Execução de Título Extrajudicial 0030120-21.2006.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0030120-21.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCINO FERMINO MOREIRA, CPF nº 30153573953, AV. MARECHAL RONDON,607, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Requerido(a) EXECUTADO: GENAIR ALVES FERREIRA, CPF nº 69421960297, BR 364, KM. 22, LOTE 01, GLEBA 03, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0030120-21.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Trata-se de pedido de conversão em penhora do arresto realizado nos autos sobre o imóvel matriculado no registro de imóveis sob o nº 1.926. O artigo 830, § 3º, do CPC, determina que “aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. A citação válida do executado se aperfeiçoou com o seu comparecimento espontâneo nos autos, que ocorreu em 21/6/2022 (ID 78466811). O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação e os embargos apresentados pelo devedor foram julgados improcedentes. Deste modo, defiro a conversão do arresto em penhora. O artigo 845, § 1º, do CPC, determina que a penhora de bens imóveis poderá ser realizada por termo nos autos. Deste modo, cópia da presente servirá de termo de conversão de arresto (AV13-1.926) em penhora do imóvel matriculado no cadastro de registro de imóveis de Ouro Preto do Oeste sob o nº 1.926. Intimem-se o executado, via advogado, acerca da conversão do arresto em penhora, conforme artigo 841 do CPC. Intime-se, ainda, a esposa do devedor acerca da presente decisão, via precatória, conforme artigo 842 do CPC. O exequente deverá cumprir a determinação constante no art. 844. Cientifique-se o executado que ele poderá, em até 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do NCPC. Havendo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de até 10 (dez) dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCINO FERMINO MOREIRA, CPF nº 30153573953, AV. MARECHAL RONDON,607, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Requerido(a) EXECUTADO: GENAIR ALVES FERREIRA, CPF nº 69421960297, BR 364, KM. 22, LOTE 01, GLEBA 03, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 DECISÃO O exequente pleiteou por sua nomeação como fiel depositário do bem imóvel, bem como pela conservação da penhora e adjudicação do imóvel. A análise do feito revela que o bem não está penhorado nestes autos, mas tão somente arrestado. É que conforme decisão de ID 80395884, foi anulada a citação do devedor e os atos a ela posteriores. A conversão do arresto em penhora foi realizada após a citação, logo, foi anulada. Inclusive, na mencionada decisão foi determinado que, após a preclusão, se oficiasse ao CRI para informá-lo sobre a nulidade da penhora. Assim, considerando que apenas há arresto neste processo, não há que se falar na nomeação da parte exequente como fiel depositária do bem, tampouco em adjudicação deste. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0030120-21.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Intime-se o credor para que dê andamento ao feito, requerendo o que de direito, em até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ALCINO FERMINO MOREIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(513)

legal

Todos os documentos(49)