Execução de Título Extrajudicial 7005527-21.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005527-21.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE, RUA ELVIRIA CREPALDI MENDES 5382 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANA CRISTINA LINO DA SILVA, OAB nº RO10729, RUDYNA KAMILA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO12566 EXECUTADO: MARCELO MAGALHAES SCHMIDT, RUA 06 CHACARA 07 SETOR EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A R$ 6.006,81 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005527-21.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/07/2016 Vistos. A parte interessada intimada não se manifestou. Observa-se dos autos que todas as formas de pesquisas disponíveis já foram efetivadas, sem, contudo, efetividade na busca pela satisfação do crédito. Não foram apresentados bens passíveis de penhora, de modo que o prosseguimento do feito somente pela insistência em pesquisa nos sistemas conveniados não se justifica. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a manutenção ativa dos autos. Desta forma, considerando que o feito executivo tramita há mais de anos sem a localização de bens do executado, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente (CPC, no art. 921, §4º). Transcorrido o prazo de 6 meses, observando-se o que dispõe a Súmula n. 150 do STF, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Intime-se. Proceda-se o necessário. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 6 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE, RUA ELVIRIA CREPALDI MENDES 5382 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANA CRISTINA LINO DA SILVA, OAB nº RO10729, RUDYNA KAMILA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO12566 EXECUTADO: MARCELO MAGALHAES SCHMIDT, RUA 06 CHACARA 07 SETOR EMBRATEL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005527-21.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/07/2016 Vistos. A parte exequente postula pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação - do executado. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Além disso, a diligência mostra-se, ainda, desproporcional na medida em que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Nesse sentido, atento ao julgamento do RHC n. 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018, grifo nosso). De outro norte, não se desconhece a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 19555539/SP e n. 1955574/SP, que determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão submetida a julgamento por meio do Tema 1137/STJ, em que se objetiva “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover medidas úteis à satisfação do crédito, impulsionando o feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena,RO, 15 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SCHMIDT em 06/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SCHMIDT em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS DE LUNA ALBUQUERQUE em 12/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

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