Execução Fiscal 0003630-02.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0003630-02.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:00

Provisório

02/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:21

Publicação

28/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO Intimado a dar impulso ao feito em razão da inexistência de bens/não localização do devedor, a exequente ficou inerte (ID 119629140). Contudo, não suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF, por já ter o juízo procedido deste forma no ID 6889505 - Pág. 62. Importante consignar que, durante o tempo em que o processo ficou suspenso, não houve qualquer êxito na localização de bens do devedor. Assim, conforme orientação jurisprudencial do STJ, os requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Assim, considerando que as diligencias para tentativa de localização de bens em nome da parte executada foram infrutíferas e que, por ora, não há outras diligências a serem realizadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.83080, dos autos pelo prazo prescricional ainda restante. A qualquer tempo, localizado bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado ( § 3º do art. 40 da Lei 6.830/80). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003630-02.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Intime-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:09

Por decisão judicial

27/05/2025, 07:09

Outras Decisões

27/05/2025, 07:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 18:15

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 12:39

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 08503346249 Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003630-02.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu o a suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito. 1 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. 2 - Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 08503346249, AV CORONEL JORGE TEIXEIRA 5677, NÃO CONSTA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003630-02.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. Da análise detida aos autos tem-se que razão assiste à parte exequente, pois, de fato, o parcelamento do crédito tributário interrompe o lapso prescricional por importar em reconhecimento da existência da dívida, incidindo, então, a previsão contida no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n. 653: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Assim, em se tratando de causa de interrupção e não de suspensão da prescrição, em que pese os períodos já decorridos e mencionados ao ID. 89866198, certo é que o prazo prescricional recomeçou a correr por inteiro a partir da rescisão do parcelamento pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, 29/11/2020 (ID. 75583692). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.482.236/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 04/12/2014) Isto posto, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes, por seus representantes. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 08503346249, AV CORONEL JORGE TEIXEIRA 5677, NÃO CONSTA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003630-02.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Vistos. A parte executada apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em testilha (ID. 83390752). O Município, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito, sob a alegação de que o ressarcimento ao erário por dano, resultado de condenação do Tribunal de Contas, é imprescritível (ID. 86146994). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 852475 (Tema de n. 897), realizado em 08/08/2018, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Posteriormente, fora submetida a julgamento pelo Pretório Excelso, também em sede de repercussão geral, a questão do alcance da regra estabelecida no art. 37, §5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas (RE m. 636886 – Tema sob n. 889, STF). A tese firmada em 17/04/2020 foi no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 897, a excepcional hipótese de imprescritibilidade exige a concomitância de dois requisitos: 1) Prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado na Lei n. 8.429/92; 2) Presença do elemento subjetivo do tipo dolo. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do Supremo Tribunal Federal no tema supracitado não se encontra presente no caso em análise, uma vez que no processo de Tomada de Contas o Tribunal não analisa os elementos subjetivos, consubstanciados na culpa ou no dolo, referentes a atos de improbidade administrativa, mas simplesmente realiza o julgamento das contas a partir da reunião dos elementos objetivos da fiscalização. Apurada a ocorrência de irregularidades que resultem dano ao erário, o respectivo Tribunal de Contas profere acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, exatamente como ocorre no caso em análise. Trata-se, desse modo, de atividade eminentemente administrativa, sem as garantias do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, em que não se imputa a existência de ato doloso de improbidade administrativa. Deve-se levar em conta, ainda, os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, bem como o fato de que inexiste previsão constitucional expressa de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, evitando, assim, a eternização de demandas como a que ora se analisa. Diante disso, razão não assiste ao exequente quando, em sua réplica, aduziu que o ressarcimento ao erário por dano, resultado de condenação do Tribunal de Contas, é imprescritível. Em verdade, a decisão do Tribunal de Contas, formalizada em acórdão, tem eficácia de título executivo e enquadra-se no conceito de dívida ativa não tributária, para a qual também aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 174, do CTN. A Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso dos autos, o executado compareceu espontaneamente ao processo, suprindo a citação, em 03/01/2010 (ID. 6889505 - págs. 19/22), quando interrompido o curso do prazo prescricional. Após aproximadamente 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, em 28/06/2012 (ID. 6889505 – pág. 55/56) sobreveio notícia de parcelamento do crédito, suspendendo, portanto, a cobrança. Em 21/03/2016 (ID. 6889505 – pág. 71) fora informado o descumprimento do parcelamento, tendo sido retomada a cobrança. Após aproximadamente 01 (um) ano e 03 (três) meses, em 10/07/2017, as partes formularam novo parcelamento, suspendendo novamente a cobrança do crédito (ID. 11569509). Por fim, em 11/04/2022 a exequente comunicou o descumprimento (ID. 75583689), pugnando pelo prosseguimento do feito. Tem-se, portanto, que não assiste razão ao executado no que se refere à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, considerando que a soma dos períodos supracitados, quando não vigorava causa de suspensão, não ultrapassou o lapso temporal de 05 (cinco) anos. Registro, todavia, que até a presente data, após a última comunicação de descumprimento do parcelamento e levando-se em conta os demais períodos em que se computou o prazo prescricional, já houve decurso de aproximadamente 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, restando tão somente cerca de 04 (quatro) meses até que o crédito seja fulminado pelo instituto da prescrição intercorrente, não havendo novas causas interruptivas ou suspensivas. Assim, deixo de reconhecer, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes quanto a presente decisão (prazo de 15 dias). Decorrido in albis, sem recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 24 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Provisório

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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