Execução de Título Extrajudicial 7006034-11.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006034-11.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:21

Publicação

08/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 21:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4565 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DECISÃO 1- Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo /HYUNDAI AZERA 3.3 V6, placa BCS 0E07, chassi KMHFC41DP9A38220, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua A-Três, nº426, bairro Jardim Vilhena, CEP 76980-286, cidade de Vilhena/RO. Depósito: em favor da Caravel Veículos LTDA Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado o veículo ou o devedor, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer outros bens pela parte devedora, caso não esteja de posse do veículo descrito supra, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§, do CPC. 2- DETERMINO a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor Jeferson Pereira da Silva, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício aos autos de nº. 7010812-77.2025.8.22.0014, em trâmite no Juizado Especial de Vilhena/RO, para que se promova a penhora dos créditos existentes em nome do executado Jeferson Pereira da Silva (CPF: 058.572.551-98), até o limite de R$ 5.551,78 (Cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de abril de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:26

Expedição de documento

09/04/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:30

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4565 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: INDEFIRO o pedido de consulta pelo sistema CENPROT formulado pelo exequente, visto tratar-se de providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte ou se dirigir a um cartório de protesto e solicitar a pesquisa. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros, e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Dessa forma, por hora, não é medida cabível para a satisfação do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Considerando as análises dos pedidos supra, reconheço a perda do objeto dos embargos de declaração ofertados ao id. 108968585. 1- Por intermédio da publicação automática, fica o exequente intimado para manifestar em sentido de prosseguimento, com prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 13 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4565 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006034-11.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 20/08/2018 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens,(lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC,(poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. A jurisprudência do TJ/RO é nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. HIPÓTESES DESCRITAS NA RESOLUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A consulta de bens imóveis deve ser realizada via central de registradores, pela parte interessada. Cabe à parte diligenciar no sentido de encontrar bens, conforme determinado pelo juízo, colaborando com o bom andamento da execução. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Não se enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812546-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/04/2024]] 1- Defiro pedido de inscrição do executado no sistema SERASAJUD. 1.1- Expeça-se a certidão de crédito judicial atualizada em favor da parte credora. Após, Inscreva-se o nome do devedor no sistema de constrição de crédito judicial. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 17 de julho de 2024 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DESPACHO EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 20 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Defiro o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1 - Penhorar e avaliar os veículos: MODELO: I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6; PLACA: BCS 0E07; CHASSI: KMHFC41DP9A382208, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do executado (art. 840, §2º do CPC), ou em poder do exequente, caso haja manifestação expressa nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar aos autos, número de telefone a fim de que o oficial de justiça entre em contato para proceder à entrega do bem penhorado. O veículo somente deverá ser penhora se encontrado na posse do devedor. 2 - Efetuada a penhora, intimar as partes de todos os atos e o Executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 - Cientifique-se o executado para, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.3 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em 05 (cinco) dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. 5.1 - Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. 5.2 - No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado.

21/05/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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