Execução de Título Extrajudicial 7002381-38.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002381-38.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 EXECUTADO: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO 1. Do Bloqueio Judicial SisbaJud. Nesta oportunidade, procedo com a juntada do extrato da ordem SisbaJud infrutífera. 2. Da Pesquisa Sniper. A parte exequente requereu a inclusão do CPF da parte executada no sistema SNIPER, com a finalidade de que seja efetivada a busca de ativos e patrimônios ou informações que potencializem a busca pela satisfação do débito. Tendo em vista que foram empreendidas diversas diligências sem localização de bens passíveis de penhora, verifico a viabilidade de pesquisa no sistema solicitado, observados os limites legais. Ressalto que a utilização do referido sistema não caracteriza por si só quebra indevida de sigilo bancário. O sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, retorna com resposta dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Ademais, a utilização dos sistemas otimiza a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Assim, preenchidos os requisitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002381-38.2017.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome (CPF/CNPJ) da parte executada, conforme espelhos anexos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. 3. Da Penhora Salarial. Por conseguinte, pugna o exequente ainda pela penhora parcial mensal da verba salarial do executado, em percentual de 30% até a satisfação do débito. Pois bem. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de penhora formulado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA QUEIROZ, CPF nº 03320698265 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 EXECUTADO: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 02570958107 ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO 7002381-38.2017.8.22.0013 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ana Cláudia Queiroz em desfavor de Valdinei de Oliveira Campos. Devidamente citado (ID 18179307), o executado apresentou embargos, ocasião em que ofereceu para quitação da dívida o Lote Urbano nº. 05, Quadra 24, Setor 85, no Assentamento Assossete, Vilhena/RO (ID 18271896), para tanto, juntou aos autos Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (ID 18271919 - Pág. 2/3) e certidão de inteiro teor do imóvel comprovando a propriedade da anuente Associação dos Sem Teto de Rondônia (ID 18271957 - Pág. 2). Posteriormente, o bem foi penhorado (ID 66356783 - Pág. 58), a autora postulou por sua adjudicação (ID 66551734), o exequente concordou com o pedido (ID 38228967 - Pág. 1/2), houve a expedição de auto de adjudicação (ID 77032412) e foi procedida a imissão na posse (ID 90708378). Ocorre que, ao tentar realizar a transferência de propriedade do bem em favor da parte executada, o Cartório de Registro de Imóveis apresentou a Nota de Devolução nº. 531/2023 (ID 97840059 - Pág. 3), na qual foi exigido: a) Certidão de Inteiro Teor original e dentro do prazo de validade; b) documentação que comprove que o imóvel pertence ao Executado; c) Auto de Arrematação ID 95816828, citado na Decisão; d) Carta de Arrematação, com menção da Hipoteca Judicial. Após, instado a manifestar se o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações em ID 18271919 - Pág. 2/3 seria suficiente para atendimento do item ‘b’, o responsável pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena informou que o imóvel em questão já se encontra registrado em nome de terceiros, estando, inclusive, alienado junto à Caixa Econômica Federal (ID 115303917). Isso posto, a exequente aduziu que o Registrador tinha conhecimento da adjudicação do imóvel desde 10/05/2023, portanto, não poderia ter transferido a terceiros, concluindo que cabe a esse Juízo determinar que o 2º Registro de Imóveis de Vilhena cancele o registro em nome de terceiro e a alienação do bem, bem como, cumpra com a ordem judicial de transferência do imóvel para seu nome. Eis o resumo do essencial. Decido. A presente execução tramita sem efetivo adimplemento do débito por cerca de 7 anos, registrando evidentes atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme se observa das seguintes situações: 1) deterioração da motocicleta Honda NXR 150 BROS ES, 12/12, Renavam 464652871, Placa NBN 9404, conforme peticionamento em ID 38166723 - Pág. 1/12, sendo certo que o executado foi devidamente cientificado da penhora e do seu encargo de fiel depositário (ID 18179440); 2) Deterioração de veículo VW/UP, placa NDH 4196, conforme petição em ID 103243978, sendo certo que o executado foi devidamente cientificado da penhora e do seu encargo de fiel depositário (ID 86875768); e 3) Constatação de indicação de bem à penhora da qual não era proprietário ou desfazimento do bem sem o devido levantamento da penhora efetivada nestes autos, conforme narrado acima. Quanto a situação descrita no item 3, há que frisar que certamente houve falta de cautela por esse juízo e pela exequente, porquanto realizada a penhora com pacos indícios da posse, o que se extrai do título precário de ID 18271919, no qual não há sequer firma reconhecida. Não há que se falar, ademais, em responsabilidade do Delegatário 2º Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena, já que sua nota devolutiva foi devidamente fundamentada e atendia aos requisitos estipulados nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Vejamos: Art. 179. Após o(a) oficial(a) do registro proceder o exame formal do título protocolizado e verificar que não preenche as formalidades legais para obtenção do registro pretendido, deve formular, obrigatoriamente, nota devolutiva ao(à) apresentante, que será fundamentada e por escrito, especificando as exigências legais necessárias para que o título possa ir a registro, de forma clara, objetiva e concisa. Há de se destacar, outrossim, que a exigência não foi atendida e nem poderia o ser, porquanto não há documentação válida que comprove que o imóvel de fato pertence ou pertenceu ao executado. Além disso, conforme previsto no art. 181 das DGE, o interessado quando não se conformar com a exigência ou não puder satisfazê-la poderá requerer ao oficial que encaminhe o título ou documento ao Juízo Corregedor Permanente, acompanhado dos arquivos pertinentes (nota devolutiva, recibo de pagamento de emolumentos e outros), observando-se o rito previsto na legislação de registros públicos, o que não foi realizado pela parte exequente, não podendo se exigir, certamente, que o Oficial aguarde por prazo indefinido as diligências mencionadas. Não obstante, há que pontuar que, conforme previsão do art. 844 do CPC, competia à exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Diante do exposto, revogo os atos de penhora e de adjudicação do bem denominado Lote Urbano nº. 05, Quadra 24, Setor 85, Assentamento Assossete, em Vilhena/RO, uma vez que inexistente prova da propriedade do executado e certidão negativa ou positiva de ônus. Considerando que desde o início o executado vem obstaculizando o andamento processual e dificultando o cumprimento dos atos processuais, incidindo na hipótese do disposto do artigo 80, inciso IV do CPC e artigo 77, inciso IV do CPC que tratam, respectivamente, da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento do artigo 77, inciso IV do CPC, em 10% sobre o valor da causa em favor da exequente a qual deverá ser intimada para tomar as providências cabíveis quanto à cobrança. Condeno a executada, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por descumprimento do artigo 80, inciso IV do CPC, em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte exequente. Estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, devendo deduzir somente o valor auferido a título da venda judicial da motocicleta (ID 38002876), devendo, ainda, promover o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora do executado ou requerer diligências de buscas. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, sexta-feira, 6 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANA CLAUDIA QUEIROZ Advogado do requerente: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Requerido/Executado: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do requerido: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Telefone: (69) 3521-0222 Processo nº: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, em favor do arrematante desistente WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELLI, referente ao valor pago pelo bem e a comissão da leiloeira. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 20.679,75 WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELI 23.663.367/0001-90 01507838 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 17.227-8 EditarExcluir R$ 1.042,01 WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELI 23.663.367/0001-90 01508682 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 17.227-8 EditarExcluir TOTAL R$ 21.721,76 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 4- No mais, havendo decurso de prazo sem reposta do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, expeça-se mandado para intimação pessoal do tabelião responsável, consignando que o silêncio poderá importar em crime de desobediência e aplicação de multa. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Cerejeiras - RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento:

22/11/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA JAMARI 930 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, AV. BRASILIA 855 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO Das custas processuais. Compulsando os autos, em que pese o estado em que o feito se encontra, verifico que as custas processuais não foram pagas. Em análise a inicial verifico que a exequente pleiteou a gratuidade de justiça, a qual até a presente data não fora analisada. Verifico que os documentos acostados ao feito não comprovam sua hipossuficiência. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove o pagamento das custas iniciais ou apresente documentos que demonstram a impossibilidade financeira para pagamento do débito. Do imóvel adjudicado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Valor da causa: R$ 15.060,67 () Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que fora penhorado e adjudicado o imóvel denominado Lote urbano nº 05 (cinco), da Quadra 24 (vinte e quatro), do Setor 85 (oitenta e cinco) – Assentamento Urbano da Assosete, localizado na cidade de Vilhena/RO, objeto da matrícula nº 23.787. Ao tentar realizar a transferência de propriedade do bem em favor da parte executada, o Cartório de Registro de Imóveis solicitou que fosse encaminhado os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor original e dentro do prazo de validade; documentação que comprove que o imóvel pertence ao Executado; Auto de Arrematação ID 95816828, citado na Decisão; e Carta de Arrematação, com menção da Hipoteca Judicial. Assim, para que seja efetivada a adjudicação realizada com a transferência do bem, determino as seguintes providências: a) Intime-se o executado para apresentar certidão de inteiro teor ATUALIZADA referente ao imóvel de matrícula 23.787 [ID 94130984]; b) À CPE para que expeça carta de adjudicação do imóvel acima descrito, uma vez que ainda não fora expedido; Após o cumprimento dos itens acima, expeça novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena/RO para que promova a transferência do bem adjudicado em favor do exequente. Deverá ser anexado ao ofício a petição inicial, instrumento particular de cessão de direito, certidão de inteiro teor atualizada, auto de adjudicação [ID 77032412], carta de adjudicação e documentos pessoais da parte exequente. No que se refere ao pagamento das taxas, emolumentos e impostos, a sua eventual isenção será analisada quando da manifestação da parte exequente. Cumpra-se expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA JAMARI 930 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, AV. BRASILIA 855 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Valor da causa: R$ 15.060,67 () Parte Trata-se de pedido de desistência de arrematação formulado pelo arrematante, WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELI, sob a alegação de que, em que pese na avaliação realizada nos autos de que o veículo estaria em bom estado de conservação, conforme consta do edital de leilão, quando da entrega do bem notou-se que o veiculo estava deteriorado. Analisando-se os autos, nota-se que razão assiste ao arrematante. De acordo com o auto de penhora e avaliação, o veículo estava em bom estado de conservação, sendo avaliado em R$ 32.000,00. Contudo, quando do cumprimento do mandado de entrega, remoção e intimação, o Oficial de Justiça certificou que o bem encontrava-se bastante deteriorado, em péssimas condições, senão vejamos: Assim é necessário destacar que o bem (Volkswagem, modelo UP Sake MA) não mais apresentava bom estado de conservação, pois constatei que se encontrava bastante deteriorado, em péssimas condições. O veículo descrito acima estava apresentando desgastes e arranhões em toda a sua pintura, o capô estava amassado, teto amassado, para choque dianteiro e traseiro quebrados, lanternas traseiras trincadas, faróis bem ressecados, estofados dos bancos em péssimas condições, para brisa quebrado, vidro da janela traseira direita arrancada, motor apresentando ruídos exacerbados, dentre outros itens apresentando desgaste. Além disso, fotos estão acompanhando o mandado. Verifica-se que restou suficientemente demonstrado, por meio da certidão da oficiala e pelas fotografias constante dos autos, o veículo já não está nas mesmas condições em que estava na época em que foi penhorado e reavaliado, razão pela qual se mostra desproporcional a medida de obrigar o arrematante a recebê-lo em condições diversas. Nesse sentido, o artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado deve ocorrer imediatamente, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." No citado artigo não há qualquer exceção à devolução integral dos valores depositados em caso de pedido de desistência da arrematação, principalmente quando o fundamento de tal pedido não decorre de culpa do arrematante, como no caso dos autos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação e da carta de arrematação, conforme incisos I, II e III, do citado artigo. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu sentir, restou evidenciado pela excessiva demora na entrega do bem arrematado, mesmo diante do pagamento do preço estabelecido no edital do leilão. Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelo arrematante, uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou com a entrega do veículo, situação que, inclusive, obstaculiza à consolidação da posse e da propriedade em nome da arrematante. Sobre a comissão da leiloeira, tem-se que esta deverá ser devolvida pelo auxiliar da justiça, pois o desfazimento da arrematação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão, conforme entendimento pacificado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 33.004/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) Inclusive, tal observação também consta da Resolução 236 do CNJ DE 13/07/2016 (que regulamente no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil): Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Portanto, é de se presumir que, ao se habilitar para tal função, o leiloeiro tomou conhecimento acerca do risco da devolução da comissão, nas hipóteses de desistência manifestada pelo arrematante. Entretanto, de se ressaltar que o ato de desistência não se deu em razão da demora no cumprimento dos atos judiciais, mas sim por culpa exclusiva da executada, a qual desde o início vem obstaculizando o andamento processual e dificultando o cumprimento dos atos processuais, incidindo na hipótese do disposto do artigo 80, inciso IV do CPC e artigo 77, inciso IV do CPC que tratam, respectivamente, da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a executa ser condenada em ambas as situações, além de ser responsabilizada pelo pagamento da comissão da leiloeira, a quem deverá ser expedida certidão de crédito para fins de cobrança em ação autônoma. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação feito por WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELI, devendo os valores depositados nos autos, à título de pagamento do preço e da comissão da leiloeira, serem restituídos integralmente ao arrematante em conta bancária de sua titularidade a ser informada nos autos, no prazo de 5 dias. Com a informação dos dados bancários do arrematante, expeça-se alvará em favor deste. Intime-se a leiloeira devolver os valores pagos à título de comissão, mediante depósito judicial, no prazo de 5 dias. Condeno a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento do artigo 77, inciso IV do CPC, em 10% sobre o valor da causa em favor do do exequente o qual deverá ser intimado para tomar as providências cabíveis quanto à cobrança. Condeno a executada, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por descumprimento do artigo 80, inciso IV do CPC, em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte exequente. Por fim, condeno a executada ao pagamento da comissão da leiloeira no percentual de 10% da arrematação realizada, devendo a CPE emitir certidão de crédito, em favor da profissional DIONIZIA KIRATCH para que esta possa cobrar tais valores em ação autônoma. No mais, INTIME-SE o exequente para, NO PRAZO DE 15 DIAS, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, especialmente se possui interesse na manutenção da penhora/adjudicação do bem. CÓPIA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA JAMARI 930 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, AV. BRASILIA 855 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DESPACHO Avoco o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Valor da causa: R$ 15.060,67 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial, aonde foi oferecido em garantia o seguinte imóvel: Lote urbano nº 05 (cinco), da Quadra 24 (vinte e quatro), do Setor 85 (oitenta e cinco) – Assentamento Urbano da Assosete, localizado na cidade de Vilhena/RO, objeto da matrícula nº 23.787 (ID 18271896). O imóvel foi penhorado (ID 66356783), e por fim adjudicado pela exequente (ID 67235202), tendo sido cumprida a imissão na posse ( ID 90708379). Após, foi determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena a transferência do imóvel adjudicado à exequente (ID 94652444). No entanto, em resposta a este Juízo, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena não cumpriu com a determinação de transferência do imóvel penhorado e adjudicado pela exequente, visto que o bem imóvel não estava registrado em nome do executado (ID 97840059). Por fim, a parte exequente se manifestou nos autos (ID 101566921), requerendo o cuprimento da transferência do imóvel. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a parte executada, quando ofereceu o bem em garantia da execução, juntou comprovante de registro do imóvel (ID 18271957), em nome da Associação dos Sem Teto de Rondônia, bem como contrato de cessão de direitos e obrigações (ID 18271919). No entanto, não há nos autos comprovação de o imóvel estaria registrado em seu nome. Assim, para dirimir a questão, intime-se o executado, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste nos autos sobre os fatos, comprovando a propriedade do imóvel inicialmente oferecido em garantia, e posteriormente adjudicado pela exequente. Após, com a manifestação, deverá a exequente ser intimada para se manifestar, no mesmo prazo. Por fim, tornem os autos conclusos. No mais, cumpra-se o despacho anterior (ID 102006989). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA JAMARI 930 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, AV. BRASILIA 855 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DESPACHO Avoco o feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Valor da causa: R$ 15.060,67 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial, aonde foi oferecido em garantia o seguinte imóvel: Lote urbano nº 05 (cinco), da Quadra 24 (vinte e quatro), do Setor 85 (oitenta e cinco) – Assentamento Urbano da Assosete, localizado na cidade de Vilhena/RO, objeto da matrícula nº 23.787 (ID 18271896). O imóvel foi penhorado (ID 66356783), e por fim adjudicado pela exequente (ID 67235202), tendo sido cumprida a imissão na posse ( ID 90708379). Após, foi determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena a transferência do imóvel adjudicado à exequente (ID 94652444). No entanto, em resposta a este Juízo, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena não cumpriu com a determinação de transferência do imóvel penhorado e adjudicado pela exequente, visto que o bem imóvel não estava registrado em nome do executado (ID 97840059). Por fim, a parte exequente se manifestou nos autos (ID 101566921), requerendo o cuprimento da transferência do imóvel. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a parte executada, quando ofereceu o bem em garantia da execução, juntou comprovante de registro do imóvel (ID 18271957), em nome da Associação dos Sem Teto de Rondônia, bem como contrato de cessão de direitos e obrigações (ID 18271919). No entanto, não há nos autos comprovação de o imóvel estaria registrado em seu nome. Assim, para dirimir a questão, intime-se o executado, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste nos autos sobre os fatos, comprovando a propriedade do imóvel inicialmente oferecido em garantia, e posteriormente adjudicado pela exequente. Após, com a manifestação, deverá a exequente ser intimada para se manifestar, no mesmo prazo. Por fim, tornem os autos conclusos. No mais, cumpra-se o despacho anterior (ID 102006989). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7002381-38.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 EXECUTADO: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando a arrematação em leilão do 01 (um) Veículo, marca Volkswagem, modelo UP Sake MA, ano de fabricação e modelo 2014/2015, cor vermelha, placa NDH-4196, em bom estado de conservação - previsto no Edital de Leilão Judicial de id. 94606126 -, e o depósito do respectivo lance, bem como o pagamento da comissão diretamente à leiloeira, determino a expedição da Ordem de entrega do bem em favor do arrematante WA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E MODA EIRELI, com sede na Avenida Major Amarante 4119, Sala 06, Bairro Centro (S-01), no município de Vilhena/RO. CEP n° 76.980-075, inscrito na Junta Comercial do Estado de Rondônia sob o NIRE 11600038067 em13/11/2015 e CNPJ 23.663.367/0001.90, neste ato representado por seu titular PEDRO HENRIQUE ZANCHETT CAPRA, brasileiro, empresário, casado sob o regime de separação total de bens, nascido em 06/06/1993, portador da RG 995225 SESDC/RO e inscrito no CPF nº 96124660253, residente e domiciliado na: Avenida Major Amarante, 4119, Bairro Centro (S-01), no município de Vilhena/RO, CEP n° 76.980-075. Expeçam-se ofícios ao DETRAN e aos Órgãos Fiscais respectivos (art. Art. 144- A, § 5º do CPP), dando ciência da presente arrematação para os fins legais. Desde já autorizo a transferência do bem perante o órgão competente. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE ENTREGA DO BEM/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, 23 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANA CLAUDIA QUEIROZ, LINHA 09 (135) Lote 10, SUL-POSTE 09, ASSENTAMENTO ÁGUA VIVA ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: VALDINEI DE OLIVEIRA CAMPOS, RUA JAMARI 930 SÃO JOSÉ - 76980-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, AV. BRASILIA 855 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, 3º' EIXO. KM 6. APÓS A LINHA I I - PIMENTEIRAS DO OESTE/RO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DECISÃO Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7002381-38.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Correção Monetária Valor da causa: R$ 15.060,67 (quinze mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos) Parte defiro a tentativa de venda judicial do bem VW-UP de Placa NDH-4196 por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a DEONÍZIA KIRATCH (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras terça-feira, 30 de maio de 2023 às 13:57. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(525)

legal

Todos os documentos(28)