Execução de Título Extrajudicial 7006034-11.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006034-11.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DESPACHO Considerando que o alvará eletrônico não consuma a transferência determinada nos autos. Serve cópia do presente como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com as transferências dos valores de R$ 1.131,51 (mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) e R$ 38,96 (trinta e oito reais e noventa e seis centavos), depositados nas contas judiciais n. 01547109-5 e 01547110-9, com seus acréscimos legais, zerando e inutilizando as contas após as transferências, devendo transferir para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil; agência n. 1182-7; conta corrente n. 5264-7; CNPJ: 04.252.060/0001-52; Beneficiário: Carevel Veículos LTDA. Em seguida, encaminhar o comprovante para o e-mail [email protected]. Comprovada a transferência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: intime-se o exequente para manifestar em sentido de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DESPACHO ALVARÁ JUDICIAL Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco autorização do juízo para remessa dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, diretamente para conta bancária da parte interessada. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 45,28 CAREVEL VEICULOS LTDA 04252060000152 1547108 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 5264-7 R$ 1.127,71 CAREVEL VEICULOS LTDA 04252060000152 1547109 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 5264-7 R$ 38,85 CAREVEL VEICULOS LTDA 04252060000152 1547110 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11827 C.: 5264-7 TOTAL: R$ 1.211,84 Aguarde-se a concretização das transferências pela Caixa Econômica Federal. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: intime-se o exequente para manifestar em sentido de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Vilhena/RO, 4 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DESPACHO O Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente instituiu nova forma de expedição de alvará judicial, nomeada como Alvará Eletrônico, nele incluído duas modalidades de levantamento de valores, conforme se delimita a baixo: A primeira modalidade é definida como saque. Nessa, será remetida ordem bancária via sistema à agência da Caixa Econômica Federal vinculada à Comarca e lá ficará à disposição do beneficiário por 30 (trinta) dias para levantamento do valor em espécie, ou seja, será necessário o comparecimento do beneficiário à agência. Na segunda, é remetida ordem de transferência de valores via sistema à Caixa Econômica Federal, já indicando a conta bancária do beneficiário que deverá ser remetidos os valores. Ao receber a ordem bancária do juízo, no prazo máximo de 48 horas, o valor já estará na conta informada na ordem bancária. Essa opção dispensa o comparecimento da parte à agência bancária. A vista disso, é necessário que a parte indique qual modalidade deverá ser expedido o alvará eletrônico e com clareza de dados, sendo que se optar pela segunda opção, deverá indicar os seguintes dados: Nome do beneficiário, Banco, agência, número da Conta bancária com dígito, se corrente ou poupança e CPF ou CNPJ. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: defiro prazo de 05 (cinco) dias para prestar as informações necessárias à expedição da ordem eletrônica de levantamento de valores. Aguarde-se. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006034-11.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: CAREVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 04252060000152, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, MARCELO DOS SANTOS, OAB nº RO10727 Polo Passivo: EXECUTADO: JEFERSON PEREIRA DA SILVA, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAYER 594 JARDIM AMÉRICA - 76980-856 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.943,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAREVEL VEICULOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(42)