Procedimento Comum Cível 7000249-95.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000249-95.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2024, 20:39

Decurso de Prazo

02/04/2024, 20:37

Definitivo

01/04/2024, 15:41

Documento (Certidão)

01/04/2024, 15:41

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:34

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 00:36

Publicação

09/01/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA GORETE DORNELLES DE FREITAS, LINHA G2, ASSENTAMENTO GUARAJUS S/N ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000249-95.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Valor da causa: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, oitenta e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em epígrafe para concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado, porém, o benefício foi negado em sede administrativa sob a alegação de que o(a) autor(a) não possui incapacidade para o trabalho. Foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado nos autos, abrindo-se vista às partes para manifestação. O réu apresentou contestação e pediu a improcedência da lide. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Além disso, ao serem intimadas do despacho inicial, as partes foram devidamente cientificadas de que, ao contestar a ação e impugnar, deveriam especificar eventuais outras provas que tivessem interesse em produzir, inclusive dizer quanto ao desejo de produzir provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que, nas referidas manifestações, as partes não disseram que tinham interesse em apresentar qualquer outra prova, não tendo também manifestado interesse em designação de audiência para apresentação de prova oral. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado da parte autora é inconteste nos autos. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de Neoplasia Maligna da pele da pálpebra, no entanto, não há incapacidade para o exercício de atividade habitual. Impende consignar que, conquanto o perito tenha afirmado que a autora possui patologia, ressaltou que não há elementos que comprove qualquer limitação ou incapacidade. O juízo conclui que a dificuldade para o exercício de determinado ofício não significa incapacidade, uma vez que o perito anotou que a autora pode ter dificuldade para exercer o labor, mas isso não a incapacita. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, assim como a realidade fática apresentada, entendo que o caso é de improcedência. Nesse sentido, observa-se que a negativa administrativa se deu de forma correta, não fazendo jus o(a) requerente aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). Registre-se que a autora não conseguiu fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. Esclareça-se que em caso de evolução da doença, e mantida a qualidade de segurado, o(a) requerente poderá renovar o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados pela autora em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EXTINGO o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos por 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a autora é beneficiária da gratuidade processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA GORETE DORNELLES DE FREITAS, LINHA G2, ASSENTAMENTO GUARAJUS S/N ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000249-95.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Valor da causa: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, oitenta e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em epígrafe para concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado, porém, o benefício foi negado em sede administrativa sob a alegação de que o(a) autor(a) não possui incapacidade para o trabalho. Foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado nos autos, abrindo-se vista às partes para manifestação. O réu apresentou contestação e pediu a improcedência da lide. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Além disso, ao serem intimadas do despacho inicial, as partes foram devidamente cientificadas de que, ao contestar a ação e impugnar, deveriam especificar eventuais outras provas que tivessem interesse em produzir, inclusive dizer quanto ao desejo de produzir provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que, nas referidas manifestações, as partes não disseram que tinham interesse em apresentar qualquer outra prova, não tendo também manifestado interesse em designação de audiência para apresentação de prova oral. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado da parte autora é inconteste nos autos. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de Neoplasia Maligna da pele da pálpebra, no entanto, não há incapacidade para o exercício de atividade habitual. Impende consignar que, conquanto o perito tenha afirmado que a autora possui patologia, ressaltou que não há elementos que comprove qualquer limitação ou incapacidade. O juízo conclui que a dificuldade para o exercício de determinado ofício não significa incapacidade, uma vez que o perito anotou que a autora pode ter dificuldade para exercer o labor, mas isso não a incapacita. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, assim como a realidade fática apresentada, entendo que o caso é de improcedência. Nesse sentido, observa-se que a negativa administrativa se deu de forma correta, não fazendo jus o(a) requerente aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). Registre-se que a autora não conseguiu fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. Esclareça-se que em caso de evolução da doença, e mantida a qualidade de segurado, o(a) requerente poderá renovar o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados pela autora em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EXTINGO o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos por 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a autora é beneficiária da gratuidade processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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