Procedimento Comum Cível 7002236-69.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002236-69.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 00:26

Publicação

09/01/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS, RUA CURITIBA 528 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002236-69.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo, Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 89.690,90 () Parte Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, na qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como horas extras, no importe total de R$ 89.690,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos). Em análise acura feito, constato que este juízo não é competente para apreciar a causa, visto que os valores ultrapassam o teto legal estabelecido pelo artigo 2º da Lei 12.153/09. Pela pertinência, transcrevo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o valor da causa ultrapassa o teto supramencionado, visto que corresponde a R$ 89.690,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos), o que enseja o reconhecimento da incompetência deste juízo. Por outro lado, como a Lei 12.153/09 faz parte do sistema de juizado, não há que se falar em remessa do feito para o Juízo competente, mas sim em extinção da ação sem resolução de mérito, em face da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, decorrente do disposto no art. 27 da Lei 12.153/09. Aliás, sobre aplicação subsidiária da referida norma, o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 é expresso acerca da extinção do processo. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Pondera-se, por fim, que apesar da norma supracitada falar em sentença terminativa somente após a audiência de conciliação, tem-se dispensado a audiência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública em ações envolvendo o requerido, visto que seus procuradores não possuem poderes para transigir em nome do ente. Logo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste órgão, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC e art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:05

Ausência de pressupostos processuais

08/01/2024, 10:05

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:04

Petição

23/11/2023, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 02:04

Publicação

21/11/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REU: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. Cerejeiras/RO, 20 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002236-69.2023.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS, RUA CURITIBA 528 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002236-69.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo, Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 89.690,90 () Parte Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, na qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como horas extras, no importe total de R$ 89.690,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos). Em análise acura feito, constato que este juízo não é competente para apreciar a causa, visto que os valores ultrapassam o teto legal estabelecido pelo artigo 2º da Lei 12.153/09. Pela pertinência, transcrevo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o valor da causa ultrapassa o teto supramencionado, visto que corresponde a R$ 89.690,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos), o que enseja o reconhecimento da incompetência deste juízo. Por outro lado, como a Lei 12.153/09 faz parte do sistema de juizado, não há que se falar em remessa do feito para o Juízo competente, mas sim em extinção da ação sem resolução de mérito, em face da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, decorrente do disposto no art. 27 da Lei 12.153/09. Aliás, sobre aplicação subsidiária da referida norma, o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 é expresso acerca da extinção do processo. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Pondera-se, por fim, que apesar da norma supracitada falar em sentença terminativa somente após a audiência de conciliação, tem-se dispensado a audiência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública em ações envolvendo o requerido, visto que seus procuradores não possuem poderes para transigir em nome do ente. Logo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste órgão, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC e art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LOURINALDO EMILIANO DOS SANTOS, RUA CURITIBA 528 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002236-69.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo, Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 89.690,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos) Parte Vistos. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:39. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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