Execução Fiscal 7000717-29.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000717-29.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, DANIEL DA SILVA BASTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o teor da Resolução n. 296/2023-TJRO, que criou e instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, no prazo de 15 dias, nos termos do §4°, do art. 3º, da referida Resolução. Ressalto que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa, retornem-se os autos para despacho. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Nova Mamoré/RO, 8 de junho de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré 7000717-29.2018.8.22.0015

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:26

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:27

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:26

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:12

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:18

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000717-29.2018.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Considerando o objeto do agravo, a fim de evitar atos desnecessários, aguarde-se em cartório o resultado do recurso, encaminhando os autos à conclusão somente na hipótese de julgamento. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 12 de novembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

14/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:12

Publicação

13/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000717-29.2018.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Considerando o objeto do agravo, a fim de evitar atos desnecessários, aguarde-se em cartório o resultado do recurso, encaminhando os autos à conclusão somente na hipótese de julgamento. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 12 de novembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/11/2024, 13:14

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000717-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia em desfavor de Casa do Produtor Rural de Nova Dimensão LTDA - EPP e Daniel da Silva Bastos. O exequente pugnou pelo reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa Agro Schimith LTDA e a executada, alegando, em síntese, que a referida empresa exerce a mesma atividade, no mesmo endereço e com mesmo objeto social da executada. É o relatório necessário. DECIDO. A sucessão empresarial é um dos efeitos jurídicos obrigacionais decorrentes de um contrato especial de compra e venda que tem por objeto o estabelecimento comercial da empresa, o qual se denomina trespasse. O contrato de trespasse é por definição aquele por meio do qual o acervo de bens materiais e imateriais do empresário é integralmente alienado a outro que, por sua vez, passa a ser o seu titular com relação a direitos e obrigações, inclusive no que diz respeito a algumas originadas anteriormente ao próprio negócio, fenômeno que se denomina sucessão empresarial. Quanto à questão, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.146, estabelece que: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Dessa forma, com a finalidade de evitar fraudes, o diploma impõe a persistência da responsabilidade do adquirente conjuntamente ao alienante por débitos anteriores contraídos por este, desde que regularmente contabilizados. Assim, para que haja a caracterização da sucessão empresarial é necessária a comprovação acerca da existência de relação entre as sociedades empresárias, devendo-se observar questões como a transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio, a continuidade na exploração da atividade econômica exercida pela empresa sucedida, o quadro societário, dentre outros. Na hipótese, a parte exequente, sustenta a ocorrência de sucessão empresarial entre a pessoa jurídica Agro Schimith LTDA e a executada. O artigo 1.144 do mesmo Código Civil preceitua que o registro do contrato na Junta Comercial e publicidade são requisitos do trespasse, in verbis: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Logo, verifica-se que a prova do contrato de trespasse e, portanto, do seu principal efeito jurídico obrigacional, qual seja, a sucessão empresarial, é relativamente fácil de ser obtida, bastando a apresentação do contrato que se encontra registrado na Junta Comercial. No presente caso, o exequente não apresentou qualquer documento neste sentido. Contudo, a jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode ser evidenciada por meio de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indicarem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, confusão patrimonial e societária, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa anterior. Nada obstante, vislumbro que, no presente caso, não há nos autos prova direta (apresentação do contrato de trespasse), nem prova indireta da ocorrência da sucessão empresarial. Isso porque, para a configuração da sucessão empresarial, é imprescindível a comprovação da alienação de parte significativa do complexo de bens da sociedade empresária a ser sucedida, sua clientela e seu ativo. No caso em exame, em análise à certidão do oficial de justiça de ID 110640431, foi relatado que, ao comparecer ao endereço, foi encontrado apenas um depósito fechado escrito "Casa do Produtor Rural". A oficiala foi informada que, no local, atualmente, funciona a Agro Schimith LTDA, com acesso pela Av. Amazonas, não existindo mais na localidade a Casa do Produtor. Os documentos que instruem os autos não demonstram que, de fato, houve uma sucessão empresarial entre a parte executada e a empresa Agro Schimith LTDA, haja vista que, embora as duas empresas tenham atuação no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço, não há demonstração da ocorrência de trespasse, ou seja, não há prova de que a executada tenha transferido todos os seus bens para a suposta sucessora, de forma que esta tenha assumido integralmente a exploração de seus negócios. Registro, ainda, que não há coincidência no quadro societário. Dessa forma, a ausência de indícios fortes e de provas a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresaria. Nesse sentido, há precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Recuperação de consumo. Sucessão empresarial. Requisitos. Ausência. É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo de laudo criminal e judicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial necessário se faz a presença de alguns indícios autorizando seu reconhecimento, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022172-56.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2022. (TJ-RO - AC: 00221725620148220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2022) De arremate, não há que se cogitar a responsabilidade por sucessão quando a pessoa jurídica apenas se instale no mesmo endereço, antes em ocupado por outro, ainda que se trate do mesmo ramo de atividade do anterior ocupando. Assim, veja-se o Enunciado n. 59 da II Jornada de Direito Comercial: a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão. Dessa forma, não vislumbro indícios suficientes para afirmar que a empresa Agro Schimith LTDA é sucessora da parte executada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, sem prejuízo de reanálise caso sejam acostados aos autos elementos para tanto. Intime-se o exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000717-29.2018.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido ID 102152398 - Pág. 2. Em 01.03.2024 lancei ordem no SISBAJUD, na modalidade repetição reiterada (teimosinha), por 30 dias. 01 - SISBAJUD: a resposta da penhora on line foi NEGATIVA (recibo anexo). 02 - RENAJUD: também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD, havendo inúmeros veículos, no entanto, todos gravados com restrição ou com alienação fiduciária, conforme demonstra os documentos em anexo. 03 - INFOJUD: nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. 04 - SNIPER: realizei busca de bens junto ao SNIPER, não havendo relações conforme espelho anexo. 05 - PREVJUD: realizei consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do sistema PREVEJUD, visando obter informação acerca de vínculo empregatício da parte executada, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. 06 - SREI: Quanto ao pedido de pesquisa de bens pelo SREI, alerto ao exequente que o referido sistema se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. 07 - SERASAJUD: tendo em vista que o devedor até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a CPE a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud (CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.667.460/0001-91 ) e DANIEL DA SILVA BASTOS - CPF: 775.091.612-15, no valor de R$ 1.484.237,23 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos. 08 - CNIB: defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. Gravei as informações com sigilo tendo em vista que há dados sensíveis da parte executada nos documentos anexos. Promova a CPE a liberação do acesso aos procuradores do ente exequente. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 2 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000717-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Considerando a informação prestada pelo sr. oficial de justiça de que o executado estaria viajando (há pelo menos 4 meses), bem como de que o executado teria imóveis no município de Candeias do Jamari/RO, promova-se nova tentativa de citação do executado desta feita no endereço: Condomínio São Paulo, casa 22, bairro Lagoa, Porto Velho/RO e Avenida Jatuarana, nº 1100, Condomínio Champagnat, Porto Velho/RO, nos termos do despacho de id. 16977456 e da decisão de id. 87748965. Anoto ainda que o senhor oficial de justiça deverá certificar nos autos se houver suspeita de ocultação do(s) citando(s), procedendo, conforme o caso, na forma do art. 252 do CPC. 2. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição (ID 99686958- Pág. 1). O exequente informou que o telefone do executado é 69 98471-8008. Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 4. Quanto ao pedido de arresto executivo, por ora, INDEFIRO. Isso porque, para que seja deferida a cautelar de arresto, tem que ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução, o que não restou demonstrado (TJ-RO - AI: 08029211220208220000 RO 0802921-12.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/09/2020) Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000717-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Consta na certidão de id. 92495787, o executado atualmente reside no Condomínio São Paulo, casa 22, bairro Lagoa. Tal como indicado pela suposta sogra do executado, o executado não foi localizado, pois supostamente estaria viajando. A diligência foi reiterada, contudo, o senhor oficial de justiça se dirigiu ao endereço Av. Jatuarana, nº 1100, casa 05, Condomínio Champagnat, bairro Lagoa, Porto Velho/RO e não no último endereço. Diante disso, reitere-se a tentativa de citação do executado Daniel da Silva Bastos por meio de oficial de justiça no endereço Condomínio São Paulo, casa 22, bairro Lagoa, Porto Velho/RO, conforme indicado na certidão de id. 92495787 e nos termos do despacho de id. 16977456 e da decisão de id. 87748965. Anoto ainda que o senhor oficial de justiça deverá certificar nos autos se houver suspeita de ocultação do(s) citando(s), procedendo, conforme o caso, na forma do art. 252 do CPC. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000717-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASA DO PRODUTOR RURAL DE NOVA DIMENSAO LTDA - EPP, CNPJ nº 05667460000191, AV. FORTALEZA 3345 CENTRO/NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DANIEL DA SILVA BASTOS, CPF nº 77509161215, AV GOIAS OESTE 115 STA CLARA - 76858-001 - NOVA DIMENSÃO (NOVA MAMORÉ) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, assim como não foi localizado o sócio administrador da empresa executada, bem como ausente pedido que possa garantir/efetivar a continuidade da perseguição ao crédito exequendo, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização do devedor e de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Atente-se a parte exequente, que o processo somente será desarquivado e retornará ao seu curso, quando demonstrado a efetiva localização de bens ou mudança da situação econômica da parte executada (AgRg no Resp 1254.129/RJ. Min. Benedito Gonçalves, Dje 09.02.2012). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de abril de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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