), sob o argumento de que a gleba sofreu drástica desvalorização econômica decorrente de sua inserção na área de preservação ambiental "Soldado da Borracha/Setor Manoa" e dos reiterados conflitos fundiários na comarca. Entretanto, o pleito de redução do valor da causa formulado pelo autor não comporta guarida. É entendimento pacificado na jurisprudência que, nas ações que versam sobre direitos possessórios e propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado, traduzido pelo valor de mercado do imóvel litigioso. No caso em apreço, o montante de R$ 978.576,00 reflete exatamente o valor da venda do imóvel registrada na respectiva matrícula imobiliária sob a vigência do contrato firmado pelo próprio autor (ID 128772681). Alegações genéricas de desvalorização econômica decorrentes de embargos ambientais e conflitos agrários não são aptas a elidir o valor oficial da última transação voluntária registrada em cartório público, realizada sob as assinaturas das partes envolvidas. Desse modo, mantenho o valor da causa fixado na decisão saneadora em R$ 978.576,00 (novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais). Em relação aos honorários de sucumbência, o princípio da causalidade, expressamente consagrado no art. 85 do Código de Processo Civil, determina que aquele que deu causa à instauração da demanda ou que deu ensejo à sua extinção sem resolução de mérito deve arcar com os ônus de sucumbência. No caso vertente, embora o autor tenha ajuizado a ação legitimamente no ano de 2020 para defender sua posse, ele próprio deu causa ao esvaziamento do interesse de agir e à consequente extinção do processo ao optar livremente por alienar o imóvel a terceiros no curso do processo, em 8 de dezembro de 2021, sem providenciar a regularização da relação processual por meio de sucessão ou substituição. Dessa forma, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com as regras do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A fixação com base no valor atualizado da causa é a regra geral aplicável quando não há condenação ou proveito econômico imediatamente mensurável. O trabalho realizado pelos advogados dos réus incluiu a elaboração de contestação e o acompanhamento dos atos processuais de forma diligente e zelosa. O tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, que envolve disputa de posse em região de conflito agrário, justificam a fixação dos honorários no patamar legal. Não há justificativa jurídica para afastar a aplicação da regra geral de fixação sobre o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação por equidade é subsidiária e não se aplica aos casos em que o valor da causa é elevado, devendo ser observados os percentuais estabelecidos na lei processual civil. Assim, com base nas diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pelo autor ao advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, restando preteridas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para motivar sua decisão, em estrita observância ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: 1. REVOGO integralmente a medida liminar possessória concedida ao ID 52440854 e ratificada no ID 65476976, restando sem efeito qualquer ordem de proibição ou restrição de atos sobre a área do imóvel objeto da lide; 2. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o autor MARIO SATO ao pagamento das custas processuais remanescentes e das despesas processuais em aberto, que deverão ser calculadas com base no valor retificado da causa de R$ 978.576,00 (novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais); 3. INTIME-SE derradeiramente o requerente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a comprovação do recolhimento e pagamento da complementação das custas processuais em aberto, correspondentes aos 2% sobre o valor da causa retificado, sob pena de imediata inscrição do débito tributário em dívida ativa do Estado de Rondônia. 3.1. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 9 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:06

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 21:00

Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2026, 21:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIO SATO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES Advogado do requerente: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Requerido/Executado: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: MARIO SATO, RUA BASÍLIO DA CUNHA 78, - ATÉ 399/400 VILA DEODORO - 01544-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, AP 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, JOSE NIVALDO LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, APTO 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Parte requerida: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, LINHA 106, LOTE 01, SETOR 06, FAZENDA SANTA RITA ESTRADA DO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, AP 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, JOSE NIVALDO LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, APTO 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7015764-14.2020.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/ Vistos, Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 0814199-34.2025.8.22.0000, por JOSE NIVALDO LOPES, contudo mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestadas as informações à relatora, conforme ofício anexo. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao aludido agravo, realizado o envio, tornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015764-14.2020.8.22.0002. REQUERENTES: MARIO SATO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REQUERIDOS: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Interdito Proibitório Vistos, Vieram os autos conclusos, em virtude do requerimento de citação da parte requerida por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Sobre o tema, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Regulando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu em âmbito judicial a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: “EMENTA. Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo.”. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806484-09.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, relator Des. Raduan Miguel, julgado em: 07/10/2023). Por fim, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ, regulamentou a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para comunicação de atos processuais, como citações e intimações, sendo possível, de modo indubitável, a sua utilização, observando-se as regras previstas no referido Provimento da Corregedoria e demais normas citadas. Nesse contexto, conforme expresso no Provimento, atualmente, em regra, é competência da Central de Processamento Eletrônico (CPE) o cumprimento de tais atos de comunicações, in verbis: "Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado.". Assim sendo, DEFIRO a citação da parte requerida indicada na petição ID 121592807 - Pág. 3 de forma eletrônica através do aplicativo de WhatsApp, por meio do contato telefônico informado pela parte requerente no ID 121592807 - Pág. 3, devendo a CPE observar as disposições do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ, especialmente: "Art. 4º Nas mensagens de citações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 5º Nas mensagens de intimações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo e o arquivo “.pdf” extraído do Processo Judicial Eletrônico (PJe), da decisão ou pronunciamento judicial." Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 1 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7015764-14.2020.8.22.0002. autora: REQUERENTES: MARIO SATO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Parte requerida: REQUERIDOS: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, JOSE NIVALDO LOPES Advogado da parte requerida: REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) À vista da Certidão ID 97134889, o endereço para cumprimento do mandado é diverso do determinado na decisão ID 92821827. Notoriamente, a área é referência é de difícil acesso, podendo exigir inclusive reforço policial em razão da região ser alvo de conflitos possessórios. Ademais, os mandados citatórios apresentam localidades diversas: a) ID 92964422: Fazenda Santa Rita, Linha 133, KM 107, Lotes 01, 03, 05, 07 e 09 (unificados) do Setor 06 – Manoa, na Gleba Jacundá, na cidade de Porto Velho/RO (devolvido sem cumprimento, por não ter localizado o imóvel) e B) ID 95694881: Linha C-106 (Estrada do Chaules), Lote 01, Setor 06, FAZENDA SANTA RITA, Porto Velho/RO (devolvido sem cumprimento em razão do oficial constatar que o imóvel se encontra em comarca diversa - Ariquemes). Portanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Parte defiro o pedido ID 100682223 e RENOVE-SE a citação dos requeridos no endereço: Fazenda Santa Rita, Linha 133, KM 107, Lotes 01, 03, 05, 07 e 09 (unificados) do Setor 06 – Manoa, na Gleba Jacundá, na cidade de Porto Velho – RO. Para cumprimento da diligência, deverá o meirinho se atentar às informações expostas no ID 94694697, 95393286 e 84310600, em especial o auxílio da requerente em prestar informações complementares ou auxiliar na efetividade do ato. Defiro a autorização de reforço policial, caso necessário. Intimem-se. quinta-feira, 23 de maio de 2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIO SATO, RUA BASÍLIO DA CUNHA 78, - ATÉ 399/400 VILA DEODORO - 01544-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, NEUSA MARIA DE ABREU LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, AP 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, JOSE NIVALDO LOPES, ANTONIO MARIA COELHO 2317, APTO 171 CENTRO - 79002-221 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583A, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, 1123 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, LINHA 106, LOTE 01, SETOR 06, FAZENDA SANTA RITA ESTRADA DO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7015764-14.2020.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte INDEFIRO o pedido de ID 91343492. Verifica-se dos autos que a decisão de ID 87286558 fora proferida, de forma conjunta, nos presentes autos e nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, conexo a presente demanda. Contudo, apesar de JOSÉ NIVALDO LOPES e NEUZA MARIA DE ABREU LOPES já terem sido devidamente intimados, nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, a se habilitarem aos presentes autos, esclarecendo sua relação com o ora requerido, JOSÉ NIVALDO LOPES FILHO, vê-se que estes se quedaram inertes. Assim, em consulta aos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, verifica-se que o patrono ali habilitado, em nome dos terceiros acima mencionados, não possui poderes específicos para receber citação (ID 52887234 de referidos autos), motivo pela qual não há como se decretar sua revelia. Dito isto, INCLUA-SE no polo passivo da presente demanda JOSÉ NIVALDO LOPES (CPF: 177.422.771-15) e NEUZA MARIA DE ABREU LOPES (CPF: 257.901.701-10). Ato contínuo, PROMOVA-SE à citação destes nos presentes autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da decisão de ID 87286558, apresentando defesa. EXPEÇA-SE mandado de citação a ser cumprido no endereço indicado por eles em sua inicial, qual seja: Fazenda Santa Rita, Linha 133, KM 107, Lotes 01, 03, 05, 07 e 09 (unificados) do Setor 06 – Manoa, na Gleba Jacundá, na cidade de Porto Velho – RO. Desde já, DEFIRO a autorização para reforço policial. Com a apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo frutífera a diligência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, indicando endereço para citação dos requeridos incluídos, ou, no mesmo prazo, requeira as diligências que entender necessárias. Friso, desde já, que se houver interesse da parte autora em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIO SATO, RUA BASÍLIO DA CUNHA 78, - ATÉ 399/400 VILA DEODORO - 01544-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 Parte requerida: JOSE NIVALDO LOPES FILHO, LINHA 106, LOTE 01, SETOR 06, FAZENDA SANTA RITA ESTRADA DO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Passo à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. Inicialmente, esclareço que os autos ns. 7015764-14.2020.8.22.0002 e 7050043-29.2020.8.22.0001 são conexos, na medida em que discutem a mesma área, não obstante a divergência entre as pessoas figurantes nos polos. Nos autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002 fora ajuizada Ação de Interdito Proibitório por MARIO SATO em face de JOSÉ NIVALDO LOPES FILHO, ambos qualificados nos autos, objetivando a manutenção de posso sobre o imóvel Lote 07, da Gleba Jacundá Projeto Fundiário Alto Madeira, com área de 257,5835ha, situado na Linha C-106, (ESTRADA DO CHAULES), Setor 06, Município de Cujubim. Para tanto, sustenta ser legítimo proprietário do imóvel e que a parte requerida teria invadido sua propriedade com retirada de madeira do local, dentre a prática de outros atos. Nesta demanda, a parte requerida, embora citada (ID 84310600), não apresentou defesa nos autos. Ademais, nos termos do despacho de ID 76098355 – autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, fora determinada a habilitação dos advogados de JOSÉ NIVALDO LOPES, na demanda em que figura como requerido, o que não fora cumprido. Requereu, então, a parte autora, o julgamento antecipado do feito. De outro lado, nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001 fora ajuizada Ação de Interdito Proibitório por JOSÉ NIVALDO LOPES e NEUZA MARIA DE ABREU LOPES em face de SÉRGIO JOSÉ NOGUEIRA (VULGO COWBOY), ARI LEMES e JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando que requeridos que se abstenha de turbar a área de posse dos requerentes sendo que a área objeto do interdito proibitório está situada à linha 133, km 107, setor 06 Manoa, local denominado FAZENDA SANTA RITA. Para tanto, afirmam que são possuidores do referido imóvel, em decorrência de contrato de permuta de bens, e que os requeridos estão realizando diversas ameaças de invasão ao seu imóvel. Houve desistência da ação em relação ao requerido ARI LEMES (ID 65528940), a qual já fora homologada pelo juízo da 3ª Vara Cível (ID 65777996). Citado, o requerido JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS apresentou contestação (ID 59134253), arguindo, preliminarmente, litispendência com os autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002 e ilegitimidade passiva. No mérito, compreende que os autores nunca exerceram a posse do imóvel posto em lide, requerendo a improcedência do feito. Citado, o requerido SÉRGIO JOSÉ NOGUEIRA (VULGO COWBOY) apresentou contestação (ID 57917057), aduzindo, em síntese, que é proprietário do lote de terra rural nº 5, da Gleba Jacundá do Projeto Fundiário Alto madeira, Setor Manoa/06, o qual foi objeto de invasão, pelos autores, que estão realizando destruição da floresta. Compreende que os autores não comprovaram o exercício da posse, formulando, ao final, pedido contraposto, consistente na proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação. Decisão de ID 75447512 – autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001 declinou da competência em face deste juízo em razão da conexão com os autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002, tendo sido recebida a competência (ID 76098355 – autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001). Facultada a especificação de provas, o requerido SÉRGIO JOSÉ NOGUEIRA (VULGO COWBOY) pugnou pelo depoimento das partes e produção de prova testemunhal enquanto o requerido JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS requereu o julgamento antecipado do feito. Da preliminar de Litispendência com os autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002 Em que pese JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS entender pela necessidade de extinção dos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, verifica-se que não há litispendência entre as demandas, mas sim conexão, de forma que, assim como já reconhecido por este juízo, cabe o julgamento conjunto de referidos autos. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva de JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS Afirma o requerido JORACI ser parte ilegítima dos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, porquanto é apenas procurador do legítimo proprietário (MARIO SATO), atuando em nome deste. Todavia, pelo exposto na inicial, sustenta JOSÉ NIVALDO LOPES que o ora requerido teria realizado atos de ameaça, através de mensagens de WhatsApp, onde declara que se unirá aos outros dois requeridos (Ari e Sergio) e invadirão a fazenda objeto dos autos, além de mencionar ter amizade com juízes. Desta feita, ainda que procurador de MARIO SATO, praticou JORACI atos que, em tese, configuram ameaça possessória, aparentando, assim, possuir pertinência subjetiva para figurar na presente demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. De outro lado, verifica-se que nos autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002 figura como requerido JOSÉ NIVALDO LOPES FILHO (CPF 711.699.381-91), enquanto nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001 figura como autor JOSÉ NIVALDO LOPES (CPF: 177.422.771-15), o que indica se tratar de pessoas distintas. Outrossim, não figura, nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, a pessoa de MARIO SATO, autor dos autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002. Assim, para regularizar as demandas, bem como se garantir o contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 – MARIO SATO, HABILITE-SE nos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, apresentando sua defesa, bem como já especificando, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, devendo ser intimado na pessoa de seu advogado DENIO FRANCO SILVA – OAB/RO 4212, já habilitado nos autos como patrono de JORACI TANAGILDO MACHADO SANTOS; 2 – JOSÉ NIVALDO LOPES e NEUZA MARIA DE ABREU LOPES, esclareçam sua relação com JOSÉ NIVALDO LOPES FILHO, requerido nos autos n. 7015764-14.2020.8.22.0002, bem como, por seu advogado, HABILITEM-SE nos mencionados autos; Com as respectivas manifestações, ABRA-SE vistas as partes adversas para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem, requerendo o que entenderem de direito para prosseguimento do feito. Ademais, TORNO SEM EFEITO a determinação de ID 86775679 dos autos n. 7050043-29.2020.8.22.0001, passando a vigorar as determinações ora proferidas. Por fim, ressalto que as presentes demandas se tratam de ações possessória, de forma que o seu julgamento levará em consideração a comprovação do exercício da posse, a qual não se confunde com o exercício da propriedade. Pratique-se o necessário. Intimação - Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7015764-14.2020.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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Petição (Petição (outras))

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