Procedimento Comum Cível 7002872-38.2018.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002872-38.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002872-38.2018.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão / Resolução Requerente INIZABETE MARTINS DE SOUZA Advogado(a) INIZABETE MARTINS DE SOUZA, OAB nº RO9156, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A Requerido(a) OSVALDO CALIXTO BARBOSA, CPF nº 94517274853, ZULMIRA RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 52440826200, JOAO PAULO RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 71646531272, ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 83016155249, EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER, CPF nº 27061927801 Advogado(a) ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, GILMAR GUIZONI, OAB nº AM12026 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 135663675), por meio do qual requer autorização judicial para a alienação de imóveis urbanos localizados em Ouro Preto do Oeste e Mirante da Serra, objetos do negócio jurídico cuja resolução se pleiteia na presente demanda. Sustenta a requerente que possui interessados na aquisição dos bens, tendo inclusive apresentado instrumento particular de compra e venda com terceiro, e que os imóveis permanecem registrados formalmente em seu nome. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento no atual estágio processual. Conforme se extrai dos autos, o objeto central da presente demanda consiste justamente na discussão acerca da validade, eficácia e eventual resolução dos contratos firmados entre as partes, envolvendo, inclusive, os imóveis urbanos ora mencionados, os quais se encontram diretamente vinculados às obrigações contratuais debatidas em juízo. Embora a autora alegue deter a titularidade formal dos imóveis, verifica-se que a controvérsia instaurada recai precisamente sobre os efeitos obrigacionais decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como sobre a possibilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência da pretensão resolutória. Assim, enquanto não houver definição jurisdicional definitiva acerca da relação contratual estabelecida entre os litigantes, a situação jurídica dos bens permanece submetida à controvérsia judicial estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a alienação dos imóveis a terceiros, neste momento processual, possui potencial para comprometer a utilidade prática da futura prestação jurisdicional, seja porque poderá dificultar eventual recomposição patrimonial das partes, seja porque poderá acarretar a ampliação subjetiva do litígio, com possível envolvimento de terceiros adquirentes de boa-fé e consequente tumulto processual. Além disso, eventual procedência ou improcedência dos pedidos formulados na ação poderá repercutir diretamente sobre a situação jurídica e patrimonial dos bens atualmente vinculados ao negócio discutido, circunstância que recomenda a preservação da situação fática e patrimonial até ulterior deliberação de mérito. A autorização pretendida, na prática, importaria em antecipação de efeitos incompatíveis com a própria controvérsia submetida ao juízo. De outro lado, a mera existência de interessados na aquisição dos imóveis ou eventual expectativa de vantagem econômica com a venda não evidencia, por si só, perigo de dano concreto ou situação excepcional apta a justificar a concessão da medida pretendida, sobretudo diante da ausência de comprovação de risco efetivo de perecimento dos bens, agravamento patrimonial irreversível ou urgência concreta superveniente, notadamente diante da possibilidade de futura necessidade de recomposição patrimonial decorrente da solução de mérito. Desse modo, à luz dos princípios da segurança jurídica, da estabilidade da relação processual e da preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, revela-se prudente o indeferimento da autorização pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para venda dos imóveis formulado no ID 135663675. Intimem-se. Cumpra-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de maio de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:37

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:47

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:50

Outras Decisões

08/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INIZABETE MARTINS DE SOUZA, CPF nº 41912810204, PADRE ADOLFO 1607, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: INIZABETE MARTINS DE SOUZA, OAB nº RO9156, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A Requerido(a) REU: OSVALDO CALIXTO BARBOSA, CPF nº 94517274853, RUA ANTERO RIÇA, 2029 NOVA ESPERANÇA - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, ZULMIRA RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 52440826200, RUA ANTERO RIÇA 2029 NOVA ESPERANÇA - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, JOAO PAULO RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 71646531272, RUA PADRE CHIQUINHO 3535 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 83016155249, RUA ALAGOAS 2522 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER, CPF nº 27061927801, AV. TRANSAMAZÔNICA 1153 SÃO DOMINGOS SÁVIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS Advogado(a) ADVOGADOS DOS REU: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, GILMAR GUIZONI, OAB nº AM12026 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002872-38.2018.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente Vistos. Não parece ao Juízo que a autora tenha intenção de tumultuar o processo e sim trazer informações, apesar de fazê-lo de maneira demasiadamente extensa e repetitiva. Deste modo, deixo de reconhecer a prática de litigância de má-fé, mas torno a advertir à autora de que deverá ser mais sucinta em seus pronunciamentos, abstendo-se de repetir o que já consta dos autos. Não se pode ignorar o fato de que a proprietária e suposta possuidora do imóvel, Vilma dos Santos Feitosa, manejou ação de reintegração de posse do imóvel na Comarca de Humaitá/AM. Inobstante aquele feito ter sido extinto sem julgamento de mérito, por abandono de causa, não se pode desconsiderar a possibilidade de ter sido reiterado o pedido. O fato de a lide ter tramitado em tribunal diverso prejudica consulta quanto à existência de outros feitos, especialmente diante da possibilidade de eventual distribuição do processo em segredo de justiça. Ainda, não é possível ignorar que há extrema litigiosidade sobre o imóvel objeto destes autos e a posse dele, de modo que é temeroso julgar a lide sem ao menos dar conhecimento sobre ela à terceira que é proprietária do bem e sustentou ser detentora da sua posse, já que a sentença destes autos poderá prejudicar seu alegado direito, o qual, não se sabe, pode estar sendo demandado em outro feito. Deste modo, determino a intimação de Vilma da Silva Feitosa, portadora do RG nº 123894 SSP/RO e do CPF nº 346.043.402-34 residente na Rua Padre José de Souza Pena, nº 1286, São Pedro, Humaitá/AM e/ou na Avenida Transamazônica, nº 1940, São Pedro, Humaitá/AM, para que tome conhecimento acerca da presente lide, para que, querendo, apresente a manifestação ou adote as providências que entender pertinentes. Determino, ainda, a expedição de mandado de constatação, a fim de que se verifique a atual situação do imóvel, notadamente, se há alguém exercendo a sua posse e, caso positivo, quem. Suspendo o feito para aguardar a intimação de Vilma e o cumprimento do mandado de constatação. Cumpridas as ordens, promova-se o levantamento do movimento de suspensão e aguarde-se o prazo de 15 dias, a fim de viabilizar eventual manifestação de Vilma. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Cópia do presente servirá de carta/mandado de intimação/carta precatória. Ouro Preto do Oeste, 12 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INIZABETE MARTINS DE SOUZA, CPF nº 41912810204, PADRE ADOLFO 1607, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: INIZABETE MARTINS DE SOUZA, OAB nº RO9156, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A Requerido(a) REU: OSVALDO CALIXTO BARBOSA, CPF nº 94517274853, RUA ANTERO RIÇA, 2029 NOVA ESPERANÇA - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, ZULMIRA RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 52440826200, RUA ANTERO RIÇA 2029 NOVA ESPERANÇA - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, JOAO PAULO RIBEIRO BARBOSA, CPF nº 71646531272, RUA PADRE CHIQUINHO 3535 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 83016155249, RUA ALAGOAS 2522 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER, CPF nº 27061927801, AV. TRANSAMAZÔNICA 1153 SÃO DOMINGOS SÁVIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS Advogado(a) ADVOGADOS DOS REU: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, GILMAR GUIZONI, OAB nº AM12026 DECISÃO Inicialmente reitero à autora a advertência que lhe foi feita ao ID 84180552, no sentido de que é seu dever cooperar para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito, além da obrigação de zelar pelos princípios da celeridade, economia processual e devido processo legal, devendo, além de outros deveres, evitar a realização de manifestações desnecessárias. Assim, novamente advirto-a de que: a) fatos já alegados nos autos não precisam ser lembrados, reforçados ou reiterados, eis que serão devidamente considerados pelo Juízo quando do julgamento do feito; b) pedidos já formulados nos autos igualmente não precisam ser reiterados, eis que serão apreciados em momento oportuno. A reiteração de argumentos e pedidos faz com que as petições se tornem extensas, estendendo, igualmente, o tamanho do processo (que já conta com mais de 2.000 páginas), o que dificulta o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte adversa, bem como a análise pelo Juízo. Como exemplo, menciono a petição de ID 91985303, apresentada após as alegações finais e onde a parte autora, além de repetir diversos argumentos já colacionados aos autos, pleiteou pela concessão de justiça gratuita (matéria já analisada), recebimento da ação neste Juízo (competência já fixada), citação dos requeridos (que já foi realizada há anos), dentre outros pedidos que já foram formulados e, se ainda não analisados, é porque se referem ao mérito da causa. Igualmente, a petição de ID 92090177 traz argumentos e documentos que já constam nos autos, acrescendo volume desnecessário ao feito. Deste modo, atente-se a autora, cuidando de realizar manifestações sucintas e de trazer aos autos apenas argumentos que sejam novos e que não eram de seu conhecimento quando das manifestações anteriores, conforme artigo 435 do CPC. Sem prejuízo da determinação supra, considerando os documentos juntados pela requerente verifica-se que há conexão entre este processo e aquele distribuído sob o nº 0001874-94.2018.8.04.4401, na 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, eis que em ambos os feitos há pedido de rescisão contratual. Este processo foi distribuído em 3/7/2018 e possui pedidos mais amplos. Aquele, por sua vez, foi distribuído em 18/9/2018, o que faz com que haja prevenção deste Juízo, nos termos do artigo 59 do CPC. Ademais, é recomendável a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre eles, conforme artigo 55, § 3º, do CPC. Tal reunião, segundo o artigo 58 do CPC, deverá ser realizada no juízo prevento. Deste modo, é o caso de remessa dos autos nº 0001874-94.2018.8.04.4401, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, para este Juízo, a fim de que os feitos possam ser sentenciados de maneira simultânea. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM para informar-lhe acerca da presente decisão, a fim de que, estando de acordo, promova a remessa do feito para este Juízo. Lado outro, caso não esteja de acordo, deverá suscitar conflito positivo de competência. Intimem-se e, após a manifestação do Juízo da 2ª vara da Comarca de Humaitá/AM, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002872-38.2018.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente

23/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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