Execução de Título Extrajudicial 7036312-05.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036312-05.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: RUAN MENDONCA COSTA, 49.111.469 RUAN MENDONCA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7036312-05.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor de ID 128915691 demonstra que o referido bem está alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: RUAN MENDONCA COSTA, 49.111.469 RUAN MENDONCA COSTA DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7036312-05.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito executado e prosseguir com os termos abaixo, sob pena de suspensão/arquivamento, bem como determinação de leilão do veículo apreendido pelo DETRAN. 1.1. Com a atualização do débito e recolhimento das custas de diligência, defiro o pedido de ID 106829194. 1.2. Não havendo a atualização do débito, bem como o recolhimento das custas de diligência e das taxas de permanência/diária do DETRAN (diretamente à referida autarquia), retornem os autos para suspensão, retirada da restrição de circulação e determinação de leilão pelo DETRAN. 2. Cumprindo o exequente com as determinações acima, proceda-se, somente mediante o recolhimento, pelo exequente, da taxa de permanência/diária do DETRAN, à PENHORA e REMOÇÃO do veículo abaixo relacionado, suficientes à quitação integral da dívida AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC). a) 110050-CAOACHERY/ARRIZO5 RXT (Nacional), PLACA OHS7991/RO, FABRICAÇÃO/MODELO 2019/2019, COR 4-BRANCA. Endereço: PORTO VELHO / DIVRELIV / SERECOL - PÁTIO I - DETRAN ( (Av. Rio Madeira, no 6112). 2.1. Importante ressaltar que para a remoção/penhora do veículo, deve a parte exequente figurar como depositário fiel, haja vista que o bem encontra-se apreendido no pátio do DETRAN, devendo o exequente acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 7. Não sendo localizado o bem, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 8. COMUNIQUE-SE ao DETRAN por ofício/e-mail acerca da presente decisão, em resposta ao ofício de ID 105474107, informando que a penhora/remoção do veículo do pátio somente será realizada pelo exequente caso haja o pagamento das taxas de permanência/diária do veículo. 9. Após o cumprimento do ato de penhora, retornem os autos conclusos para a retirada da restrição RENAJUD. Pratique-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO /DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7036312-05.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677A, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: RUAN MENDONCA COSTA, 49.111.469 RUAN MENDONCA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Renove-se a tentativa de intimação do executado, nos termos da decisão de ID 93519387, no endereço constante nos autos. Caso haja por parte do oficial de justiça suspeita de ocultação do executado, proceda-se a intimação por hora certa. Desentranhe-se o mandado ou expeça-se o necessário para que o oficial de justiça empreenda nova diligência, consignando no mandado os horários em que realizou as diligências. Configurado a suspeita de ocultação, proceda-se a intimação por hora certa. Fica facultado ao Oficial de Justiça ainda proceder a intimação via Whatsapp, nos termos do Ato Conjunto 26/2022. O exequente deverá efetuar o pagamento de nova taxa para realização da diligência, tendo em vista que não houve "erro na prestação do serviço jurisdicional", haja vista que o Oficial de Justiça não intimou o executado porque não o encontrou no endereço informado, eis que ele estava viajando. Além disso, o oficial informou que tentou entrar em contato com o executado via Whatsapp, mas ele não respondeu as mensagens. Ademais, a intimação/citação por Whatsapp é uma faculdade do Oficial de Justiça e não uma obrigação. VIA DESTE SERVE DE MANDADO. EXECUTADO: RUAN MENDONCA COSTA, Rua Jardins 805, Casa 134, Condomínio Dália, Bairro Novo, Porto Velho-RO, CEP 76.817-001 (fone: 9 9993-6487). Porto Velho, 27 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7036312-05.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADO: RUAN MENDONCA COSTA DECISÃO 1. Conforme se verifica nos documentos acostados no feito, a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2. Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a empresa individual, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. 3. No mais, realizado bloqueio on-line, na modalidade "teimosinha", este restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 4. Fica intimada a parte executada pessoalmente para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 6. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 7. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 8. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR/MANDADO Nome: RUAN MENDONCA COSTA Endereço: - Rua Jardins 805, Casa 134, Condomínio Dália, Bairro Novo, Porto Velho-RO, CEP 76.817-001 Porto Velho, 12 de março de 2021. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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