Execução Fiscal 7008156-77.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008156-77.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/02/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 17:55

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 07:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:03

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:44

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 01:42

Publicação

13/01/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, CPF nº 17494958991, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA, CPF nº 71097830225 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008156-77.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 932,40 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 01/2031 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2025, 22:45

Execução frustrada

12/01/2025, 22:45

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 15:25

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, CPF nº 17494958991, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA, CPF nº 71097830225 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008156-77.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 932,40 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 01/2031 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, CPF nº 17494958991, AVENIDA NORTE SUL, DR. MGUEL VIEIRA FERREIRA, Nº 3424, BAIRRO CIDADE ALTA CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA, CPF nº 71097830225 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008156-77.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 932,40 Parte Vistos. Trata-se execução proposta pelo Município de Rolim de Moura. Foi realizado acordo ao ID. 52881277 em que foi realizado o parcelamento do débito em 15 parcelas, com início no dia 30/12/2020 e término em 28/02/2022. Ante o parcelamento, os autos foram suspensos - ID. 53051978. Ao ID. 80001238 o exequente informou que a parte executada descumpriu o acordo e requereu bloqueio de valores. Realizadas buscas através dos sistemas judiciais Sisbajud e Renajud, as diligências foram infrutíferas. Foi determinado penhora do imóvel que gerou o crédito tributário, contudo, não foi efetivada. O exequente foi intimado para manifestar-se acerca de eventual prescrição. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que o parcelamento realizado nos autos interrompeu a prescrição. É pacífico na jurisprudência de que o parcelamento fiscal constitui causa de interrupção, consoante art. 174, inciso IV do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ademais, nos termos artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, permanecendo hígida a execução fiscal proposta até o adimplemento total da obrigação ou o descumprimento da avença. Assim, tendo havido o parcelamento, o prazo prescricional é interrompido, reiniciando-se, por inteiro, a partir do inadimplemento do acordo. Verifica-se no extrato de ID. 80001238 que a parte executada tornou-se inadimplente a partir da 2ª (segunda) parcela e, a data final do parcelamento ocorreu em 30/01/2021 com o inadimplemento. Considerando como data de inadimplemento o dia 30/01/2021, o reinício da contagem do prazo prescricional seria a partir daí. Assim, tomando como parâmetro o inadimplemento do ajuste em 30/01/2021 a prescrição dos autos ocorrerá apenas em 30/01/2027. No mais, indefiro o pedido de penhora do imóvel, uma vez que, foi constatado que o imóvel está em área de área de preservação permanente e não possui valor comercial, conforme diligência de ID. 87897435. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno, sob pena de suspensão dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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