Precatório 0002749-55.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002749-55.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002749-55.2010.8.22.0000. REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERLEY ROCHA FINOTTI, OAB nº RO690, ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO, OAB nº SP136669, MARCELO LONGAS GUEDES DE PAIVA, OAB nº RO211A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora não se manifestou. O Estado de Rondônia impugnou, alegando excesso de R$2.355,21, decorrente de erros na atualização monetária e na apuração do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais separadamente por condenação. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$105.509,77 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 20578577). A contadoria da COGESP apresentou relatório manifestando que assiste razão à PGE acerca da atualização monetária. Acerca dos honorários sucumbenciais informa que a verba foi dividida entre os três advogados habilitados no processo, vez que não há informações suficientes para delimitar precisamente quando começaram ou deixaram de atuar nos autos. Apresentou novos cálculos atualizados até 30/04/2023 para fins de comparação com a impugnação (Id. 21798697 e 21798698). Novamente intimadas, a parte credora não se manifestou, ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$4.967,63, decorrente de erro material quanto à inclusão indevida das custas processuais. Requereu a exclusão das referidas custas dos cálculos homologados, alegando que tanto o Estado quanto a SAAE, parte credora, estavam isentos do pagamento à época da prolação da sentença em razão da Lei nº 301/1990, e que tais custas foram erroneamente atribuídas como créditos em favor da parte credora (Id. 22383609). Os advogados Alessandro de Castro Peixoto e Marcelo Longas Guedes de Paiva concordaram com os novos cálculos em relação aos honorários sucumbenciais, e apresentaram os respectivos dados bancários (Id. 22134598). O advogado Roberley Rocha Finotti não se manifestou. Em sua manifestação, a contadoria da COGESP ponderou que não se trata de erro material no cálculo de liquidação, eis que a inclusão das custas nos cálculos decorre de decisão em sede de embargos à execução, e que a impugnação do ente busca alterar critério de cálculo judicial (Id. 22417923). É a síntese necessária. No id. 5810280 - pág. 35, verifica-se que nos embargos à execução restou determinado: No id. 5810280 - pág. 16, verifica-se petição da parte credora na qual apresenta planilha de cálculos e requer a expedição de precatório, constando nos cálculos o percentual de 3% de custas processuais: O juízo deferiu o pedido, bem como os cálculos apresentados pela SAAE e determinou a expedição do precatório (Id. 5810280 - pág. 17). Da análise dos documentos que instruem este precatório, verifica-se que não houve impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia ao juízo da execução. Nesse sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 26. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. § 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. § 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução. (Grifou-se) Depreende-se que a contadoria da COGESP não tem atribuição para alterar critérios de cálculos aplicados e homologados em juízo. Assim, tais critérios não foram alterados, mas sim cumpridos, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de exclusão das custas dos cálculos de liquidação. Por outro lado, as custas inseridas neste precatório não se trata de crédito a ser recebido pela parte credora, mas de débito com este Tribunal de Justiça. Assim, é necessário que os cálculos destaquem as custas processuais, atualizando-as, para que a COGESP possa proceder o pagamento. Retornem os autos à contadoria para adequação. Ato contínuo, intimem-se novamente as partes no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Ato contínuo, intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo concedido. Atentem que a competência desta Presidência quando da revisão dos cálculos se limita a inexatidões materiais, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo, conforme disposto nos §§1º e 2º do artigo 26 da Resolução nº 303/2019 - CNJ. Dito isso, devem ser aplicados os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

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