Cumprimento de sentença 0050770-85.2003.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0050770-85.2003.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050770-85.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR, CPF nº 39043150215, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 2721, NÃO CONSTA BAIRRO INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00881878000183, AVENIDA PRIMAVERA 1217 VISTA ALEGRE - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE NORBERTO NETO, CPF nº 64780554853, RUA MOCOCA 314 VILA MIRAVAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. de Almeida e Cia Ltda, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PINHEIRO MACHADO 1249, NÃO INFORMADO INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DORCELINO PEREIRA BAIA, CPF nº 08507821200 IVANI SAAR, CPF nº 21994331291, AVENIDA FRAMBOYANT 171 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 00849456000120, RUA:PINHEIRO MACHADO 1265 INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de pedido formulado por ROSANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR, executada nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para fins de assumir cargo de confiança em instituição educacional onde é funcionária efetiva. A executada alega estar pagando parceladamente a dívida objeto destes autos e que este seria o único processo em seu desfavor desde 2003. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a ausência de previsão legal para a expedição da certidão pleiteada. É o relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos e das alegações apresentadas, INDEFIRO o pedido da executada pois inexiste previsão legal para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa no âmbito de processos judiciais de natureza não tributária, como é o caso dos presentes autos. As disposições contidas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN), que preveem a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, são específicas para débitos de natureza tributária, não se aplicando ao presente caso. Ademais, o cumprimento de sentença em curso, mesmo com eventual parcelamento da dívida, não se equipara às hipóteses previstas no CTN para a emissão da certidão pleiteada. Dessa forma, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, no presente caso, poderia induzir a erro terceiros que viessem a consultar a situação processual da executada, contrariando o princípio da publicidade e transparência dos atos judiciais. O parcelamento da dívida, embora demonstre a intenção da executada em adimplir sua obrigação, não tem o condão de extinguir o processo ou afastar os efeitos da condenação judicial transitada em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa formulado pela executada ROSANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Manifeste-se o EXEQUENTE no prazo de 30 (trinta) dias acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050770-85.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR, CPF nº 39043150215, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 2721, NÃO CONSTA BAIRRO INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00881878000183, AVENIDA PRIMAVERA 1217 VISTA ALEGRE - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE NORBERTO NETO, CPF nº 64780554853, RUA MOCOCA 314 VILA MIRAVAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. de Almeida e Cia Ltda, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PINHEIRO MACHADO 1249, NÃO INFORMADO INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DORCELINO PEREIRA BAIA, CPF nº 08507821200 IVANI SAAR, CPF nº 21994331291, AVENIDA FRAMBOYANT 171 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 00849456000120, RUA:PINHEIRO MACHADO 1265 INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada, JOSÉ NORBERTO NETO, impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de serem valores relativos à verbas recebidas provenientes de sua aposentadoria. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 107526501. É o relatório. Decido. A impugnação não prospera. Conforme consta, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas de aposentadoria ou de qualquer maneira protegidos pela impenhorabilidade. Meras alegações ou conjecturas não são suficientes para respaldar o reconhecimento do caráter impenhorável dos valores bloqueados. Do exposto, rejeito a impugnação. Decorrido o prazo sem recurso, tornem os autos conclusos para transferência dos valores bloqueados para a conta informada no ID 107526501 - pág. 4. Quando ao requerimento de ID 109032214, não há veículos bloqueados nestes autos. Vide comprovantes de IDs 96789600, 98472974 e 100795208. Intimem-se. Cacoal/RO, 16 de agosto de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050770-85.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR, CPF nº 39043150215, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 2721, NÃO CONSTA BAIRRO INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00881878000183, AVENIDA PRIMAVERA 1217 VISTA ALEGRE - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE NORBERTO NETO, CPF nº 64780554853, RUA MOCOCA 314 VILA MIRAVAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. de Almeida e Cia Ltda, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PINHEIRO MACHADO 1249, NÃO INFORMADO INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DORCELINO PEREIRA BAIA, CPF nº 08507821200 IVANI SAAR, CPF nº 21994331291, AVENIDA FRAMBOYANT 171 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 00849456000120, RUA:PINHEIRO MACHADO 1265 INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença em face de JOSÉ NORBERTO NETO, IVANIR SAAR e ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR. No ID 80893138 foi deferida a penhora parcial de vencimentos na ordem de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR, que, por sua vez, apresentou sua impugnação no ID 84663334. De seu turno, o executado IVANIR SAAR, ofertou Exceção de Pré-Executividade no ID 85230083. Intimado, o Ministério Público Estadual, ora exequente, manifestou-se no ID 86021325 pugnando pelo não acolhimento das defesas de ambos. O juízo, em decisão lançada no ID 90701435, manteve a penhora parcial em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA e rejeitou a objeção oposta pelo executado IVANIR. No ID 92269350 o exequente pugnou pela realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor dos executados JOSÉ NORBERTO, IVANIR e ROSÂNGELA. Posteriormente, o executado IVANIR junta proposta de acordo nos IDs 93467975 e 93467983, consistente no pagamento do débito que lhe cabe em parcelas no valor de R$ 500,00 por mês, até a sua quitação, e liberação dos bens bloqueados no processo. Chamado para dizer a respeito da proposta de acordo do executado IVANIR, o Ministério Público Estadual manifestou-se no ID 94929230 não se opondo ao deferimento da proposta, requerendo, entretanto que os valores sejam destinados ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados, conforme conta indicada no ID 81026813. Pois bem. Constato que, conforme ID 85785612, os descontos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada ROSÂNGELA foram implementados e vêm ocorrendo desde novembro de 2022. Ademais, diante do aceite, por parte do exequente, da proposta de acordo ofertada pelo executado IVANIR, as diligências de execução devem prosseguir em relação ao executado JOSÉ NORBERTO NETO. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo proposto pelo executado IVANIR SAAR (IDs 93467975 e 93467983) e aquiescido pelo Ministério Público Estadual, devendo o executado depositar no dia 5 (cinco) de cada mês o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diretamente no Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados, no Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 0632-7, Conta Corrente: 71067-4, Operação: 0006, CNPJ: 29.887.313/0001-95. Contudo o primeiro depósito deverá ser comprovado no feito até o dia 05/10/2023. Caberá o exequente acompanhar o cumprimento do acordo pelo executado, devendo informar nos autos em caso de inadimplemento. Nesta data, procedi, via sistema RENAJUD, o levantamento de bloqueios existentes sobre veículos de propriedade do executado IVANIR SAAR e ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SAAR. Comprovantes anexos. Caso haja outros bens constritos nos autos, deverão os executados indicá-los no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o Ministério Público Estadual, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução em relação ao executado JOSÉ NORBERTO NETO. Demais partes intimadas via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050770-85.2003.8.22.0007. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO SAAR, CPF nº 39043150215, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 2721, NÃO CONSTA BAIRRO INDUSTRIAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA N. R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00881878000183, AVENIDA PRIMAVERA 1217 VISTA ALEGRE - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE NORBERTO NETO, CPF nº 64780554853, RUA MOCOCA 314 VILA MIRAVAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. de Almeida e Cia Ltda, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PINHEIRO MACHADO 1249, NÃO INFORMADO INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA DORCELINO PEREIRA BAIA, CPF nº 08507821200 IVANI SAAR, CPF nº 21994331291, AVENIDA FRAMBOYANT 171 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ELIZETE APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 00849456000120, RUA:PINHEIRO MACHADO 1265 INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID 84663334 - impugnação da penhora parcial de salário da executada ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - e da petição de ID 85230083 - exceção de pré-executividade ofertada pelo executado IVANIR SAAR. Em sua impugnação a executada ROSANGELA, funcionária pública alega, em suma, que o salário que recebe é utilizado para pagar contas pessoais, empréstimos bancários, contrato de aluguel e para tratamento de saúde, não possuindo condições comprometer 30% (trinta por cento) do seu salário para pagar as dívidas dos autos. Esclarece que é divorciada e que sempre deve ser acompanhada por terceiros. Requer a revogação da penhora parcial de sua remuneração líquida, por ser a única e exclusiva fonte de renda. Para comprovar o alegado junta receita e laudo médicos, contra cheque e contrato de locação de imóvel residencial. O executado IVAIR aduz em sua defesa que a dívida perseguida nos autos encontra-se prescrita. Ao final requer a extinção da execução em razão da falta de requisito essencial do título executivo. Intimado, o Ministério Público Estadual apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido formulado pela executada ROSÂNGELA e pela inadmissibilidade da exceção intentada pelo executado IVANIR. Pois bem. Decido. Em análise ao pedido da primeira executada e aos documentos que o acompanham, verifico que as razão alegadas são insuficientes para justificar a revogação da penhora parcial do seu salário. A executada é servidora pública e como professora recebe salário acima da média. Além disso, em rápida pesquisa à rede mundial de computadores é fácil constatar que a soma dos preços dos medicamentos listados na receita médica no ID 84664442 - pág. 3 não representa grande valor. Da mesma forma, o preço do aluguel definido no contrato está abaixo da média fixada para imóveis com mesma característica e localização. Dessa forma, não verifico prejuízo à dignidade da devedora devendo ser mantida a penhora parcial em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, conforme já definido, Quanto à exceção de pré-executividade apresentado pelo executado IVANIR, não há que se falar em ocorrência de prescrição no presente caso. Não obstante as inúmeras tentativas infrutíferas de obtenção do crédito em relação ao executado excipiente, o feito não ficou paralisado por desídia do exequente. Ademais, diligências outras foram efetuadas em relação aos demais executados, o que, evidentemente, é causa de interrupção da prescrição. Por esta razão, não acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo executado IVANIR, devendo a execução prosseguir nos termos já determinados. Intime-se o Ministério Público Estadual para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(514)