Execução de Título Extrajudicial 7001762-09.2020.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001762-09.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:36

Definitivo

10/12/2024, 17:43

Documento (Certidão)

10/12/2024, 17:43

Documento (Certidão)

10/12/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:50

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 01:05

Publicação

25/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001762-09.2020.8.22.0012. EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA - RO9510 EXECUTADO: C. A. FERREIRA COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VALMIR BURDZ - RO2086 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 14:34

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:08

Publicação

05/09/2024, 01:08

Documentos

Notificação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, AVENIDA RIO MADEIRA 2583, - DE 2395 A 2637 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-767 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: C. A. FERREIRA COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME, AV. MARECHAL RONDON 3.262, SALA C - TRIANGULO MAIS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001762-09.2020.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de impugnação a penhora aportada aos autos em defesa de C.A FERREIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, na qual aduziu em apertada síntese em sua defesa, que houve a penhora dos valores suficientes para quitação do débito e que a dívida existente foi totalmente cumprida, requerendo a restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD e o arquivamento do feito. Devidamente intimada, a parte exequente discorreu sobre a legalidade da penhora on-line, pugnando pelo não acolhimento da impugnação à penhora e a expedição de alvará para levantamento da quantia devidamente penhorada. É o necessário. DECIDO. Cuida-se de ação de execução extrajudicial, na qual, realizado a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, foram geradas automaticamente as seguintes contas judiciais, com seus respectivos valores bloqueados: 1) conta judicial 4335 / 040 01504923-1, com saldo inicial de R$ 4.850,56 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos); 2) conta judicial 4335 / 040 01507235-7, com saldo inicial de R$ 3.340,28 (três mil, trezentos e quarenta reais e vinte e oito centavos); 3) conta judicial 4335 / 040 01504987-8, com saldo inicial igual de R$0,00 (zero reais); No transcurso da ação, a parte executada efetuou o depósito da quantia de R$4.127,46 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), junto a conta 4335 / 040 / 01504923-1, de forma voluntária, para pôr fim a demanda (ID 54538788). Entretanto, por razões não explicadas nos presentes autos, o sistema SISBAJUD, não efetivou o bloqueio e transferência dos valores para conta judicial 4335 / 040 / 01504987-8, e, a CEF ao ser questionada sobre o problema, foi categórica ao afirmar que a conta apesar de gerada automaticamente pelo sistema, não registrou o depósito de transferência, portanto, tenho que o débito não foi satisfeito em sua integralidade pelo executado. O documento juntado em Id n.º 83305169, reforça que a conta judicial foi gerada sem qualquer depósito, portanto não havendo que se falar em sequestro válido da quantia reclamada e não paga pelo executado. Destarte, foi requisitado ao gerente da CEF, conforme ofício expedido em Id n.º 84124826, a destinação dos valores bloqueados nas contas judiciais, vindo como resposta o documento juntado em Id n.º 84409494, esclarecendo que a conta judicial n.º 4335 / 040 / 01504987-8 foi pré-cadastrada, porém não houve depósito e seu saldo era de R$00,00(zero reais). Dessa forma, não é controverso o pagamento integral do débito, em que pese o executado acreditar que já tenha quitado em sua integralidade, ademais, não juntou qualquer extrato de suas contas bancárias comprovando a efetivação da penhora on-line da quantia que entende já quitada. Baseia-se, contudo, nas informações juntadas nos autos, notadamente as atinentes ao sistema SISBAJUD, entretanto não se atentou à falha do próprio sistema que induziu a erro todos os participantes do processo. É cediço que o processo não deve ser utilizado como fonte de enriquecimento ilícito, e isso vem disposto no art. 884 do CPC, como solução salutar, e aquele que, sem justa causa, se enriquecer em detrimento de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, com as devidas atualizações monetárias. Razão fundada para chamamento do feito à ordem para correção das distorções de forma que não haja enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, como no caso destes autos, já que não houve o bloqueio de forma integral, restando parcela do débito a ser adimplida pelo executado, ainda que o executado não tenha contribuído para o problema. Dessarte, o C. STJ, ao julgar o tema 677, fixou o entendimento que o depósito judicial do valor da obrigação, com a incidência de juros e correções monetárias a cargo das instituições financeiras, não isentam o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independente da liberação da quantia ao credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA DEVEDORA. LEVANTAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE NOVO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ENCARGOS INCIDENTES ENTRE A DATA DO PEDIDO E DO EFETIVO LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REFORMA DA DECISÃO. TEMA 677/STJ. REVISÃO. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. 2. O Tema nº 677/STJ passou por revisão perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido revista a tese para fixação do seguinte entendimento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno provido para se negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 812131 RJ 2015/0282957-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifei) Para além, houve sistematicamente um bloqueio em conta do executado que não foi efetivada, não lhe causando quaisquer prejuízos financeiros, ao menos não trouxe aos autos qualquer prova em contrário. Lado outro, o exequente, conseguiu provar que teve prejuízos de ordem financeira, já que, repisa-se, não houve o bloqueio da quantia. POSTO ISSO, chamo o feito à ordem para reconhecer que não houve de fato o bloqueio, mas sim uma simulação de bloqueio pelo sistema, conforme atestado pela Caixa Econômica Federal, que AFIRMOU que a conta judicial n.º 4335 / 040 / 01504987-8 foi pré-cadastrada, porém não houve depósito e seu saldo era de R$00,00(zero reais). Dessa forma, visando corrigir as distorções apresentadas a partir dai, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, e determino, tão logo preclusa esta decisão, que seja expedido, em favor do exequente, o competente alvará eletrônico na modalidade TRANSFERÊNCIA bancária, conforme dados a seguir: Banco Bradesco – 237 - Ag: 1294 - C/c: 0441224-9 - CNPJ: 07.661.744/0001-04 - PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Sem incidência de honorários de advogado. Intimem-se. Cumpram-se. Colorado do Oeste–RO, 1 de junho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

03/06/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, AVENIDA RIO MADEIRA 2583, - DE 2395 A 2637 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-767 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510 EXECUTADO: C. A. FERREIRA COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME, AV. MARECHAL RONDON 3.262, SALA C - TRIANGULO MAIS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001762-09.2020.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Planeta Distribuidora Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Eireli em face de C. A Ferreira Comércio de Produtos Alimentícios Eireli, visando o recebimento da quantia líquida e exigível de R$10.291,83. Devidamente citado, decorreu o prazo de pagamento in albis. Realizada a busca de recursos financeiros, foi realizada a penhora on line na quantia de R$8.190,84 (oito mil, cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos), consoante SISBAJUD de Id n. 53137144. Determinada a transferência dos valores para conta judicial própria na agência da Caixa econômica, foram somente consolidados os valores de R$4.850,56, sob ID: 072021000000166483, gerando a conta judicial n. 01504923-1. Com relação aos valores retidos consoante ID n. 0720021000000166490 (R$3.340,28), em que pese tais valores terem sido bloqueados, o sistema SISBAJUD não concluiu a transferência, seja lá por qual motivo alheio ao juízo, consoante relatório que segue anexo, gerando a conta judicial n. 01504987-8, entretanto sem saldo. Em análise, observo (relatório anexo) que a ordem de transferência, em que pese o comando correto para transferência, até a presente data não se concretizou, portanto, nesta oportunidade, renovo o comando para transferência SISBAJUD dos valores penhorados para conta judicial à disposição da parte exequente. Nesta linha, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé vindicado pelo executado, bem como novo SISBAJUD para penhora de valores nas contas do executado, vindicado pelo exequente. Ressalto que os valores deixaram de ser transferido para conta judicial devido a provável erro e/ou inconsistência do sistema SISBAJUD, e foi somente fiscalizado pelo exequente muito tempo após, não podendo a parte ré arcar com prejuízo que não deu causa. Posto Isso. Promovo a transferência dos valores retidos em SISBAJUD desde dezembro de 2020, para conta judicial ID n. 072023000017405100. Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 5 dias, ficando desde logo autorizado a expedição de alvará para saque. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 4 de julho de 2023. Luciane Sanches Juíza de direito

05/07/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(189)