Execução Fiscal 0027590-40.2003.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0027590-40.2003.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027590-40.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: IND E COM DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES ESTRELA LTDA - ME, CNPJ nº 63757967000132 JOSE NILSON CORDEIRO, CPF nº 14324008272 NEREIDE MARCONI PORTO, CPF nº 40942767268 MARIA LUCIA DE SOUZA PORTO CORDEIRO, CPF nº 31794947272 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 ORLANDO HENRIQUE KRAUSPENHAR FILHO, OAB nº PR41187 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido de ID 99533459. Serve a presente decisão como Ofício n. 242/2023, direcionado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, solicitando a baixa do ARRESTO na averbação Av-01/6.962, na matrícula n. 6.962 (antiga matrícula n. 10.822, do 1º Registro de Imóveis de Cacoal (RO)), referente ao imóvel urbano nº 150, quadra 01, setor 08, com área de 450,00m2, localizado na Rua Cassimiro de Abreu, Bairro Vista Alegre, município de Cacoal (RO), e do ARRESTO na averbação Av-03/1.037, na matrícula n. 1.037 (antiga matrícula n. 10.825, do 1º Registro de Imóveis de Cacoal (RO)), referente ao imóvel urbano nº 457, localizado na Avenida Castelo Branco, na quadra 01, Bairro Vista Alegre, com área de 600,00m², município de Cacoal (RO), penhora sobre 50% do imóvel referente a meação da executada Maria Lúcia de Souza Porto. As despesas para a baixa fica as expensas da parte interessada. Solicito que sejam encaminhados os comprovantes de transferência, no prazo de 10 dias, via malote digital ou para o e-mail: [email protected]. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 19 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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