Cumprimento de sentença 7008406-37.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008406-37.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO RODRIGUES VIEIRA, RUA UIRAPURU 1750 SETOR 02 - 76873-228 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 Parte requerida: NORANEIS BARBOSA SALAZAR, LINHA B86 LT 75 75 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008406-37.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 16.561,05 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinco centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 2 - Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 3 - Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, somente nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 4 - Intime-se. Caso silente, suspenda-se o processo por 1 ano, na forma do art. 921§3º do CPC. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NORANEIS BARBOSA SALAZAR em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES VIEIRA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES VIEIRA em 22/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES VIEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES VIEIRA em 26/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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