Apelação Cível 0002148-05.2013.8.22.0013 - TJRO

Apelação Cível 0002148-05.2013.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0002148-05.2013.8.22.0013. REQUERENTE: NEUDI DALAZEM e outros Advogados do(a) REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, JOSEMARIO SECCO - RO724 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Neudi Dalazem e outro(a) Advogado(a): Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Advogado(a): Josemario Secco (OAB/RO 724) Apelado(a): Banco do Brasil S. A Advogado(a): Ítalo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relatora: DESEMBARGADORA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído por sorteio em 11/12/2025 Redistribuído por prevenção em 09/01/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e repetição de indébito em ação ajuizada visando discutir (i) a divisão de crédito rural entre recursos controlados e não controlados com taxas diversas; (ii) capitalização dos juros; (iii) cobrança de comissão de permanência; e (iv) devolução de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a cláusula que divide o financiamento rural entre subcréditos sujeitos a taxas de juros distintas, especialmente quando a integralidade do valor estaria sujeita a subsídio oficial; (ii) se é lícita a cobrança de capitalização mensal de juros; (iii) se é possível a exigência de comissão de permanência nas cédulas rurais após a inadimplência; (iv) se a caracterização de encargos abusivos descaracteriza a mora; (v) se cabe repetição do indébito em razão de encargos indevidos e; (vi) se houve cobrança indevida de IOF. III. Razões de decidir 3. A divisão do crédito entre recursos controlados e não controlados, com imposição de taxas de mercado em parte do financiamento, sem justificativa ou comprovoção apropriada e dentro dos limites do subsídio oficial, é cláusula abusiva em razão da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se a aplicação das taxas previstas para os recursos subsidiados sobre todo o valor. 4. A capitalização mensal de juros é válida, pois houve pactuação expressa, conforme entendimento sumulado e jurisprudência consolidada. 5. É vedada a cobrança de comissão de permanência em cédulas rurais, ainda que não cumulada com outros encargos, ante a natureza tarifada dos contratos e a legislação e precedentes aplicáveis. 6. O reconhecimento de abuso nos encargos contratados na fase de normalidade descaracteriza a mora, afastando os encargos moratórios até o correto recálculo do débito. 7. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos e acrescidos de juros de mora, por não caracterizada a má-fé necessária à devolução em dobro. 8. Ausência de demonstração de cobrança indevida de IOF na execução contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido, reconhecendo-se a abusividade da divisão e dos juros sobre parte do crédito, determinando: (i) aplicação das taxas de juros controlados a toda a dívida; (ii) manutenção da capitalização mensal expressamente pactuada; (iii) exclusão da comissão de permanência; (iv) recálculo do saldo devedor; (v) restituição simples dos valores pagos a maior; e (vi) condenação nas verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula que divide crédito rural em subcréditos com aplicação de taxa de juros de mercado sobre parcela do valor quando a integralidade poderia ser concedida sob condições subsidiadas oficiais, salvo comprovação inequívoca da inexistência de recursos. 2. É vedada a cobrança de comissão de permanência em cédulas rurais, ainda que pactuada. 3. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente ajustada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.829/1965; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, parágrafo único, e 71; Decreto nº 22.626/1933, art. 1º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, V, VIII e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; Súmulas STJ 30, 93, 296, 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940292/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 27/05/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.651.459/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 02/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1656668/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 17/06/2021; TJRO, Apelação Cível 7010218-34.2023.8.22.0014, 1ª Câm. Cível, Rel. José Antonio Robles, j. 11/11/2025; TJRO, Apelação Cível 7004267-22.2024.8.22.0015, 1ª Câm. Cível, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 22/09/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1007 de 04/05/2026 a 08/05/2026 Autos n. 0002148-05.2013.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 0002148-05.2013.8.22.0013 - Cerejeiras / 1ª Vara Genérica

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:17

Provimento em Parte

14/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:30

Mérito

14/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 07:46

Documento (Certidão)

22/04/2026, 07:48

Pedido de inclusão

06/03/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 07:59

Petição (Parecer)

19/01/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:18

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

09/01/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:45

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Neudi Dalazem e outro(a) Advogado(a): Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Advogado(a): Josemario Secco (OAB/RO 724) Apelado(a): Banco do Brasil S. A Advogado(a): Ítalo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relatora: DESEMBARGADORA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído por sorteio em 11/12/2025 Redistribuído por prevenção em 09/01/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e repetição de indébito em ação ajuizada visando discutir (i) a divisão de crédito rural entre recursos controlados e não controlados com taxas diversas; (ii) capitalização dos juros; (iii) cobrança de comissão de permanência; e (iv) devolução de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a cláusula que divide o financiamento rural entre subcréditos sujeitos a taxas de juros distintas, especialmente quando a integralidade do valor estaria sujeita a subsídio oficial; (ii) se é lícita a cobrança de capitalização mensal de juros; (iii) se é possível a exigência de comissão de permanência nas cédulas rurais após a inadimplência; (iv) se a caracterização de encargos abusivos descaracteriza a mora; (v) se cabe repetição do indébito em razão de encargos indevidos e; (vi) se houve cobrança indevida de IOF. III. Razões de decidir 3. A divisão do crédito entre recursos controlados e não controlados, com imposição de taxas de mercado em parte do financiamento, sem justificativa ou comprovoção apropriada e dentro dos limites do subsídio oficial, é cláusula abusiva em razão da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se a aplicação das taxas previstas para os recursos subsidiados sobre todo o valor. 4. A capitalização mensal de juros é válida, pois houve pactuação expressa, conforme entendimento sumulado e jurisprudência consolidada. 5. É vedada a cobrança de comissão de permanência em cédulas rurais, ainda que não cumulada com outros encargos, ante a natureza tarifada dos contratos e a legislação e precedentes aplicáveis. 6. O reconhecimento de abuso nos encargos contratados na fase de normalidade descaracteriza a mora, afastando os encargos moratórios até o correto recálculo do débito. 7. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos e acrescidos de juros de mora, por não caracterizada a má-fé necessária à devolução em dobro. 8. Ausência de demonstração de cobrança indevida de IOF na execução contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido, reconhecendo-se a abusividade da divisão e dos juros sobre parte do crédito, determinando: (i) aplicação das taxas de juros controlados a toda a dívida; (ii) manutenção da capitalização mensal expressamente pactuada; (iii) exclusão da comissão de permanência; (iv) recálculo do saldo devedor; (v) restituição simples dos valores pagos a maior; e (vi) condenação nas verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula que divide crédito rural em subcréditos com aplicação de taxa de juros de mercado sobre parcela do valor quando a integralidade poderia ser concedida sob condições subsidiadas oficiais, salvo comprovação inequívoca da inexistência de recursos. 2. É vedada a cobrança de comissão de permanência em cédulas rurais, ainda que pactuada. 3. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente ajustada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.829/1965; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, parágrafo único, e 71; Decreto nº 22.626/1933, art. 1º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, V, VIII e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; Súmulas STJ 30, 93, 296, 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940292/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 27/05/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.651.459/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, DJe 02/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1656668/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 17/06/2021; TJRO, Apelação Cível 7010218-34.2023.8.22.0014, 1ª Câm. Cível, Rel. José Antonio Robles, j. 11/11/2025; TJRO, Apelação Cível 7004267-22.2024.8.22.0015, 1ª Câm. Cível, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 22/09/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1007 de 04/05/2026 a 08/05/2026 Autos n. 0002148-05.2013.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 0002148-05.2013.8.22.0013 - Cerejeiras / 1ª Vara Genérica

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, NEUDI DALAZEM ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0002148-05.2013.8.22.0013 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional do estado promovida por Neudi Dalazem e Claudi Mari Penso Dalazem em face de Banco do Brasil S.A. Em síntese, os autores alegam ilegalidades e abusividades no pacto, sustentando que metade do crédito foi equivocadamente enquadrada como não controlado (Subcrédito A), resultando na incidência de juros superiores ao permitido para financiamentos com recursos controlados na safra 2005/2006, parcela esta que deveria haver integralmente incidido taxa de 8,75% anuais (MCR/tabelas do Banco Central). Questionam também a cobrança de encargos de inadimplência de forma cumulada, a incidência indevida de IOF e pedem devolução de valores considerados excessivos. A antecipação de tutela foi indeferida, pois o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e pela falta de comprovação da abusividade que só pode ser averiguada na sentença (id. 60186536 - Pág. 3) Citado, o réu apresentou contestação (Id. 60186536 - Pág. 31 a 64), arguindo as preliminares de incompetência da justiça estadual. Ademais, defendeu a validade das cláusulas contratuais, dos encargos e taxas praticadas, nos limites legais e regulamentares, além da ausência de decisão que imponha limitações além das previstas na agenda do crédito rural para recursos próprios. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Consta na réplica no Id. 60186536- Pág. 88 a 100 e Id. 60186542 Pág. 1 a 2, na qual a parte autora rebateu as alegações da contestação, sustentando a cumulação da Comissão de Permanência e demais Encargos Moratórios, inexistência de despeito ao princípio da pacta sunt servanda, cobrança de tarifas e IOF, descaracterização da mora, aplicação do CPC e repetição em dobro. Após incidentes processuais, o feito foi saneado id. 60186542 - Pág. 17 a 24 e sobreveio a prova pericial id. 110849164 e ratificado no id. 123366170, bem como as manifestações das partes conforme relatado nos autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares Compulsando os autos, verifico que todas as preliminares foram analisadas na decisão saneadora e que posteriormente não sobrevieram aos autos novas preliminares a serem analisadas. II.II. Do Mérito II.II.I. Da aplicação do código de defesa do consumidor É indiscutível que o contrato firmado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que as instituições financeiras não se sujeitam às disposições do CDC já não se sustenta nos dias atuais. O artigo 3º, §2º, do CDC, de forma clara, inclui as atividades bancárias, financeiras e de crédito no conceito de prestação de serviço, o que justifica a aplicação do código ao presente contrato, desde que haja fundamento para tanto. No que diz respeito aos contratos de adesão, é necessário destacar que qualquer contrato, especialmente aqueles regidos pelo CDC, que se tornem excessivamente onerosos para uma das partes, pode ser submetido à revisão judicial. Além disso, é imprescindível coibir práticas comerciais abusivas e contratos desleais, garantindo que sejam ajustados a padrões justos e equilibrados para os consumidores. II.II.II. Dos juros remuneratórios No tocante aos recursos controlados (subcrédito B), restou comprovado que as taxas praticadas obedeceram ao teto previsto para o plano agrícola do período (8,75% a.a., posteriormente reduzido para 6,75%), sendo capitalizadas mensalmente durante a vigência contratual (art. 5º, DL 167/67; súmula 93/STJ). Quanto à metade financiada com recursos próprios (subcrédito A), permitiu-se a livre pactuação da taxa remuneratória (16,361% ao ano inicialmente, posteriormente ajustada). Assim sendo, há de ser mantida perfeitamente válida e incólume a cobrança dos juros remuneratórios na forma como contratada e aplicada. II.II.III. Da Capitalização No que concerne à capitalização dos juros, observa-se que os contratos firmados entre as partes estabelecem expressamente a periodicidade de sua incidência e a forma de cálculo dos encargos financeiros, prevendo a capitalização mensal dos juros remuneratórios, notadamente quanto ao subcrédito “A” da Cédula Rural Pignoratícia, e posterior aplicação de encargos conforme as alterações pactuadas nos aditivos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente pela Súmula 93, admite-se o pacto de capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que haja previsão contratual clara nesse sentido. No caso em exame, restou comprovada a existência de disposição expressa nos instrumentos contratuais, não havendo, portanto, óbice à sua aplicação. Todavia, cabe ressaltar que, sendo lícita a capitalização, sua implementação deve respeitar os termos convencionados e os limites normativos vigentes à época da contratação, não podendo resultar em cobrança excessiva ou em encargos que ultrapassem a média praticada no mercado para a espécie contratual e período correspondente. Ademais, deve-se observar a vedação de capitalização de juros em cumulação com comissão de permanência ou outros encargos moratórios, nas hipóteses de inadimplemento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o bis in idem, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e princípios basilares do direito consumerista e contratual. II.II.IV. Da comissão de permanência, múltiplos encargos e bis in idem Em relação aos encargos de inadimplemento, a comissão de permanência apenas pode ser cumulada exclusivamente com os juros remuneratórios, nos limites dos encargos originais, sem a superposição simultânea de multa contratual, correção monetária e juros moratórios (Súmulas 30, 296 e 472 do STJ). No presente caso, não se vislumbrou nos extratos e planilhas elementos presentes de cobrança cumulada indevida de encargos de mora. II.II.V. Da Prova Pericial A prova pericial produzida nos autos mostrou-se determinante para o deslinde da controvérsia, permitindo o exame detalhado dos aspectos técnicos do contrato de Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01244-1 e seus aditivos. O perito, após análise minuciosa dos documentos e impugnações, concluiu que o financiamento foi regularmente firmado, subdividido em subcréditos “A” (recursos não controlados) e “B” (recursos controlados), com incidência de juros remuneratórios compatíveis com cada modalidade, em conformidade com as normas da política de crédito rural vigentes. O perito nomeado, após sucessivas determinações judiciais e diante das impugnações das partes, delimitou pormenorizadamente as operações financeiras inseridas na avença, esclarecendo que o instrumento foi regularmente firmado, subdividindo-se corretamente em subcréditos “A” (recursos não controlados) e “B” (recursos controlados), com a correspondente incidência de juros remuneratórios compatíveis com a natureza de cada parcela, tudo em consonância com o regramento próprio da política de crédito rural à época dos fatos. Conforme consignado no laudo, as taxas de juros foram expressamente pactuadas, não ultrapassaram os limites legais e a capitalização mensal prevista no contrato encontra respaldo na Súmula 93 do STJ. Não se constatou cobrança em duplicidade, tampouco aplicação de encargos abusivos, sendo certo que os acréscimos incidentes decorreram de previsão contratual válida. Ademais, não houve comprovação de pagamentos indevidos ou de valores a serem restituídos a título de repetição de indébito. Dessa forma, a perícia judicial, dotada de imparcialidade e presunção de veracidade, afastou a tese autoral de irregularidade contratual, restando evidenciada a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de vício que macule a avença. No tocante à alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos aditivos firmados, não assiste razão à parte autora. Conforme resposta ofertada pelo perito ao quesito nº 04, restou consignado de maneira expressa que os autores detinham pleno conhecimento do contrato principal (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01244-1) e de todos os aditivos subsequentes, circunstância corroborada pelas assinaturas apostas em todos os instrumentos contratuais. Assim, não há que se falar em vício de consentimento ou desconhecimento das obrigações pactuadas, pois a manifestação de vontade dos autores se deu de forma consciente e válida, afastando qualquer alegação de nulidade do negócio jurídico. In verbis: Quesito 04 – Poderia o Perito confirmar se a parte Autora detinha conhecimento do contrato e dos aditivos pactuados entre as partes, bem como não se opôs a nenhuma condição estipulada, conforme documentos acostado aos autos? Resposta: Sim, todos os contratos e aditivos foram devidamente assinados. No que tange à alegação de cobrança indevida de IOF, observo que, ao responder ao quesito 7, o perito judicial esclareceu de forma detalhada que, conforme a análise do Demonstrativo de Conta Vinculada da operação n. 40/01244-1 (ID 60186531, ID 102463490), não houve efetiva cobrança do referido tributo nas movimentações periódicas da Cédula Rural objeto da demanda. O expert destacou, entretanto, que a própria avença, em sua cláusula de “Declaração Especial – Desclassificação”, prevê a possibilidade de incidência e débito de IOF em hipóteses de descumprimento das normas do crédito rural, mediante autorização contratual expressa, previsão esta que encontra respaldo no ordenamento jurídico. Não obstante a previsão contratual, da análise dos extratos e documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, concluiu-se pela inexistência de lançamentos ou débitos relativos ao IOF, seja de forma periódica, seja sobre amortizações ou aditivos do contrato. Desse modo, a perícia técnica foi categórica em afastar qualquer cobrança efetiva desse encargo no período revisado, inexistindo qualquer elemento que implique a sua desconsideração pelo Juízo. Não há, portanto, fundamento para acolher pedido de restituição ou repetição do indébito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Neudi Dalazem e Claudi Mari Penso Dalazem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Conforme decisão em ID 113983007, foi determinada a intimação do perito, tendo este deixado o prazo transcorrer in albis. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte intime-se, por meio do contato telefônico n. 066-99216-3600 conforme ID 110849164 – Pág. 9, o perito GUILHERME MARTINI, para, no prazo 15 (quinze) dias, dar fiel cumprimento ao determinado em ID 113983007. Considerando tratar-se de reiteração, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, decorrido o prazo sem cumprimento ou apresentação de impossibilidade justificável, ser-lhe-á aplicada multa no valor de R$500,00 até o limite de R$2.000,00, lembrando que é dever de todos cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, nos termos e penas do art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. [...] § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Considerando a impugnação apresentada pelos autores NEUDI DALAZEM e CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, na qual apontam que os quesitos da parte autora foram devidamente apresentados no ID 60186542 - Pág. 45/49 e que a perícia complementar carece de manifestação sobre a petição de ID 60186547 - Pág. 3/10 e Pág. 14/21, bem como que o laudo pericial complementar não pode ser considerado concluído sem tais esclarecimentos. (ID 112007454) Diante disso, determino a intimação do perito nomeado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo apresentando, com vistas a sanar as dúvidas divergências suscitadas pela parte. Com a complementação do referido profissional, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 20 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Inclua-se a prioridade dos autos, haja vista tratar-se de pessoa idosa, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003. Compulsados os autos, verifica-se que, em que pese devidamente intimado, o perito nomeado para atuar no presente feito manteve-se inerte. Diante disso, reitere-se a intimação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data e horário para realização da perícia, com intervalo mínimo de 15 (quinze) dia entre a comunicação do agendamento e a data designada para realização do ato, a fim de possibilitar o cumprimento das providências pertinentes pela serventia do juízo. Registre-se a advertência de que, em caso de inércia, será revogada a nomeação e designado novo profissional para atuar no processo, bem como aplicada multa e comunicada sua conduta à respectiva corporação profissional, nos moldes do artigo 468 do CPC. Com a informação da data, intimem-se as partes e aguarde-se a realização das diligências, bem como a remessa do respectivo laudo pericial. Em caso de desídia da perita, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Compulsados os autos, verifica-se que, em que pese devidamente intimado, o perito nomeado para atuar no presente feito manteve-se inerte (IDS 102791064 e 105001701). Diante disso, reitere-se a intimação, via PJe, bem como via e-mail: [email protected], a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos extratos detalhados apresentados (ID 102463490), com relação a Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/01244-1, possibilitando o cumprimento das providências pertinentes pela serventia do juízo. Registre-se a advertência de que, em caso de inércia, será revogada a nomeação e designado novo profissional para atuar no processo, bem como aplicada multa e comunicada sua conduta à respectiva corporação profissional, nos moldes do artigo 468 do CPC. Com a informação da data, intimem-se as partes e aguarde-se a realização das diligências, bem como a remessa do respectivo laudo pericial. Por fim, restou identificado através o pagamento dos valores, oriundos dos honorários periciais, apresentados pelo Estado de Rondônia (ID 102333729). Em caso de desídia do perito, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Compulsados os autos, verifica-se que, em que pese devidamente intimado, o perito nomeado para atuar no presente feito manteve-se inerte (IDS 102791064 e 105001701). Diante disso, reitere-se a intimação, via PJe, bem como via e-mail: [email protected], a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos extratos detalhados apresentados (ID 102463490), com relação a Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/01244-1, possibilitando o cumprimento das providências pertinentes pela serventia do juízo. Registre-se a advertência de que, em caso de inércia, será revogada a nomeação e designado novo profissional para atuar no processo, bem como aplicada multa e comunicada sua conduta à respectiva corporação profissional, nos moldes do artigo 468 do CPC. Com a informação da data, intimem-se as partes e aguarde-se a realização das diligências, bem como a remessa do respectivo laudo pericial. Por fim, restou identificado através o pagamento dos valores, oriundos dos honorários periciais, apresentados pelo Estado de Rondônia (ID 102333729). Em caso de desídia do perito, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Expedida a RPV, houve a intimação do perito nomeado para que informasse acerca do depósito do montante e, em caso positivo, desse início aos trabalhos, todavia decorreu o lapso de manifestação in albis. Tendo em vista a possibilidade de depósito dos valores na conta do nomeado, intime-se o Expert novamente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe se houve o depósito dos valores em sua conta bancária e, em caso positivo, dê início aos trabalhos, sob pena de imediata substituição, cominação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais do art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal e ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Lei 7.347/85. Decorrido o lapso, conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, LINHA 5, ESQ. C/ 4ª EIXO (SECADOR), NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A, - 76980-080 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AV. DAS NAÇÕES 2208 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0002148-05.2013.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 159.745,48 () Parte Vistos. Foi expedida a requisição de pequeno valor (ID 92099564). Decorreu o prazo de quitação previsto no art. 2º da Lei Estadual 1.788/07, isto é, noventa dias, a partir da ciência pela Procuradoria do Estado, pois a ciência foi registrada no sistema em 06/06/23. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o depósito dos honorários periciais em sua conta bancária e, caso positivo, dê início de imediato aos trabalhos, devendo informar nos autos o dia e hora da realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC/2015, bem como apresentar o relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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