Procedimento Comum Cível 7006956-23.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006956-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006956-23.2020.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE CARLI, OAB nº RO6854, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de pedido de perícia pela parte autora para comprovar ausência de responsabilidade da empresa pelos defeitos surgidos na obra. No entanto, pretendia que o órgão requerido fornecesse as amostras ou se ainda as guarda consigo. Também alega que não tem condições financeiras para arcar com os custos da perícia, sendo que a questão da gratuidade da justiça já foi analisada, decidida e indeferida. Agora sugere a realização de perícia contábil para comprovar sua condição de hipossuficiência. Não há como acolher o pedido da requerente, pois ainda que seja feita perícia contábil para fins de comprovar hipossuficiência, tem-se que a Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 2º, § 1º, inciso VI, fixa que não se incluem nas custas judiciais, a remuneração do perito: Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial. § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: (... ) VI - a remuneração do perito, assistente técnico, depositário, avaliador particular, tradutor, conciliador e mediador fora do quadro, intérprete e administrador, bem como as despesas decorrentes de remoção de bens e de imissão e reintegração de posse, despejos e assemelhados; (... ) Assim, ainda que este juízo reveja a decisão de gratuidade, esta não irá alcançar os honorários do perito, que o objetivo da requerente. Outrossim, a inversão do ônus também já foi decidida nos autos, cabendo a parte que alega comprovar o seu direito. Ante o exposto e considerando os argumentos das partes, dou por precluso o direito da autora a produção de prova pericial. Acolho o pedido do requerido para deferir a produção de prova testemunhal (id 95420178). Designo audiência de instrução para o dia 05/12/2023, às 9h no juízo. Quem não quiser comparecer fisicamente, poderá comparecer virtualmente (art. 3º, Resolução 354/2020/CNJ) acessando a sala de audiência pelo link meet.google.com/ksv-xabs-nfy. Requisite-se a testemunha ( Emerson Moreno Machado, servidor público do DER/RO, engenheiro, cadastro nº 3000106092, lotado na 4ª Residência Regional do DER/RO, localizada em Cacoal, telefone (69) 98444-5175, e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 09 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006956-23.2020.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE CARLI, OAB nº RO6854, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Cuida-se de pedido de perícia pela parte autora para comprovar ausência de responsabilidade da empresa pelos defeitos surgidos na obra. No entanto, pretendia que o órgão requerido fornecesse as amostras ou se ainda as guarda consigo. Também alega que não tem condições financeiras para arcar com os custos da perícia, sendo que a questão da gratuidade da justiça já foi analisada, decidida e indeferida. Agora sugere a realização de perícia contábil para comprovar sua condição de hipossuficiência. Não há como acolher o pedido da requerente, pois ainda que seja feita perícia contábil para fins de comprovar hipossuficiência, tem-se que a Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 2º, § 1º, inciso VI, fixa que não se incluem nas custas judiciais, a remuneração do perito: Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial. § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: (... ) VI - a remuneração do perito, assistente técnico, depositário, avaliador particular, tradutor, conciliador e mediador fora do quadro, intérprete e administrador, bem como as despesas decorrentes de remoção de bens e de imissão e reintegração de posse, despejos e assemelhados; (... ) Assim, ainda que este juízo reveja a decisão de gratuidade, esta não irá alcançar os honorários do perito, que o objetivo da requerente. Outrossim, a inversão do ônus também já foi decidida nos autos, cabendo a parte que alega comprovar o seu direito. Ante o exposto e considerando os argumentos das partes, dou por precluso o direito da autora a produção de prova pericial. Acolho o pedido do requerido para deferir a produção de prova testemunhal (id 95420178). Designo audiência de instrução para o dia 05/12/2023, às 9h no juízo. Quem não quiser comparecer fisicamente, poderá comparecer virtualmente (art. 3º, Resolução 354/2020/CNJ) acessando a sala de audiência pelo link meet.google.com/ksv-xabs-nfy. Requisite-se a testemunha ( Emerson Moreno Machado, servidor público do DER/RO, engenheiro, cadastro nº 3000106092, lotado na 4ª Residência Regional do DER/RO, localizada em Cacoal, telefone (69) 98444-5175, e-mail: [email protected]). Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 09 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE CARLI em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 26/08/2024 23:59.

Intimação

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(29)