Execução Fiscal 0003630-02.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0003630-02.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 08503346249 Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, JOAO PESSOA 4478, CENTRO CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO: DEVALDO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 08503346249, AV CORONEL JORGE TEIXEIRA 5677, NÃO CONSTA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0003630-02.2010.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 25.674,20 Parte Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo e desde que complementada a garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento de valores ou ofício para transferência da quantia incontroversa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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