Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 7005899-59.2023.8.22.0002.
EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, BRADESCO Polo Passivo: OSVALDO JOSE PEREIRA ADVOGADOS DO
EMBARGADO: CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO12097A, REGINA MARTINS FERREIRA, OAB nº RO8088A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Os presentes embargos são claramente improcedentes. 3. Novamente o Banco pretende discutir a respeito de valores supostamente recebidos pela parte autora. Diz que o valores recebidos devem ser devolvidos ao Banco, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 4. Pelo que parece, o Banco não está lendo a sentença e os acórdãos proferidos nos autos. 5. Na sentença, consta: "Não bastasse isso, todo preço pago pelo consumidor deve corresponder à efetiva prestação de um serviço ou entrega de produto. Isso é norma do CDC vigente. No entanto, não vislumbro contraprestação alguma em favor do autor, uma vez que no comprovante de transferência contido na fl. 7 da contestação consta que o valor foi remetido para conta 1-9 e nem sequer consta o nome do beneficiáro." (GRIFOS NOSSOS) 6. O acórdão consignou: "Nem mesmo a conta bancária indicada nos documentos que apresenta é a mesma do autor. No extrato apresentado pelo autor no ID Num. 21842640indica a agência 1448 conta 0868583-5 e no documento de ID Num. 21842708 - Pág. 6, na contestação, a parte requerida apresenta como conta de destino dos valores do empréstimo a da agência 1448-6 conta 1-9. A sentença chamou atenção quanto a esta incoerência e em sede recursal a requerida nada esclarece, motivo pelo qual foi declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes." 7. Por tudo o que consta no processo, ficou claro que a parte autora não recebeu valor algum. 8. Não há erro material, não há contradição, não há obscuridade e muito menos omissão a este respeito. 9. Nesse contexto, a interposição de novos embargos de declaração, que repetem pontos suscitados e já analisados anteriormente, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o segundo recurso é reputado manifestamente protelatório. 10.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com a imposição de multa ao embargante de 1% sobre o valor atualizado da causa. 11. Após decisão final, devolvam-se os autos à origem. 12. É o meu voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. A interposição de novos embargos de declaração, que repetem pontos suscitados e já analisados anteriormente, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o segundo recurso é reputado manifestamente protelatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR