Execução de Título Extrajudicial 0000612-22.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000612-22.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 11:37

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:52

Publicação

09/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. MAJOR AMARANTES 3050, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAURO LUCIO LACERDA, OAB nº RO3919A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EDNA ELISA DE MORAES SALVADOR, RUA PORTUGAL 2230 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, BENTO SALVADOR, RUA PORTUGAL 2230 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000612-22.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 444.260,81 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. Tratam-se de novos embargos de declaração opostos por BENTO SALVADOR e EDNA ELISA DE MORAIS SALVADOR. Em síntese, afirmam que a isenção das custas processuais também refere-se aos acordos realizados antes da sentença em processo de execução, e não apenas nas ações de conhecimento. Pois bem. Analisando os argumentos apresentados tem-se que os embargos merecem acolhimento. De fato, o art. 90, § 3º, está localizado na parte geral do Código de Processo Civil. Isso significa que ele é aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, conforme entendimento do STJ (STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690)). Entretanto, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo – como ocorre no Estado de São Paulo relativamente ao processo de execução –, elas não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de modificar a Sentença de ID97992568, com a exclusão da condenação da parte executada em custas, salvo o recolhimento de eventual taxa judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2024, 10:36

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:19

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 09:29

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:24

Publicação

21/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 0000612-22.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURO LUCIO LACERDA - RO3919 EXECUTADO: EDNA ELISA DE MORAES SALVADOR e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 10:13

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2023, 23:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 05:51

Documentos

Decisão

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. MAJOR AMARANTES 3050, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAURO LUCIO LACERDA, OAB nº RO3919A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EDNA ELISA DE MORAES SALVADOR, RUA PORTUGAL 2230 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, BENTO SALVADOR, RUA PORTUGAL 2230 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Em que pese a oposição de embargos de declaração pelos executados, em análise a sentença proferida verifica-se que não houve omissão, uma vez que está expressa a condenação dos executados ao pagamento das custas finais. Em simples leitura ao dispositivo citado pelos executados, a isenção prevista no inciso III do art. 8º da Lei n. 3.896/16, refere-se a acordos realizados antes da prolação de sentença em processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos, uma vez tratar-se e execução de titulo extrajudicial. Neste caso só poderia haver a isenção caso os executados efetuassem o pagamento do débito, dentro do prazo legal, consoante inciso I do mesmo dispositivo. Assim, não há qualquer previsão legal para isentar os executados das despesas processuais. Portanto, mantenho a sentença proferida em seus exatos termos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000612-22.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 444.260,81 () Parte

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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