Cumprimento de sentença 7000565-79.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000565-79.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/07/2026, 11:23

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:31

Por decisão judicial

16/01/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:37

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:57

Publicação

12/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADOS: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para penhora e restrição de veículos automotores que supostamente estão na posse do executado, mas não se encontram registrados em seu nome, demonstrando por meio de fotos que o executado utiliza o veículo em seu dia-a-dia. (id. 127752325). É o necessário. Decido. 1. É cediço a possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, desde que demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. No caso dos autos, o exequente não juntou aos autos documentos que comprovem a posse alegada. A apresentação de fotos não possui o condão, por si só, de atestar que o veículo pertence ao executado e utiliza habitualmente o bem. No caso, há uma foto de que um veículo estava no pátio da empresa em um único dia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a transferência de bens móveis se opere mediante simples tradição, o registro da propriedade do veículo junto ao DETRAN em nome de terceiro possui presunção de veracidade, competindo ao exequente desconstituí-la mediante prova contundente de que o real proprietário é o executado. Inexistindo nos autos prova de que os veículos que se encontram na posse do réu foram por ele adquiridos, a manutenção do indeferimento da penhora dos bens é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 07646882920198130000, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR SEJA POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20192372020228260000 SP 2019237-20.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Além disso, não foi realizada nenhuma pesquisa por meio do sistema RENAJUD para fins de comprovar que inexiste qualquer registro ou anotação de alienação fiduciária no referido bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7000565-79.2021.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por entender que a mera alegação não autoriza a constrição de bens que não restam comprovados como registrados e licenciados em nome do devedor. 1.1. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 1.2. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. 2. Em relação ao desbloqueio de eventuais medidas constritivas aplicadas ao veículo de placa LXF1688 (id. 127803289), informo às partes interessadas que a penhora do referido bem já foi devidamente liberada nestes autos, contudo, não cabe a este Juízo a deliberação sobre as demais penhoras eventualmente existentes. Certifique-se nos autos de n. 7000071-78.2025.8.22.0013, quanto a liberação realizada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:40

Outras Decisões

11/11/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADOS: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para penhora e restrição de veículos automotores que supostamente estão na posse do executado, mas não se encontram registrados em seu nome, demonstrando por meio de fotos que o executado utiliza o veículo em seu dia-a-dia. (id. 127752325). É o necessário. Decido. 1. É cediço a possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, desde que demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. No caso dos autos, o exequente não juntou aos autos documentos que comprovem a posse alegada. A apresentação de fotos não possui o condão, por si só, de atestar que o veículo pertence ao executado e utiliza habitualmente o bem. No caso, há uma foto de que um veículo estava no pátio da empresa em um único dia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a transferência de bens móveis se opere mediante simples tradição, o registro da propriedade do veículo junto ao DETRAN em nome de terceiro possui presunção de veracidade, competindo ao exequente desconstituí-la mediante prova contundente de que o real proprietário é o executado. Inexistindo nos autos prova de que os veículos que se encontram na posse do réu foram por ele adquiridos, a manutenção do indeferimento da penhora dos bens é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 07646882920198130000, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR SEJA POSSUIDOR DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20192372020228260000 SP 2019237-20.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Além disso, não foi realizada nenhuma pesquisa por meio do sistema RENAJUD para fins de comprovar que inexiste qualquer registro ou anotação de alienação fiduciária no referido bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7000565-79.2021.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por entender que a mera alegação não autoriza a constrição de bens que não restam comprovados como registrados e licenciados em nome do devedor. 1.1. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 1.2. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. 2. Em relação ao desbloqueio de eventuais medidas constritivas aplicadas ao veículo de placa LXF1688 (id. 127803289), informo às partes interessadas que a penhora do referido bem já foi devidamente liberada nestes autos, contudo, não cabe a este Juízo a deliberação sobre as demais penhoras eventualmente existentes. Certifique-se nos autos de n. 7000071-78.2025.8.22.0013, quanto a liberação realizada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, RUA RONDÔNIA 1938 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AV. BRASIL 515 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384, AV. PRESIDENTE NASSER, Nº 688, NÃO CONSTA JARDIM AMÉRICA - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000565-79.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 1.186.270,38 () Parte Trata-se de Embargos de Declaração ofertado pelo exequente em desfavor da decisão de ID 116696898, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de remoção dos veículos - NDJ6431, NCT5226, NCW3292 - a serem penhorados (ID 102643734). Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo Embargante, verifico da decisão de ID 104474615, item 1, parte final, que o mencionado pedido já havia sido apreciado e indeferido, razão pela qual, mantenho a decisão, sob os mesmos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração apresentados por, por ser tempestivo, porém REJEITO-O, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Proceda-se com o cumprimento do disposto na decisão de ID 116696898, observando a necessidade do exequente proceder com o recolhimento das custas judiciais, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados em ID 117362874. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, domingo, 29 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADOS: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, CPF nº 68924208934, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 10202260000101 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, CPF nº 68924208934, RUA RONDÔNIA 1938 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 10202260000101, AV. BRASIL 515 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000565-79.2021.8.22.0013 Vistos. Para prosseguimento do pedido de ID 110169268, Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do pagamento, prossiga da seguinte forma: 1 - Defiro o pedido de penhora e avaliação. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1.1 - Penhorar e avaliar: os bens descritos no ID 110169268 (Placas NCT5226, NCW3292), sendo que no referido ID consta a localização dos bens. 1.2 - Intimar o executado a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 1.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 1.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; Após, tornem os autos conclusos. Serve o presente como mandado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA/AVALIAÇÃO/PENHORA Cerejeiras, domingo, 9 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, RUA RONDÔNIA 1938 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AV. BRASIL 515 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384, AV. PRESIDENTE NASSER, Nº 688, NÃO CONSTA JARDIM AMÉRICA - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000565-79.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 1.186.270,38 () Parte Vistos. Embora devidamente intimada, a parte executada manteve-se inerte, deixando de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do débito. Diante disso, com fulcro no parágrafo único do art. 805, do CPC, mantenho os atos executivos já praticados e determino o prosseguimento do feito. No mais, ao ID 102643734 a parte exequente requereu a penhora, avaliação e remoção dos veículos de placas NDJ6431, NCT5226, NCW3292, sobre os quais foram lançadas restrições via sistema RENAJUD, bem como que estes fossem depositados em favor de seu representante. Analisados os autos, DEFIRO parcialmente o pedido e determino: 1. Proceda-se à PENHORA dos veículos de placas NDJ6431, NCT5226, NCW3292, constritos via RENAJUD ao ID 98324866, a ser cumprida na Avenida Brasil n. 515, Centro, Cerejeiras-RO, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O em poder do representante legal da executada VALE DO GUAPORÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. Indefiro o requerimento de depósito do bem em favor do representante da parte exequente, ante a não demonstração de fundamentos que justifiquem tal medida. 2. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2.2 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 5. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BEATRIZ CASTOLDI BOARETO, OAB nº RO10967, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, RUA RONDÔNIA 1938 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AV. BRASIL 515 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A, AV. PRESIDENTE NASSER, Nº 688, NÃO CONSTA JARDIM AMÉRICA - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000565-79.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 1.186.270,38 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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