Execução de Título Extrajudicial 7003895-59.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003895-59.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:07

Publicação

16/12/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142, AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO 5404 AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272, RUA Q 0934 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003895-59.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.131,48 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução.. Diante disso, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente localize bens passíveis de penhora. Por igual prazo permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Considerando que não há prejuízo à parte, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa, onde permanecerá aguardando provocação da parte credora, desde que traga alguma efetividade. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a presente execução será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo em conformidade com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Projeção da prescrição intercorrente: 26/06/2028 (art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/66). Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:21

Expedição de documento

09/12/2025, 10:21

Execução frustrada

09/12/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:26

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003895-59.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215 EXECUTADO: LUCIANA ROQUE ALVES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 05:39

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:08

Publicação

10/09/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003895-59.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.131,48 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Na mesma oportunidade, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado pela exequente, vez que, em consulta aos autos de n. 7004832-35.2023.8.22.0010 verificou-se que a motocicleta possui ordem de restrição proveniente de outra demanda judicial. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - A pesquisa via Sisbajud foi realizada recentemente, contudo, não localizado saldo capaz de garantir a execução. Exige-se do exequente, para que formule novos pedidos de penhora on-line (penhora eletrônica), que demonstre indícios de que houve alteração da situação econômica do devedor, ou seja, de que agora existem valores nas contas do executado. Não consta nos autos informações concretas que indiquem qualquer alteração na situação de fato que justifique a realização de nova diligência, portanto, EXECUTADO: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272, RUA Q 0934 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003895-59.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.131,48 Parte INDEFIRO O PEDIDO. 2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente os indicados pela exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. Ressalto que os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC, salvo situações excepcionais. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito devendo, nessa oportunidade, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos. Com a efetivação da penhora, deverá o credor proceder de acordo com o disposto no art. 844 do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, 30, das DGExtraj.). No prazo de 15 (quinze) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTER EMIDIO DE LUCAS Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: LUCIANA ROQUE ALVES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTER EMIDIO DE LUCAS, CNPJ nº 41401897000142, AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO 5404 AVENIDA NORTE SUL, N° 5404, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANA ROQUE ALVES, CPF nº 68408250272, RUA Q 0934 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003895-59.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.131,48 Parte Vistos. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta poupança da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. As provas produzidas pela impugnante, carreadas no ID. 88795937 e 88795938 demonstram que os valores bloqueados em contas de sua titularidade são valores de conta poupança e além disso, são provenientes do benefício auxílio-brasil, que é destinado a pessoas consideradas vulneráveis de forma financeira e social. A propósito do tema, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título. Excesso de execução. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta poupança. Impenhorabilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Constatado que a parte, sob o pretexto de nulidade do título, pretende, em verdade, rediscutir em sede de exceção de pré-executividade matérias de defesa que não foram arguidas na fase de conhecimento, de rigor a rejeição da alegação, ante a evidente preclusão consumativa. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), logo, considerando que o contrato que originou o débito exequendo não prevê que o pagamento se daria de forma solidária pelos contratantes, o montante deve ser igualmente dividido entre os cinco devedores, na proporção de 1/5 para cada. A Segunda Seção do c. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Evidenciado que a penhora recaiu sobre a conta poupança da devedora e que não há indícios de desvirtuamento da sua natureza, deve ser reformada a decisão agravada que determinou o bloqueio integral de valores. A despeito de serem rejeitadas as alegações da parte, não verificado que a conduta da agravante tenha sido com a intenção de alterar a verdade dos fatos e/ou postular contra fato incontroverso, aliado a ausência de prejuízo à parte contrária e ao andamento processual, deve ser afastada a incidência de multa por litigância de má-fé. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810339-64.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO EXCEDAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 833, X, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805711-32.2021.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 24/02/2022.) Isto posto, por ser as verbas depositadas em conta de titularidade do devedor impenhorável nos moldes do art. 833, X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e desconstituo a indisponibilidade de ativos, em espelho. Por outro lado, mantenho o valor bloqueado de R$ 303,20, uma vez que, não fora impugnado pela executada. Com o decurso do prazo do presente decisium, retornem os autos conclusos para liberação do valor bloqueado de R$ 600,00 em favor da executada. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno, sob pena de suspensão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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