Cumprimento de sentença 0050770-85.2003.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0050770-85.2003.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050770-85.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR, CPF nº 39043150215, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 2721, NÃO CONSTA BAIRRO INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00881878000183, AVENIDA PRIMAVERA 1217 VISTA ALEGRE - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE NORBERTO NETO, CPF nº 64780554853, RUA MOCOCA 314 VILA MIRAVAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. de Almeida e Cia Ltda, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PINHEIRO MACHADO 1249, NÃO INFORMADO INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DORCELINO PEREIRA BAIA, CPF nº 08507821200 IVANI SAAR, CPF nº 21994331291, AVENIDA FRAMBOYANT 171 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 00849456000120, RUA:PINHEIRO MACHADO 1265 INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença em face de JOSÉ NORBERTO NETO, IVANIR SAAR e ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR. No ID 80893138 foi deferida a penhora parcial de vencimentos na ordem de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR, que, por sua vez, apresentou sua impugnação no ID 84663334. De seu turno, o executado IVANIR SAAR, ofertou Exceção de Pré-Executividade no ID 85230083. Intimado, o Ministério Público Estadual, ora exequente, manifestou-se no ID 86021325 pugnando pelo não acolhimento das defesas de ambos. O juízo, em decisão lançada no ID 90701435, manteve a penhora parcial em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA e rejeitou a objeção oposta pelo executado IVANIR. No ID 92269350 o exequente pugnou pela realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor dos executados JOSÉ NORBERTO, IVANIR e ROSÂNGELA. Posteriormente, o executado IVANIR junta proposta de acordo nos IDs 93467975 e 93467983, consistente no pagamento do débito que lhe cabe em parcelas no valor de R$ 500,00 por mês, até a sua quitação, e liberação dos bens bloqueados no processo. Chamado para dizer a respeito da proposta de acordo do executado IVANIR, o Ministério Público Estadual manifestou-se no ID 94929230 não se opondo ao deferimento da proposta, requerendo, entretanto que os valores sejam destinados ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados, conforme conta indicada no ID 81026813. Pois bem. Constato que, conforme ID 85785612, os descontos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA foram implementados e vêm ocorrendo desde novembro de 2022. Ademais, diante do aceite, por parte do exequente, da proposta de acordo ofertada pelo executado IVANIR, as diligências de execução devem prosseguir em relação ao executado JOSÉ NORBERTO NETO. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo proposto pelo executado IVANIR SAAR (IDs 93467975 e 93467983) e aquiescido pelo Ministério Público Estadual, devendo o executado depositar no dia 5 (cinco) de cada mês o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diretamente no Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados, no Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 0632-7, Conta Corrente: 71067-4, Operação: 0006, CNPJ: 29.887.313/0001-95. Contudo o primeiro depósito deverá ser comprovado no feito até o dia 05/10/2023. Caberá o exequente acompanhar o cumprimento do acordo pelo executado, devendo informar nos autos em caso de inadimplemento. Nesta data, procedi, via sistema RENAJUD, o levantamento de bloqueios existentes sobre veículos de propriedade do executado IVANIR SAAR e ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR. Comprovantes anexos. Caso haja outros bens constritos nos autos, deverão os executados indicá-los no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o Ministério Público Estadual, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução em relação ao executado JOSÉ NORBERTO NETO. Demais partes intimadas via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NORBERTO NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. S. DE ALMEIDA E CIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANI SAAR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORCELINO PEREIRA BAIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(29)